Execução Fiscal 0050468-19.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 776,07

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Massapê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Expedição de Alvará.

04/09/2024, 16:26

Juntada de Certidão

04/09/2024, 15:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/09/2024, 15:31

Juntada de Certidão

06/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 19:52

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88741055

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88741055

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE JOSE LOPES GOMES $776.07 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0050468-19.2021.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em face de José Lopes Gomes. Na presente execução, a autarquia busca a satisfação da dívida do valor de R$ 317,12 (trezentos e dezessete reasi e doze centavos). No documento ID. 80684357, a pesquisa no sistema SISBAJUD bloqueou o valor de

03/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Expedição de Alvará.

04/09/2024, 16:26

Juntada de Certidão

04/09/2024, 15:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/09/2024, 15:31

Juntada de Certidão

06/08/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2024, 19:52

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88741055

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88741055

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE JOSE LOPES GOMES $776.07 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0050468-19.2021.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental] Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE em face de José Lopes Gomes. Na presente execução, a autarquia busca a satisfação da dívida do valor de R$ 317,12 (trezentos e dezessete reasi e doze centavos). No documento ID. 80684357, a pesquisa no sistema SISBAJUD bloqueou o valor de

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88741055

02/07/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/07/2024, 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/06/2024, 20:19

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:42

Juntada de Certidão

20/05/2024, 12:42

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:33

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80744781

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80744781

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE JOSE LOPES GOMES R$ 776,07 DESPACHO Face os valores bloqueados no sistema SISBAJUD (ID. 80684357), determino a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo manifestar-se nos termos do art. 16, III, LEF. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO Intimação - Processo nº 0050468-19.2021.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental]

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80744781

08/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

04/03/2024, 16:54

Juntada de documento de comprovação

04/03/2024, 16:53

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 07:56

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:40

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE JOSE LOPES GOMES $776.07 DESPACHO Antes de analisar o contido na petição ID. 67453442, Intimação - Processo nº 0050468-19.2021.8.06.0121 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Ambiental] intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na petição retro. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/08/2023, 15:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

14/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

07/08/2023, 08:38

Juntada de Certidão

07/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 01/08/2023 23:59.

06/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:53

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64543469

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64222931

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050468-19.2021.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO:JOSE LOPES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES - CE26098-A D E S P A C H O Defiro o pedido de ID. 58570212, de modo que determino que proceda-se a transferência dos valores bloqueados de ID. 43334124, para conta judicial, via SISBAJUD. A par disso, intime-se a parte executada

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 16:34

Juntada de Certidão

19/07/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:31

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:52

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 20:30

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050468-19.2021.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE POLO PASSIVO:JOSE LOPES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES - CE26098-A D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na petição ID. 43334123. Expedientes necessários. Massapê, 23 de fevereiro de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Jui

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:30

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:44

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 23:57

Mov. [54] - Encerrar análise

11/11/2022, 14:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 14:52

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01806030-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2022 10:57

10/11/2022, 11:56

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

05/10/2022, 22:08

Mov. [50] - Certidão emitida

02/10/2022, 00:24

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

23/09/2022, 22:21

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 02:36

Mov. [47] - Certidão emitida

21/09/2022, 13:57

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 14:39

Mov. [45] - Concluso para Despacho

09/09/2022, 13:43

Mov. [44] - Documento

09/09/2022, 13:42

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

09/09/2022, 13:28

Mov. [42] - Certidão emitida

08/09/2022, 16:01

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804776-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 08/09/2022 13:57

08/09/2022, 14:17

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 46/47), proceda-se à busca, via RENAJUD, de bens passíveis de penhora. Caso haja êxito na localização de veiculos, proceda-se o respectivo bloqueio, anotando-se restrição de transferência.

06/09/2022, 10:38

Mov. [39] - Documento

06/09/2022, 10:33

Mov. [38] - Certidão emitida

06/09/2022, 10:32

Mov. [37] - Certidão emitida

03/09/2022, 00:39

Mov. [36] - Certidão emitida

31/08/2022, 09:48

Mov. [35] - Certidão emitida

23/08/2022, 15:29

Mov. [34] - Certidão emitida

23/08/2022, 15:28

Mov. [33] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 11:40

Mov. [32] - Encerrar análise

12/11/2021, 11:03

Mov. [31] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 11:03

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00397500-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 11:34

12/11/2021, 06:38

Mov. [29] - Certidão emitida

06/11/2021, 00:21

Mov. [28] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2021, 11:45

Mov. [27] - Certidão emitida

26/10/2021, 15:02

Mov. [26] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 12:36

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 20/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados

05/10/2021, 22:24

Mov. [24] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 10:24

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00171273-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 21:20

01/10/2021, 21:50

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0339/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703

24/09/2021, 23:19

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 13:11

Mov. [20] - Certidão emitida

21/09/2021, 16:04

Mov. [19] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 14:24

Mov. [18] - Concluso para Despacho

13/09/2021, 09:16

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170708-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 09/09/2021 16:44

09/09/2021, 17:10

Mov. [16] - Certidão emitida

02/09/2021, 00:27

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

20/08/2021, 15:59

Mov. [14] - Certidão emitida

20/08/2021, 15:58

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170134-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 06:28

20/08/2021, 06:35

Mov. [12] - Certidão emitida

10/08/2021, 15:27

Mov. [11] - Mero expediente: Ao exequente para manifestar-se acerca da peça de fls. 10/14, no prazo de 15 dias, retornando-se os autos, na sequência, para decisão. Expedientes necessários. Massape, 22 de julho de 2021. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/07/2021, 20:52

Mov. [10] - Concluso para Despacho

22/07/2021, 16:20

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00169217-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/07/2021 17:10

21/07/2021, 17:47

Mov. [8] - Certidão emitida

20/07/2021, 13:44

Mov. [7] - Documento

20/07/2021, 13:44

Mov. [6] - Documento

20/07/2021, 13:43

Mov. [5] - Documento

20/07/2021, 13:43

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2021/002074-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Liduíno Silva

08/07/2021, 14:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2021, 16:16

Mov. [2] - Conclusão

11/06/2021, 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/06/2021, 15:39

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

OUTROS DOCUMENTOS

•04/09/2024, 16:26

SENTENÇA

•28/06/2024, 20:19

DESPACHO

•05/03/2024, 15:01

DESPACHO

•17/11/2023, 07:56

DESPACHO

•31/08/2023, 08:53

DESPACHO

•17/07/2023, 10:29

DESPACHO

•23/02/2023, 12:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/09/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 10:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/08/2022, 11:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/10/2021, 12:36

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/09/2021, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/07/2021, 20:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/06/2021, 16:16

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