Procedimento Comum Cível 0200522-76.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200522-76.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARBOMIL QUIMICA S A ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0200522-76.2015.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação ordinária de Nulidade de Débitos Fiscais com Pedido de Tutela proposta por CARBOMIL QUIMICA S.A., em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, declaração de nulidade do Auto de Infração n° 2005.16567-7 (CDA n° 2008.02507-1). Instrui a inicial com documentos (id. 46439029 - 46439031). Despacho de reserva em id. 46437797. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 46438725, seguida de Réplica em id. 46438747. O Ministério Público apresenta parecer sem manifestação de mérito (id. 46438730). O Estado do Ceará em manifestação de id. 46437814, requer a extinção deste processo por perda de objeto e falta de interesse de agir da empresa autora por força da espontânea inclusão da CDA questionada no REFIS 2021, com consequente da mesma ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte autora em petitório de id. 89772973, traz aos autos o Termo de Aceite - Parcelamento de Débitos Ficais, do qual se apanha a Competência n° 2008.02507-1, cujo valor corrigido perfaz a monta de R$ 15.573,01 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e um centavo). É o que importa relatar. Decido. In casu, objetiva a autora a declaração de nulidade do Auto de Infração n° 2005.16567-7 (CDA n° 2008.02507-1). Ocorre que, a autora para quitar os débitos oriundos dos Autos de Infração de nº 2005.16567-7, que ora pleiteia a nulidade, utilizou o redutor fiscal estabelecido pela Lei n° 17.771/2021 - REFIS 2021 (id. 89772965). Da leitura da legislação em questão, afere-se disposição expressa que a concessão do benefício implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, bem como está condicionada à desistência da ação judicial. Art. 9º A formalização de pedido de ingresso no programa de que tratam os arts. 2º, 4º e 5º dar-se-á por opção do contribuinte, a ser realizada no período compreendido entre os dias 1º a 30 de dezembro de 2021, e será homologada no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, até o dia 30 de dezembro de 2021. § 1º A formalização de que trata o caput deste artigo implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos processuais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. Dessa forma, resta latente a falta de interesse processual em relação à medida intentada na demanda, posto que com a adesão ao REFIS resta confessado o crédito tributário. Arruda Alvim ensina que o interesse processual "é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor". (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência d trinômio necessidade-utilidade-adequação. A Corte Alencarina ao enfrentar caso análogo nesse sentido se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE INTERESSE AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS E ARBITRADOS, NOS TERMOS DO INCISO IDO § 3º DO ART. 85 DO CPC, EM 10% SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível e provê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de novembro de 2017. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00049578720098060001 CE 0004957-87.2009.8.06.0001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO VOLUNTÁRIA A PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adesão voluntária ao REFIS pressupõe a confissão da dívida. Tanto é verdade que, no caso concreto, há comprovação de que no âmbito administrativo houve a quitação integral do crédito fiscal exigido, demonstrando, assim, que a contribuinte não mais possui a intenção de discutir a relação jurídica exposta na inicial da ação anulatória. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tais circunstâncias evidenciam a perda superveniente do interesse de agir. Precedentes. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada e ação extinta sem resolução do mérito. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 11 de novembro de 2019. (TJ-CE - Apelação Cível: 0045305-84.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2019) Pontuo, que não obstante orientação do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo - Tema/Repetitivo 375 - REsp 1133027/SP, no sentido de que a confissão da dívida não inibe a discussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos, no caso em questão, a renúncia ao direito de questionar o débito inviabiliza a discussão judicial sobre a obrigação tributária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda., contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 3. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º, inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida. Requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 4. Nota-se que a questão referente à inserção ou não dos débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1777742 / AM - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe de 31/08/2021). Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente demanda em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2°, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169740493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169740493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169740493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/01/2025 23:59.

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