Procedimento Comum Cível 0052172-26.2021.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052172-26.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 15:21

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 15:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/12/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:47

Decorrido prazo de LARISSA DE ASSIS VIANA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:47

Juntada de Petição de recurso

16/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/10/2024, 17:32

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105599634

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105599634

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHOREU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 PROCESSO Nº: 0052172-26.2021.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o requerente, ora recorrido, para apresentar Contrarrazões ao recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. SOBRAL/CE, 25 de setembro de 2024. ROSA ROSSANAYÁ LINS BRITO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105599634

25/09/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:09

Documentos

Alegações Finais

•14/04/2026, 15:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO Requerido: ESTADO DO CEARÁ I - Relatório Cuidam-se de Embargos de Declaração com efeito infringente apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de id 72544161. Os Embargos apresentados dizem que a sentença merece reparo porque, malgrado haver entendido como indevida a suspensão do pagamento de contribuição previdenciária, concluiu que os valores que foram pagos até a isenção tributária ser revogada merecem ser repetidos, contados desde a data da constatação da doença (29 de agosto de 2017), tendo incorrido em adoção de premissa fática equivocada. Explica que o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, quando do julgamento do RE 630137, submetido à repercussão geral, de que o parágrafo 21 do artigo 40 da CF/1988, hoje revogado, traduzia-se em norma de eficácia limitada, de modo que seria imprescindível a edição de lei complementar federal ou norma regulamentadora local para que o referido dispositivo pudesse incidir sobre a matéria relativa às contribuições previdenciárias dos servidores estaduais inativos. Defende que teria restado a administração estadual autorizada a realizar os descontos respectivos, isentando, porém, de restituição do indébito tributário aqueles servidores que, respaldados por decisão judicial, deixaram de recolher a contribuição na forma devida, o que não é o caso dos presentes autos. Requer seja sanado erro erro material apontado, atribuindo efeito infringente, (adoção de premissa fática equivocada), de sorte a reconhecer higidez da cobrança das contribuições previdenciárias, modificando, em última análise, a sentença proferida.. Houve impugnação aos aclaratórios, id 80625900. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O embargante requer a aplicação de efeito infringente aos embargos de declaração manejados. É sabido que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento. Entretanto, não é o caso destes autos. Os embargos do autor afirmam que a sentença incorreu em erro material e traz a lume o RE 630137, que ensejou o TEMA Nº. 317. O tema 317 do STF produziu a seguinte tese: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social." Ressai dos autos que sentença atacada muito bem fundamentou a legislação estadual que permitia a isenção da contribuição previdenciária, restando legítimo, portanto, o direito de o autor receber os valores que foram pagos até a isenção tributária ser revogada. Nesses termos, o recurso deve ser improvido. III - Dispositivo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052172-26.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Ante o exposto, conheço dos embargos por tempestivos, mas para negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de id 72544161. P.R.I. Sobral, 14 de maio de 2024 Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0139609-70.2011.8.06.0001. Requerente: ANTONIO VIANA RODRIGUES FILHO Requerido: Cearaprev e Estado do Ceará I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052172-26.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta pelo Sr. Antônio Viana Rodrigues Filho contra a Cearaprev e o Estado do Ceará. O autor alega que é aposentado na qualidade de servidor público estadual, recebendo uma aposentadoria como Professor do ensino do 2ª Grau e outra aposentadoria como Advogado da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Aduz possuir cardiopatia grave há mais de quatro anos, conforme consta no atestado médico (página 32). Diz que, com o recebimento das duas aposentadorias, vem sofrendo descontos tanto de imposto de renda como contribuição previdenciária, mesmo sendo portador de doença grave. E que faz uso contínuo de medicamentos e consultas médicas constantes, o que lhe acarreta inúmeros gastos com sua saúde. Requer a declaração de inexistência da exigibilidade do imposto de renda de pessoa física e contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e no art. 40, §21, da CF, respectivamente. Também, a repetição do indébito cobrado pelos dois tributos desde agosto de 2017. Juntou procuração e documentos (páginas 20/48), dentre os quais: contracheques (páginas 24/25); boleto e notas fiscais de gastos com saúde (páginas 27/29); publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 27.02.2012, da aposentadoria do autor como professor (página 30); publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 16.09.2016, da aposentadoria do autor como advogado (página 31). Tutela provisória concedida parcialmente (págs. 77/80). Contestação do Estado do Ceará alegando que a doença do autor não se encontra no rol taxativo da lei antes citada, pois nos documentos médicos não se depreende de forma clara que o autor tenha cardiopatia grave. Ainda, que o laudo médico só foi emitido em 17 de fevereiro de 2021, data em que o direito deveria ser reconhecido (págs. 84/92). Réplica à contestação (págs. 95/102). Informação sobre o cumprimento da tutela em junho de 2022 (pág. 137). A Fundação Cearaprev foi citada, mas não contestou (id 66836782). II - FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Cinge-se a controvérsia em definir se o requerente tem direito à isenção tanto de imposto de renda como de contribuição previdenciária por ser portador de doença grave, bem como a repetição do indébito tributário pago ao longo do tempo. O autor efetivamente demonstra ser portador de cardiopatia grave, conforme informações contidas no atestado médico (pág. 32), no qual o médico atesta ser o autor portador de insuficiência coronariana (CID 10: I24.9). O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 598 da súmula de sua jurisprudência, já entendeu que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Com base no entendimento supracitado, é mister entender que o laudo médico detalhou com suficiência a cardiopatia grave e merece ser acolhido. Tratando-se da isenção do Imposto de Renda, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 na redação dada pela Lei nº 11.052/2004, prevê o seguinte: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunoda imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Assim, considerando a já reconhecida condição do autor de aposentado e portador de cardiopatia grave, evidencia-se que o promovente faz jus à isenção do imposto de renda para os rendimentos decorrentes de seus proventos de aposentadoria. No que tange à isenção da contribuição previdenciária, o autor utilizou como fundamento o art. 40, §21, da Constituição, porém, o dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 103/19. Assim, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, só se consideraria eficaz na data de publicação da lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse. No Estado do Ceará, foi editada a Lei Complementar n° 210, de 19 de dezembro de 2019, que endossou as mudanças trazidas pela EC nº 103/2019, revogando, em seu art. 3º, a isenção previdenciária buscada pelo autor, verbis: Art. 3º. Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e na alínea "a", do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida Emenda. Nesse caso, não há direito adquirido, isso porque a vigência da revogação (termo final do direito), para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem início a partir de eventual lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referendasse integralmente (art. 36, inciso II, da EC nº 103/19) e, na hipótese do Estado do Ceará, essa alteração foi aprovada pela LC nº 210/2019, que entrou em vigor na data de sua publicação. Portanto, o autor não possui direito à suspensão da exigibilidade da contrubuição previdenciária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Estadual: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES APLICADO. SERVIDORES INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS QUE SUPEREM O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMOS INICIAL E FINAL DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TEMA 905 DO STJ. INDEVIDA CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE. INÍCIOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A regra processual do art. 1.035, § 5º, do CPC, concede ao relator a obrigatoriedade de ordenar a suspensão nacional dos processos, não sendo, portanto, automática, dependendo de ordem expressa, o que não ocorreu na espécie. 2. A atuação jurisdicional, ao contrário do alegado, não é capaz de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes, posto que se limita ao controle da legalidade do ato impugnado. 3. O art. 40, § 21, da Constituição Federal, previa isenção à contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve a revogação do citado § 21, referendada, na forma do seu art. 36, inciso II, pela Lei Estadual 210, de 19/12/2019. 5. Direito à repetição do indébito durante o período em que vigorou a imunidade tributária, cujo marco inicial deve ser a data do diagnóstico da doença incapacitante e o marco final, 90 (noventa) dias após o advento da Lei Complementar nº 210, de 19 de dezembro de 2019, pois necessário observar a anterioridade nonagesimal. 6. Sobre os valores a serem repetidos, de forma simples, deverá incidir a taxa SELIC, sem outra cumulação com outro índice de correção ou juros de mora, conforme preceitua o Tema 905 do STJ. 7. Juros moratórios que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, conforme a Súmula nº 188 do STJ, cuja aplicação tem caráter vinculante, a teor do disposto no art. 927 do CPC. 8. Em se tratando da correção monetária, deve incidir desde a cobrança indevida, nos termos da súmula nº 162 do STJ. 9. Conheço dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, reformando a sentença e postergando a condenação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II e § 11, do Código de Processo Civil. ( - Apelação / Remessa Necessária - FRANCISCO GLADYSON PONTES - Relator - Julgamento em: 14/07/2021). Mesmo indevida a suspensão do pagamento de contribuição previdenciária, os valores que foram pagos até a isenção tributária ser revogada merecem ser repetidos, contados desde a data da constatação da doença (29 de agosto de 2017). A revogação da isenção a contribuição previdenciária entrou em vigor a partir de 19 de dezembro de 2019, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 210, que referendou integralmente a revogação do art. 40, § 21, da CF. Todavia, esta revogação não significa que, a partir da data acima, possa o ente público descontar contribuição previdenciária sobre os proventos dos autores, porquanto é necessário observar o princípio da anterioridade nonagesimal do art. 150, III, c, da CF. Nessas condições, embora a revogação da isenção tenha se dado em 19/12/2019, o ente público somente poderá exigir dos autores a contribuição previdenciária que passou a ser devida em decorrência da Lei Complementar Estadual 210, após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Quanto aos consectários legais, por força da aplicação vinculante do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a taxa Selic, pois compreende juros e correção, sendo inviável sua cumulação com outros índices. Os juros de mora serão devidos a partir do trânsito em julgado, segundo o verbete 188 da súmula de jurisprudência do STJ. A correção monetária ocorrerá a partir da cobrança indevida, nos termos do enunciado 162. Quanto à repetição do indébito pago por imposto de renda, deverá ter como início 29 de agosto de 2017 e termo final em 31 de maio de 2022. Isso porque o Estado do Ceará só deixou de descontar os valores em junho do corrente ano (págs. 132/134). Os adicionais legais serão os mesmos antes citados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e: A) Declarar a nulidade apenas dos descontos de imposto de renda nas aposentadorias que o autor recebe do Estado do Ceará; B) Determinar ao Estado do Ceará que indenize o requerente pelos valores cobrados por contribuição previdenciária, estes de agosto de 2017 a 18 de março de 2020, e, por imposto de renda, de agosto de 2017 a maio de 2022: B.1) Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético; B.2) Os consectários legais constam nos últimos parágrafos da fundamentação. O autor sucumbiu em parte mínima do pedido, razão pela qual o Estado do Ceará deve arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da parte autora a serem calculados na liquidação de sentença sobre o proveito econômico (art. 85, § 4º, CPC). Isenção legal de custas do ente público (Lei Estadual nº 16.132/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando eventual requerimento de exclusividade de intimações para Advogado(a) específico(a). A Cearaprev não deve ser intimada, pois foi revel e à fazenda pública aplica-se o efeito processual da revelia, segundo o art. 346 do CPC. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Apresentadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Mesmo não havendo recurso, o processo deverá subir ao juízo a quo, pois a sentença é ilíquida e necessita do reexame necessário para confirmação. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LARISSA DE ASSIS VIANA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105599634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105599634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105599634

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.

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