Procedimento Comum Cível 0202535-72.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202535-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2024, 12:56

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/07/2024, 14:45

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88118510

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88118510

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA REU: INSTITUTO DR JOSE FROTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0202535-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Horas Extras] Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 82867892, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Com ou sem resposta, autos ao TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88118510

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88118510

17/06/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:36

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 17:11

Despacho

•11/06/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REGIME REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. […] 4. Os precedentes dos Tribunais de vértice são uniformes no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, o subsídio […]. 5. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 52971/GO, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Julgamento: 6.4.2017, Publicação/Fonte: DJe 25.4.2017). Por outro lado, das disposições legais acima insculpidas é possível concluir que aos servidores integrantes do Núcleo de Praticas Especializadas da Saúde do Instituto Dr. José Frota, que cumpriram jornada de trabalho em regime de plantão durante os finais de semana, 7 (sete) horas do sábado às 7 (sete) horas da segunda feira, fazem jus ao computo das horas trabalhadas em dobro, durante a vigência da Lei nº 10.276, de 19 de dezembro de 2014, ou seja, de 19 de dezembro de 2014 à 24 de novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei nº 10.541/2016, que limitou a vantagem aos servidores do Grupo Ocupacional Estratégico. Dito isto, resta latente o direito dos substituídos da parte autora ao computo em dobro das horas trabalhadas em regime de plantão durante os finais de semana, assim entendido, o período compreendido entre as 7h (sete horas) do sábado às 7h (sete horas) da segunda feira, de 19 de dezembro de 2014 à 24 de novembro de 2016, posto que presente todos os requisitos estabelecidos no dispositivo legal aplicável ao caso em exame. Contudo, tais parâmetros não foram observados nos cálculos de seus vencimentos, percebendo apenas a remuneração das horas trabalhas, contrariando, assim, a legislação explicitada acima, se observadas as fichas financeiras, cartões de ponto e escalas de trabalho. SENTENÇA Processo: 0203011-47.2019.8.06.0001. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA INSTITUTO DR JOSE FROTA Recorrente: Maria Socorro dos Santos Oliveira Recorrido: Instituto Dr. José Frota - IJF Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM REGIME DE PLANTÃO DURANTE OS FINAIS DE SEMANA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.276/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - RI: 02030114720198060001 CE 0203011-47.2019.8.06.0001, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 10/08/2021) Processo: 0203041-82.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Instituto Dr. José Frota IJF Recorrido: Regina Lúcia de Oliveira Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM REGIME DE PLANTÃO DURANTE OS FINAIS DE SEMANA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.276/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0203041-82.2019.8.06.0001 Fortaleza, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 10/08/2021) Vale assinalar que a autarquia requerida não infirmou a vigência da lei permissiva ao direito pleiteado na presente ação, tampouco quanto ao pagamento em dobro das horas trabalhadas, limitou-se em sua defesa a impugnar o pleito de pagamento das horas trabalhadas aos fins de semana, como horas extras, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) ao valor da hora normal de trabalho. Frente ao exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas em regime de plantão nos finais de semana (assim entendido o período compreendido entre as 7h do sábado até as 7h da segunda feira), referente ao período de 19 de dezembro de 2014 até 25 de novembro de 2016, nos termos da Lei nº 10.276/2014, cujos valores serão apurados oportunamente em fase de cumprimento de sentença, devendo juros e correção monetária observarem o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Deixo de condenar em custas em virtude da isenção (art.5º, I, Lei nº 16.132/16). Em razão da sucumbência recíproca, condeno Promovente e Promovido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não fixando-os nessa oportunidade, posto que o art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, prevê que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá após a liquidação do julgado, restando suspensos em favor da parte promovente, em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0202535-72.