Desapropriação 0164115-76.2012.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0164115-76.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:10

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88636313

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: BSP Empreendimentos Imobiliarios R2 Ltda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878 Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0164115-76.2012.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Imissão] Trata-se de embargos de declaração oposto por BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R2 LTDA em face de despacho de id: 68631866 em que alega a ocorrência de vício sanável e requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja determinado o fornecimento do comprovante de transferência pela instituição financeira a esse MM. Juízo ou, na eventualidade, oficiar a instituição para que entregue o comprovante diretamente à BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R2 LTDA., na qualidade de parte da demanda, destinatária do crédito e titular dos dados a solicitados. Conclusos, vieram-me os autos, decido. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material no acórdão ou na sentença (NCPC, art. 1.022), sendo também admitido contra decisões interlocutórias. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade e contradição, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao disposto no art. 1.022 do NCPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, levando-se em consideração a leviana utilização desse instrumento recursal para embargar decisórios com o único intuito de rediscutir a matéria fática já devidamente analisada, editou a Súmula nº 18, com o seguinte enunciado: SÚMULA 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Friso que no caso dos autos, o recorrente não demonstrou os requisitos do art. 1.022 CPC/15, o que de logo já enseja a inadmissão de tais aclaratórios. Noutro ponto, sobreleva ressaltar que o ato de id: 68631866 é um mero despacho. É importante consignar que os despachos são atos considerados meramente ordinatórios, destinados ao desenvolver natural do processo, em que a prática de atos processuais pelo juiz liga-se, exclusivamente, ao impulso processual. Ademais, os despachos não podem conter atos decisórios. Portanto, não acarretam a preclusão do direito de recorrer com o seu proferimento. Araken de Assis (2014, p. 156-157), por sua vez, corrobora o entendimento de Flávio Cheim Jorge (2007, p. 46) no que tange à irrecorribilidade do despacho: [...] os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos. ASSIS, de Araken. Manual dos Recursos. 6 ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 156-157.[...] O Código de Ritos em seu art. 1.001 expõe com clareza solar que são inadmissíveis recursos contra despachos:"Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso." Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta inadmito os presentes Embargos Declaratórios. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88636313

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88636313

28/06/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 08:48

Embargos de declaração não acolhidos

26/06/2024, 10:54

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2023, 18:12

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68631866

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: BSP Empreendimentos Imobiliarios R2 Ltda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0164115-76.2012.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Imissão] Indefiro o pleito constante em id:64789676, uma vez que ao anexar aos autos quaisquer comprovante de transferência de valores, seria ir de encontro as diretrizes e princípios constante na Lei Geral de Proteção de Dados( Lei de nº 13.709/2018). Friso, que os comprovantes de transferência podem conter informações e dados pessoais que somente podem ser repassados com autorização do próprio titular que recebeu os valores, conforme consta no art. 7º inc. I da Lei de nº 13.709/2018. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Expedientes necessários. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 13:51

Despacho

•10/02/2026, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: BSP Empreendimentos Imobiliarios R2 Ltda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878 Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0164115-76.2012.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Imissão] Trata-se de embargos de declaração oposto por BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R2 LTDA em face de despacho de id: 68631866 em que alega a ocorrência de vício sanável e requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja determinado o fornecimento do comprovante de transferência pela instituição financeira a esse MM. Juízo ou, na eventualidade, oficiar a instituição para que entregue o comprovante diretamente à BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R2 LTDA., na qualidade de parte da demanda, destinatária do crédito e titular dos dados a solicitados. Conclusos, vieram-me os autos, decido. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material no acórdão ou na sentença (NCPC, art. 1.022), sendo também admitido contra decisões interlocutórias. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade e contradição, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao disposto no art. 1.022 do NCPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, levando-se em consideração a leviana utilização desse instrumento recursal para embargar decisórios com o único intuito de rediscutir a matéria fática já devidamente analisada, editou a Súmula nº 18, com o seguinte enunciado: SÚMULA 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Friso que no caso dos autos, o recorrente não demonstrou os requisitos do art. 1.022 CPC/15, o que de logo já enseja a inadmissão de tais aclaratórios. Noutro ponto, sobreleva ressaltar que o ato de id: 68631866 é um mero despacho. É importante consignar que os despachos são atos considerados meramente ordinatórios, destinados ao desenvolver natural do processo, em que a prática de atos processuais pelo juiz liga-se, exclusivamente, ao impulso processual. Ademais, os despachos não podem conter atos decisórios. Portanto, não acarretam a preclusão do direito de recorrer com o seu proferimento. Araken de Assis (2014, p. 156-157), por sua vez, corrobora o entendimento de Flávio Cheim Jorge (2007, p. 46) no que tange à irrecorribilidade do despacho: [...] os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes. Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos. ASSIS, de Araken. Manual dos Recursos. 6 ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 156-157.[...] O Código de Ritos em seu art. 1.001 expõe com clareza solar que são inadmissíveis recursos contra despachos:"Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso." Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta inadmito os presentes Embargos Declaratórios. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88636313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88636313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88636313

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68631866

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