Procedimento Comum Cível 3000031-86.2023.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 06/03/2024

06/03/2024, 14:53

Juntada de Certidão

06/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE GASPAR ALBANO AMORA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 59826578

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Lailson Alves do Nascimento em face de sua genitora Maria Elisa Rodrigues Alves, todos qualificados nos autos em epígrafe. Procuração e documentos, fls. 03/10. Nestes termos, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se a inadequação da via eleita. Explico. As ações em que se discute direito pessoal, com procedimento específico, devem tramitar perante o Sistema SAJPG 1° grau. Ainda não houve a migração de tais ações para o Sistema PJE 1° grau. Evidenciada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo por isso ser extinto independentemente da fase em que se encontra. Ressalta-se que o interesse processual, corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Carece de interesse processual, dentre outras formas, aquele que escolhe a via inadequada para ver satisfeita sua pretensão. Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de formação válida do processo e pela falta de condições da ação, e ainda, pela inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se, dispensada a intimação do requerido, uma vez que não integrou a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Expedientes necessários. Paraipaba, 06 de junho de 2023. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito - Respondendo

11/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 59826578

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59826578

10/10/2023, 14:50

Juntada de certidão (outras)

14/06/2023, 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 15:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2023, 14:50

SENTENÇA

•12/06/2023, 16:04