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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

GUILHERME PORTELA E SILVA

CPF

Reu

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 193211352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 193211352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193211352

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190959593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190959593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190959593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(92)