Cumprimento de sentença 0003630-68.2011.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003630-68.2011.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DE MELO. REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.. CERTIFICO que foram elaborados pela serventia, planilhas para fins de atualização dos valores da condenação. Planilha 1 (Dano moral): Correção monetária da data da sentença, proferida em 24/6/2020, e juros de mora a partir do evento danoso (desconto indevido) decorrente do negócio jurídico declarado inexistente (Julho/2011), e até a data do primeiro depósito judicial, realizado pela ré em 17/10/2022, no valor de R$ 1.578,21. Valor atualizado: R$ 11.508,04 Planilha 2 (Dano material): Correção monetária e juros de mora a partir do desembolso/desconto da parcela, ocorrido em Julho/2011, e até a data do primeiro depósito judicial (17/10/2022. Valor atualizado: R$ 751,30. Total atualizado (soma dos danos morais e materiais): R$ 12.259,34 (Doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Planilha 3 (Atualização do valor a título de compensação): Correção monetária a partir do depósito, ocorrido em Julho/2011, e até a data do primeiro depósito judicial (17/10/2022). Valor atualizado: R$ 9.828,86. Subtraído o valor da compensação corrigido monetariamente (R$ 9.828,86) do valor da condenação atualizado (R$ 12.259,34), tem-se montante devido pela ré de R$ 2.430,48. Considerando o primeiro depósito judicial realizado em outubro/2022 (R$ 1.578,21), verifica-se um saldo remanescente em favor do autor de R$ 852,27, que atualizados até a data do segundo depósito judicial efetivado em 18/9/2024 (montante de R$ 1.472,19), alcança o valor de R$ 1.138,44. Desse modo, a obrigação de pagar está garantida pelos dois depósitos judiciais providenciados pelo banco demandado, sendo certo que o primeiro deve ser integralmente levantado pelo autor (R$ 1.578,21), e do segundo depósito, há de ser fracionado entre os litigantes, sendo devidos ao autor, a quantia de R$ 1.138,44, e ao réu, caberá a devolução do remanescente (R$ 333,75). Planilha 1 (Dos danos morais): Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.000,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 24/06/2020 a 17/10/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/07/2011 a 17/10/2022 Dados calculados Fator de correção do período 845 dias 1,211202 Percentual correspondente 845 dias 21,120207 % Valor corrigido para 17/10/2022 (=) R$ 4.844,81 Juros(4126 dias-137,53333%) (+) R$ 6.663,23 Sub Total (=) R$ 11.508,04 Valor total (=) R$ 11.508,04 Planilha 2 (Dos danos materiais): Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 163,40 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/07/2011 a 17/10/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 01/07/2011 a 17/10/2022 Dados calculados Fator de correção do período 4126 dias 1,935695 Percentual correspondente 4126 dias 93,569497 % Valor corrigido para 17/10/2022 (=) R$ 316,29 Juros(4126 dias-137,53333%) (+) R$ 435,01 Sub Total (=) R$ 751,30 Valor total (=) R$ 751,30 Planilha 3 (Atualização do valor a ser compensado): Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 5.077,69 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/07/2011 a 17/10/2022 Dados calculados Fator de correção do período 4126 dias 1,935695 Percentual correspondente 4126 dias 93,569497 % Valor corrigido para 17/10/2022 (=) R$ 9.828,86 Sub Total (=) R$ 9.828,86 Valor total (=) R$ 9.828,86 Planilha 4 (Atualização do valor remanescente (R$ 852,27), no período que compreende os dois depósitos judiciais (18/10/2022 a 18/09/2024): Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 852,27 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 18/10/2022 a 18/09/2024 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 18/10/2022 a 18/09/2024 Dados calculados Fator de correção do período 701 dias 1,082772 Percentual correspondente 701 dias 8,277160 % Valor corrigido para 18/09/2024 (=) R$ 922,81 Juros(701 dias-23,36667%) (+) R$ 215,63 Sub Total (=) R$ 1.138,44 Valor total (=) R$ 1.138,44 Em razão dos cálculos acima colacionados, encaminho os autos para intimar as partes, para que se pronunciem no prazo comum de 10 (dez) dias. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data registrada no sistema. RAIMUNDO CARLOS SABINO DA COSTA. Servidor de Secretaria. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO Processo n.º: 0003630-68.2011.8.06.0153.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DE MELO. REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0003630-68.2011.8.06.0153. Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, após intimada para adimplir voluntariamente o valor buscado pelo(a) exequente, apresentou embargos à execução (id 106242603), nos quais aduz, dentre outras matérias, excesso de execução. Na oportunidade, juntou apólice de seguro e depósito judicial da quantia buscada pelo(a) exequente (id 105344418 e 105344419), de modo a garantir a fase executiva. Breve o relato. Fundamento e decido. De logo, assento a tempestividade da oposição dos embargos à execução apresentados pela parte devedora bem como a garantia do juízo. Prevê o artigo 52, da Lei 9.099/95, que na execução de sentença, aplicar-se-á no que couber, as disposições contidas no Código de Processo Civil. Sendo assim, a regra disposta no caput do art. 525 do CPC, que estabelece o prazo de 15 dias para oferta de impugnação à execução, passa a contar imediatamente após transcorrido o prazo para o pagamento voluntário da obrigação exequenda, deve ser interpretada em compasso com a regra inscrita no art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, que exige a prévia garantia do Juízo para oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Destarte, se se estabelece a condição prévia da segurança do Juízo