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Horas Extras] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT, em face do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, objetivando, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.541/2016, por incorrer na prática vedada de redução dos vencimentos (CF, art. 37, XV); que sejam computadas em dobro as horas trabalhadas em regime de plantão durante os finais de semana, assim entendidos, o período compreendido entre as 7h (sete horas) do sábado às 7h (sete horas) da segunda-feira, em atenção ao previsto na Lei nº 10.276/2014 e que seja o promovido condenado a pagar para os ora substituídos, a saber, todos os servidores integrantes do Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde do Instituto Dr. José Frota, como horas extras (acréscimo de 50% cinquenta por cento ao valor da hora normal de trabalho) as horas trabalhadas a mais aos fins de semana em virtude do não cômputo em dobro destas, desde os efeitos da vigência da Lei nº 10.276/2014 até a solução da problemática em comento, respeitada a prescrição Quinquenal. Alega o autor que seus substituídos são servidores públicos municipais, lotado no Instituto Dr. José Frota, do Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde do IJF, trabalhando em regime de plantão, que desde dezembro de 2014 tem laborado durante os finais de semana, fazendo jus ao computo em dobro das horas trabalhadas conforme § 5º do art. 10, da Lei nº 10.276/2014, não sendo, porém, cumprido pelo IJF. Sustenta ainda que a Lei nº 10.541/2016, alterou o §5º do art. 10 da Lei nº 9.263/2007 e exclui tal previsão, razão pela qual entende ser inconstitucional a referida norma. Instrui a inicial com documentos (id. 37825180 - 37825447). Decisão em id. 37823786 defere o pedido autoral, no sentido de determinar que o promovido apresente nos autos, por ocasião de sua contestação, as fichas financeiras, folhas de ponto e escalas de serviço dos servidores substituídos, quais sejam, os agentes públicos integrantes do núcleo de práticas especializadas da saúde, do período de janeiro de 2014. Devidamente citado, o Instituto Dr. José Frota - IJF, apresenta contestação em id. 37823816, aduzindo, em suma, que as horas extras trabalhadas a título de suplementação não contariam em dobro, por expressa vedação legal. Colaciona aos autos documentos. Réplica em id. 37823797 Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37823792, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 68723357 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicara o julgamento antecipado da lide. O Instituto Dr. José Frota - IJF em manifestação de id. 70998494 ratifica os termos da contestação, requerendo o julgamento improcedente da ação. Por sua vez, a parte autora em id. 71085137 requer o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Avançando no mérito da causa, tem-se que para o deslinde da presente demanda, faz-se necessário verificar o que estabelece a legislação municipal no tocante a jornada de trabalho dos servidores integrantes do ambiente de saúde do Instituto Dr. José Frota IJF, prevista no Plano de Cargos e Carreiras e Salários aprovado pela Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 2007, alterado pela Lei nº 10.276, de 19 de dezembro de 2014, acrescentando os parágrafos 5º e 6º ao art. 10, in verbis: Art. 10 - A jornada de trabalho do ambiente especialidade Saúde/Instituto Dr. José Frota fica estabelecida em: I - 120 (cento e vinte) horas por mês, sendo 20 (vinte) horas semanais efetivamente trabalhadas, para os servidores de níveis de classificação D, do núcleo de práticas especializadas da saúde, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo 13; II - 144 (cento e quarenta e quatro) horas por mês, exclusivamente para os servidores de nível de classificação D do núcleo de práticas especializadas da saúde que trabalham em regime de escala de plantão, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo 14. Nos casos em que as horas mensais venham a ser ultrapassadas, será admitida a compensação de horários no mês ou entre um mês e outro; III - 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas, para os servidores ocupantes dos demais cargos do núcleo de práticas especializadas da saúde, do grupo tático e operacional - correspondentes aos níveis de classificação A, B, e C, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo 15; IV - 180 (cento e oitenta) horas mensais, sendo 30 (trinta) horas semanais efetivamente trabalhadas, para os servidores ocupantes dos cargos do núcleo gestão e apoio na saúde, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos no Anexo 16. § 1º - O servidor que não trabalha em escala de plantão poderá cumprir carga horária inferior ou superior à indicada no caput desde artigo, obedecendo aos limites mínimo de 4 (quatro) e máximo de 8 (oito) horas diárias, desde que haja interesse da administração, necessidade do serviço e aquiescência do servidor. § 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, a redução ou o acréscimo das horas trabalhadas serão pagos como horas normais de trabalho. § 3º - O valor da hora de trabalho é calculado sobre o vencimento básico do servidor. § 4º - A forma de aplicação do disposto no caput e seus parágrafos será regulamentada através de decreto do Poder Executivo. §5º - Para fins de cumprimento da jornada de trabalho, serão computadas em dobro as horas trabalhadas em regime de plantão durante os finais de semana, assim entendido, o período compreendido entre as 7h (sete horas) do sábado às 7h (sete horas) da segunda feira, pelos servidores integrantes do Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde. §6º - As horas trabalhadas durante os finais de semana em cumprimento à jornada de trabalho suplementada não serão computadas de forma dobrada. Por sua vez a Lei nº 10.541, de 18 de novembro de 2016, alterou a Lei Municipal nº 9.263/2007, modificando o §5º, acrescido pela Lei Municipal nº 10.276, de 19 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10.