Execução Fiscal 0052339-70.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052339-70.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052339-70.2021.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: Mansueto Gonçalves Lopes EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0052339-70.2021.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: MANSUETO GONÇALVES LOPES RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: MANSUETO GONÇALVES LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DIREITO DA PARTE AUTORA DE EMENDAR A INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC/2015. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO, EX VI DO ART. 183 DO CPC/2015. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, ao reconhecer a inércia do ora recorrente para emendar a inicial, no sentido da substituição do título executivo extrajudicial, extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal intentada em desfavor de Mansueto Gonçalves Lopes (sentença ID 6651415). Inconformado, o Município de Russas interpôs o presente recurso de apelação (ID 6651419), no qual alega, em síntese, que o magistrado singular se equivocou na fixação do prazo de quinze dias para cumprir tal diligência, eis que olvidou da regra contida no art. 183 do CPC/2015, segundo a qual a fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Nesses termos, requer o provimento do presente recurso a fim de que seja cassada a sentença terminativa. Sem intimação da parte apelada, tendo em vista a não formação da relação processual. Dispensada a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015, bem como em atenção à Súmula nº 189/STJ. É o relatório. Peço pauta para julgamento. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator s1 VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0052339-70.2021.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas, com o fito de desconstituir a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca, que extinguiu precipitadamente a execução fiscal. 2. Ao considerar que o título executivo extrajudicial não atendeu os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do Código Tributário Nacional, determinou o judicante singular que a fazenda exequente, no prazo de quinze dias, emendasse ou substituísse a CDA, sob pena de extinção do feito. 3. Todavia, incorreu em equívoco aquele Juízo na contagem do prazo, porquanto inobservou a regra do art. 183 do CPC/2015, segundo a qual a fazenda pública goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. 4. Na espécie, considerando que a fazenda pública tomou ciência da aludida decisão em 30/05/2022, o prazo de trinta dias úteis para cumprir a diligência em comento escoaria somente em 12/07/2022. Entretanto, no dia 27/06/2022, o juízo a quo, reconheceu, desacertamente, a inércia do exequente e prolatou sentença terminativa. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, no sentido de cassar a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível daquela Comarca que, ao reconhecer a inércia do ora recorrente para emendar a inicial, no sentido da substituição do título executivo extrajudicial, extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal intentada em desfavor de Mansueto Gonçalves Lopes (sentença ID 6651415). Inconformado, o Município de Russas interpôs o presente recurso de apelação (ID 6651419), no qual alega, em síntese, que o magistrado singular se equivocou na fixação do prazo de quinze dias para cumprir tal diligência, eis que olvidou da regra contida no art. 183 do CPC/2015, segundo a qual a fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Nesses termos, requer o provimento do presente recurso a fim de que seja cassada a sentença terminativa. Sem intimação da parte apelada, tendo em vista a não formação da relação processual. Dispensada a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015, bem como em atenção à Súmula nº 189/STJ. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mister conhecer do presente apelo. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar, se o juízo primevo, efetivamente, facultou à parte autora, ora recorrente, a promoção da emenda à inicial para, assim, extinguir o feito com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, a oportunidade de emendar a inicial é um direito da parte autora consubstanciado no parágrafo único do artigo 321 do citado diploma legal, conforme se vê a seguir (grifou-se): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por seu turno, o art. 219 do Codex inovou o regramento processual precedente ao preconizar que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Interpretando sistematicamente tais dispositivos legais, conclui-se que o autor dispõe de quinze dias úteis para providenciar a emenda à inicial. Todavia, considerando que figura como exequente a Fazenda Pública Municipal incide, na espécie, a regra insculpida no art. 183 do Código de Ritos, a seguir transcrita: Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Desse modo, tem-se que o prazo para que a fazenda municipal cumpra a determinação judicial em comento é de trinta dias úteis. No caso em apreço, segundo a certidão de intimação de ID 6651412, o conteúdo da decisão de ID 6651411 foi disponibilizado para a Procuradoria do Município de Russas pelo portal eletrônico em 20/05/2022 (sexta-feira). Adiante, a secretaria do juízo certifica o início da contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §3º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial (ID 661414). Confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.(grifou-se) § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.(grifou-se) § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nessa esteira, a municipalidade restou intimada do decisum em 30/05/2022 (segunda-feira), considerando-se o início do prazo no primeiro dia útil subsequente - 31/05/2022 (terça -feira). Sendo de 30 (trinta) dias úteis o prazo para o ora apelante emendar a inicial, nos termos do art. 321 do codex, tem-se que o termo final seria o dia 12/07/2022 (terça-feira), considerando o feriado do dia 16/06/22 (Corpus Christi, de acordo com Portaria nº 179/2022 ). No entanto, verifica-se que a prolação da sentença extintiva, ora recorrida, em 27/06/2022. Nesse contexto, o referido decisum não deve subsistir. Oportuno colacionar os seguintes arestos proferidos, por esta Corte Estadual de Justiça, em casos análogos ao que ora se cuida, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183/CPC. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRAZO EM DOBRO PARA ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 01. A sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda ou substituição do título executivo, não respeitou a prerrogativa processual do Poder Público de prazo em dobro (art. 183 do CPC/15), consoante se depreende do despacho de fls. 99/100 e da certidão de fl. 103. 02. Importante ressaltar que referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. 03. Recurso de Apelação conhecido e provido, declarando a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, com o recebimento da emenda à petição inicial acostada aos autos. (TJCE - Apelação Cível - 0052199-36.2021.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023); ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 183 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. 02. In casu, a Fazenda Pública foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o Magistrado a quo extinguiu a ação executiva, sem resolução de mérito. 03. O art. 321 do CPC/2015 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a petição inicial. Por sua vez, o art. 183, caput, do mesmo diploma, estabelece que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. 04. Na espécie, a Procuradoria-Geral do Município de Russas restou intimada em 27/05/2022, inciando o prazo para emenda à exordial em 30/05/2022, encerrando apenas em 12 de julho de 2022. Entretanto, vê-se que a decisão de págs. 17/20 foi proferida em 22 de junho de 2022, ou seja, antes de findo o prazo, desrespeitando, assim, a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública, o que faz imperiosa a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem, para o prosseguimento do feito executivo. 05. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE - Apelação Cível - 0200113-70.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 24/01/2023); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA EMENDAR A INICIAL. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. PRAZO EM DOBRO PARA FAZENDA PÚBLICA SE MANIFESTAR, PREVISTO NO ART. 183 DO CPC, NÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 09 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0054217-30.2021.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 10/11/2022) Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação para dar-lhe provimento, com o fito de cassar a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1

11/10/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 21/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 04/03/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)