da Execução para oposição da peça que causa obstáculos à execução, tema que, para além da previsão legal expressa, tem esteio no Enunciado Cível nº 117 do FONAJE, é certo que a contagem da quinzena para apresentação de embargos não pode se dar após esgotado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Nessa ambiência, observa-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade da peça de resistência, pois que a apólice de seguro e depósito judicial depositados nos ids 105344418 e 105344419 cumprem o papel de garantir o juízo e, como os embargos foram apresentados pelo(a) executado(a) dentro do transcurso integral do lapso temporal adequado, inconteste que se reconheça que a peça em apreço é tempestiva e cumpre o disposto de segurança indicado no enunciado acima mencionado. Em razão do exposto, admito o processamento dos embargos garantidos e tempestivamente apresentados pelo(a) devedor(a), atribuindo efeito suspensivo a presente execução, nos termos do art. 525,0 § 6º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da peça de resistência (id 106242603), no prazo máximo de 15 dias, advertindo-lhe que o silêncio será interpretado como anuência tácita aos termos d impugnação/embargos. Decorrida a quinzena, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Persistindo a divergência entre as partes quanto aos cálculos, efetue a secretaria de vara elaboração de planilha de cálculos, dela intimando as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias. Todavia, INDEFIRO o pedido de intimação(ões) exclusiva(s) formulado(s) pela(s) parte(s) promovida(as), eis que nos juizados especial, segundo Enunciado Cível 77, do FONAJE, cumulado com a Súmula de julgamento nº 12 da Turma de Uniformização do Egrégio TJCE, a exclusividade da intimação não precisa ser observada. Ciência às partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito Titular.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DE MELO. REQUERIDO: Banco Votorantim. Visto, etc. Compulsando aos autos ID 70475260, verifico não ter localizado nos autos a comprovação de descontos que alcancem a cifra indicada pela autora (R$ 746,93), porquanto, na inicial, precisamente o documento de ID. 35203769, comprova a efetivação de desconto de apenas duas parcelas relativas ao consignado impugnado (contrato 199749213), no valor de R$ 163,40 cada uma, e além disso, a autora não apresentou a planilha respectiva (relativa aos danos materiais), o que impossibilita saber quantas parcelas atribuiu ao cálculo, para chegar ao valor indicado (R$746,93). Desse modo, necessário a apresentação de documento(s) que faça prova da efetivação dos descontos que compõe a monta devida a título de danos materiais, ainda mais pelo fato de não ter a autora apresentado a planilha respectiva, e apenas feito a indicação do quanto devido. Razão desta, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0003630-68.2011.8.06.0153. intime-se a autora, pela advogada, para que se pronuncie nos termos da certidão supra, no prazo de 10 (dez) dias, devendo demonstrar como atingiu a quantia à títulos de danos materiais, vez que não apresentou nos autos a planilha retro, e ainda, comprovar a quantidade de parcelas descontadas e que decorrem do contrato 199749213. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da publicação eletrônica. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CHAGAS DE MELO REQUERIDO: Banco Votorantim CERTIFICO que deixei de elaborar cálculo de atualização dos valores que compõem a condenação, em razão de não ter localizado nos autos comprovação de descontos que alcancem a cifra indicada pela autora (746,93), porquanto, na inicial, precisamente o documento de id. 35203769, comprova a efetivação de desconto de apenas duas parcelas relativas ao consignado impugnado (contrato 199749213), no valor de R$ 163,40 cada uma, e além disso, a autora não apresentou a planilha respectiva (relativa aos danos materiais), o que impossibilita saber quantas parcelas atribuiu ao cálculo, para chegar ao valor indicado (746,93). Desse modo, necessário a apresentação de documento(s) que faça prova da efetivação dos descontos que compõe a monta devida a título de danos materiais, ainda mais pelo fato de não ter a autora apresentado a planilha respectiva, e apenas feito a indicação do quanto devido. Verifiquei ainda, que não há condenação ao pagamento de honorários, seja sucumbenciais arbitrados pela instância superior, ou advocatícios, que embora fixados na sentença de primeiro grau, foram afastados na decisão que julgou procedente os embargos de declaração interposto pela ré. Pelo exposto, encaminho os autos para intimar a autora, pela advogada, para se pronunciar nos termos da certidão supra, no prazo de dez dias, devendo demonstrar como atingiu a quantia a título de danos materiais, vez que não apresentou nos autos a planilha respectiva, e ainda, comprovar a quantidade de parcelas descontadas e que decorrem do contrato 199749213. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data registrada no sistema. RAIMUNDO CARLOS SABINO DA COSTA Servidor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO Processo n.º 0003630-68.2011.8.06.0153

11/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 13/03/2026. Documento: 195234480

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195234480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195234480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195234480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195234480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195234480

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174829667

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174829667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174829667

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