(…) §5º - Para fins de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores do Grupo Ocupacional Estratégico, integrantes do Núcleo de Práticas Especializadas da Saúde do Instituto Dr. José Frota, serão computadas em dobro as horas trabalhadas em regime de plantão durante os finais de semana, assim entendidos, o período compreendido entre as 7h (sete horas) do sábado às 7h (sete horas) da segunda-feira. Pois bem. Inicialmente, quanto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 10.541/2016, sob o fundamento da prática vedada de redução dos vencimentos, entendo que a súplica não deve prosperar. Consoante diretriz do Princípio da Separação dos Poderes descabe ao Poder Judiciário interferir na função precípua do Poder Executivo, legislando para aumentar vencimentos de funcionários públicos, baseado em critério isonômico, conforme profere a Súmula Vinculante nº 37 - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" - sendo decisão judicial instrumento inservível para obtenção de tal medida. Outrossim, tanto a fixação da remuneração quanto a sua alteração somente podem ocorrer através de lei, conforme previsão do Art. 37, X, da CF/88, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Nesse sentido, colaciono precedentes do Supremo Tribunal Federal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL 7.153/1985. PISO SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO AGRACIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 606939 AgR, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 3.9.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula 339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-AgR 431433/CE, Relator: Ministro Eros Grau, SEGUNDA TURMA, Publicação: DJU 21.9.2007, p. 39). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES. REAJUSTE DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A teor do Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF - AI 804582 AgR/CE, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 9.11.2010). Nos mesmos moldes é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES BENEFICIADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. AUMENTO DOS VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº339/STF. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VALORES MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA. ART. 20, CAPUT, E §4º, DO CPC/73. PRIMEIRA APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo Município de Fortaleza, adversando sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada pela primeira apelante em face do ente municipal, deixando de condená-la em custas e honorários advocatícios, por considerar que a improcedência da demanda ocasionou a inexistência de conteúdo econômico. 2. Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito. Cumpre afastar a preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada em sede de contrarrazões pelo Município de Fortaleza, uma vez que o caso entelado envolve relação com prestações de trato sucessivo, devendo incidir o referido instituto apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe a Súmula de nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar. 3. Mérito. Apelação interposta pela promovente. O fato de haver distinção entre os vencimentos da autora e de outros servidores, exercentes da função de Fisioterapeuta e Médico, que tiveram reconhecida, por força de decisão judicial, em ação proposta perante a Justiça do Trabalho, a vantagem pecuniária pretendida, não gera direito à isonomia. 4. É impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtida por servidor, em ação judicial, a outros servidores que não integraram a relação processual, posto que a decisão proferida se aplica exclusivamente àqueles que participaram na ação, não se estendendo a terceiros, a ela estranhos, sob pena de extrapolar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, como reza o art. 472 do CPC/73. 5. O Pretório Excelso vem chancelando a inviabilidade de se reconhecer a isonomia, nestes casos, por duplo fundamento - aplicação do verbete sumular nº 339 daquela Corte, que explicita a impossibilidade de o Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores com base na isonomia, uma vez que não possui função legislativa, e/ou a impossibilidade de se fixar piso salarial com esteio no salário mínimo (Súmula Vinculante nº 04). 6. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza. A suposta ausência de conteúdo econômico da demanda em face da improcedência do pedido, conforme fundamentado pelo magistrado a quo para a não fixação da verba de sucumbência, não impossibilita a condenação da parte vencida nos ônus sucumbenciais, em consonância com o art. 20 do CPC/73, à época vigente. 7. Sendo assim, há de ser condenada a promovente da lide originária ao pagamento da verba honorária sucumbencial que ora arbitra-se em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 8. Primeira apelação interposta pela autora conhecida e desprovida. Apelo interposto pelo Município de Fortaleza conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (TJCE - Processo nº 0097028-11.2009.8.06.0001, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.3.2017). Ademais, é cediço que o servidor não possui direito adquirido a forma de composição da remuneração, não havendo garantia ao regime jurídico, tampouco direito adquirido. Neste sentido, jurisprudência correlata: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...] III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente […]. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no RMS 41972/CE, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157), PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 6.6.2017, Publicação/Fonte: DJe 20.6.2017). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI QUE ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO - Recurso Inominado Cível Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88118510

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88118510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88118510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88118510

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 08/05/2024 23:59.

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