Execução Fiscal 0015857-46.2017.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0015857-46.2017.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164121376

18/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164121376

17/07/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 12:36

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:54

Juntada de certidão

22/04/2024, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 10:42

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:55

Decorrido prazo de KARINE FARIAS CASTRO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:28

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 57909349

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015857-46.2017.8.06.0035. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto:[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Sobreveio aos autos pedido de penhora on-line em contas do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A respeito desta modalidade de constrição judicial, a jurisprudência brasileira firmou entendimento no sentido da desnecessidade de esgotamento da localização de outros bens, eis um julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006.ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART.543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art.543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido. (REsp 1343002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.DESNECESSIDADE. 1. O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade deledevedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do Resp1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 3. A Súmula 406/STJ também se aplica às situações de recusa à primeira nomeação. 4. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/06 (REsp1.184.765/PA, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) Assim, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, no valor de R$40.910,35 (quarenta mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), que será realizado por esta Magistrada, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas de TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ nº 15.475.228/0001-05. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Com a juntada do comprovante de bloqueio nos autos, independentemente de novo despacho, intime-se o devedor para, querendo, se manifeste no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se -á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura do termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Caso o resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado seja insuficiente para garantir a execução, ou mesmo totalmente improveitosa e, ainda, sendo ineficazes todas as medidas acima referenciadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de rejeição ou não manifestação do executado, deve, também no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar o exequente. Mantenha-se o sigilo necessário, por envolver dados bancários. Intime-se. Expedientes necessários. 12 de abril de 2023 Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 57909349

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57909349

10/10/2023, 13:20

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 12:36

Decisão

•17/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015857-46.2017.8.06.0035. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto:[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Sobreveio aos autos pedido de penhora on-line em contas do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A respeito desta modalidade de constrição judicial, a jurisprudência brasileira firmou entendimento no sentido da desnecessidade de esgotamento da localização de outros bens, eis um julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006.ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART.543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art.543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido. (REsp 1343002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.DESNECESSIDADE. 1. O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade deledevedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do Resp1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 3. A Súmula 406/STJ também se aplica às situações de recusa à primeira nomeação. 4. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/06 (REsp1.184.765/PA, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) Assim, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, no valor de R$40.910,35 (quarenta mil, novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), que será realizado por esta Magistrada, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas de TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ nº 15.475.228/0001-05. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Com a juntada do comprovante de bloqueio nos autos, independentemente de novo despacho, intime-se o devedor para, querendo, se manifeste no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se -á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura do termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Caso o resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado seja insuficiente para garantir a execução, ou mesmo totalmente improveitosa e, ainda, sendo ineficazes todas as medidas acima referenciadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de rejeição ou não manifestação do executado, deve, também no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar o exequente. Mantenha-se o sigilo necessário, por envolver dados bancários. Intime-se. Expedientes necessários. 12 de abril de 2023 Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164121376

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164121376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE FARIAS CASTRO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 57909349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 57909349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57909349

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