Procedimento Comum Cível 0106103-11.2008.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106103-11.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 15/04/2024

10/05/2024, 11:38

Juntada de Certidão

10/05/2024, 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:38

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:27

Decorrido prazo de NIEDSON MANOEL DE MELO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:02

Juntada de Petição de parecer

22/02/2024, 09:15

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79156557

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106103-11.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lançamento] POLO ATIVO: Alfredo Fantini Industria e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46249380 a 46249403). Documentação acostada (Id 46249404 a 46259419). Apreciação liminar diferida (Id 46259626). Contestação do Ente Público promovido (Id 46259633 a 46259647, com documentos de Id 46259648 a 46264337). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 46249377). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 70166860). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a anulação dos créditos tributários lançados por meio dos Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, com reflexo na desoneração da empresa autora quanto as respectivas obrigações tributárias. Narra a exordial, que ao concluir a fiscalização na filial da ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situado na Avenida Senador Fernandes Távora, nº 271, Bairro Sinhá Sabóia, Município de Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 60.659.190/0008-5, atinente ao exercício financeiro de 2005, decorrente de vendas no atacado de cigarros, o Fisco Estadual lavrou os Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, constituindo supostos lançamentos de créditos tributários. O levantamento analítico teria compreendido o ICMS-ST decorrente da suposta diferença em virtude da base de cálculo utilizada pela autora e a empregada pelo Fisco, bem como o reflexo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), entendendo, segundo aduzido, que a apuração havia sido feita com um agregado de 30% (trinta por cento), quando o correto seria o preço máximo de venda ao consumidor. Ab initio, de acordo com o §3º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), para fins de substituição tributária, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. O Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, por sua vez, ao dispor acerca das operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro, estabelece: Art. 477. Nas operações internas e interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e nos códigos 2403.10 e 2403.10.00 das NBM/NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes. Parágrafo único. O regime de que trata este artigo aplica-se também às operações internas realizadas com papel para cigarro. Art. 478. Os produtos oriundos de outras unidades da Federação, destinados a estabelecimentos distintos dos nominados no artigo 477, ficam sujeitos ao pagamento do ICMS quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado. Art. 479. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: I - nas operações internas e interestaduais, relativamente a cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação; II - na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo, nos termos do inciso I, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 50% (cinqüenta por cento); III - relativamente ao fumo picado e ao papel para cigarro, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento); IV - na importação a definida no art. 435, inciso III, acrescida dos percentuais referidos nos incisos II ou III, conforme o caso. §1º A base de cálculo relativa a fumo picado, poderá ser estabelecido mediante instrução normativa editada pelo Secretário da Fazenda, a qual determinará o valor do ICMS líquido a recolher. §2º O contribuinte substituto remeterá à Célula de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - Cesut -, lista atualizada dos preços referidos no inciso I, em meio magnético, sob pena de ter a sua inscrição suspensa ou cancelada, aplicando-se o disposto no § 2º da Cláusula Sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. O Convênio ICMS CONFAZ nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, a seu turno, na redação vigente à época do ajuizamento da presente, diretrizava: Cláusula primeira Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas. Parágrafo único. O regime de que trata este Convênio aplica-se também às operações que destinem a mercadoria ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio. Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será: I - na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço; II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50%(cinqüenta por cento). §1º O estabelecimento industrial remeterá ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver inscrição como substituto tributário as listas atualizadas dos preços referidas no inciso I em meio magnético. §2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino. Cláusula quarta O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo constante da cláusula segunda, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária. […] Do quanto exposto, partindo de interpretação conjunta dos normativos retro expressos, e tendo em conta a hipótese dos autos, apreende-se que para fins de substituição tributária, nas operações de saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, a base de cálculo será o respectivo preço, recaindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na qualidade de substituto tributário, in casu, sobre a própria Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Ocorre que, como detectado pelo Fisco Estadual, a empresa autora inobservou tal obrigacional ao longo do exercício financeiro de 2005, resultando na lavratura dos Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, pela falta de recolhimento do imposto no montante total de R$9.173.575,10 (nove milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos) - principal e multa, inexistindo no caso qualquer ilegalidade com efeito anulação das infrações, e consequente desoneração quanto a obrigação tributária lançada. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, III e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79156557

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79156557

15/02/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 12:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/02/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0106103-11.2008.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lançamento] POLO ATIVO: Alfredo Fantini Industria e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46249380 a 46249403). Documentação acostada (Id 46249404 a 46259419). Apreciação liminar diferida (Id 46259626). Contestação do Ente Público promovido (Id 46259633 a 46259647, com documentos de Id 46259648 a 46264337). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 46249377). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 70166860). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a anulação dos créditos tributários lançados por meio dos Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, com reflexo na desoneração da empresa autora quanto as respectivas obrigações tributárias. Narra a exordial, que ao concluir a fiscalização na filial da ALFREDO FANTINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situado na Avenida Senador Fernandes Távora, nº 271, Bairro Sinhá Sabóia, Município de Sobral, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 60.659.190/0008-5, atinente ao exercício financeiro de 2005, decorrente de vendas no atacado de cigarros, o Fisco Estadual lavrou os Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, constituindo supostos lançamentos de créditos tributários. O levantamento analítico teria compreendido o ICMS-ST decorrente da suposta diferença em virtude da base de cálculo utilizada pela autora e a empregada pelo Fisco, bem como o reflexo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), entendendo, segundo aduzido, que a apuração havia sido feita com um agregado de 30% (trinta por cento), quando o correto seria o preço máximo de venda ao consumidor. Ab initio, de acordo com o §3º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR), para fins de substituição tributária, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. O Decreto Estadual nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, por sua vez, ao dispor acerca das operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro, estabelece: Art. 477. Nas operações internas e interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e nos códigos 2403.10 e 2403.10.00 das NBM/NCM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes. Parágrafo único. O regime de que trata este artigo aplica-se também às operações internas realizadas com papel para cigarro. Art. 478. Os produtos oriundos de outras unidades da Federação, destinados a estabelecimentos distintos dos nominados no artigo 477, ficam sujeitos ao pagamento do ICMS quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado. Art. 479. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: I - nas operações internas e interestaduais, relativamente a cigarro e outros produtos derivados do fumo, exceto fumo picado, o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no valor da operação; II - na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo, nos termos do inciso I, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 50% (cinqüenta por cento); III - relativamente ao fumo picado e ao papel para cigarro, o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 30% (trinta por cento); IV - na importação a definida no art. 435, inciso III, acrescida dos percentuais referidos nos incisos II ou III, conforme o caso. §1º A base de cálculo relativa a fumo picado, poderá ser estabelecido mediante instrução normativa editada pelo Secretário da Fazenda, a qual determinará o valor do ICMS líquido a recolher. §2º O contribuinte substituto remeterá à Célula de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - Cesut -, lista atualizada dos preços referidos no inciso I, em meio magnético, sob pena de ter a sua inscrição suspensa ou cancelada, aplicando-se o disposto no § 2º da Cláusula Sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. O Convênio ICMS CONFAZ nº 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo, a seu turno, na redação vigente à época do ajuizamento da presente, diretrizava: Cláusula primeira Nas operações interestaduais com cigarro e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao estabelecimento importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas. Parágrafo único. O regime de que trata este Convênio aplica-se também às operações que destinem a mercadoria ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio. Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária será: I - na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço; II - na saída dos demais produtos, obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 50%(cinqüenta por cento). §1º O estabelecimento industrial remeterá ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver inscrição como substituto tributário as listas atualizadas dos preços referidas no inciso I em meio magnético. §2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização quando se tratar de alteração de valores, poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993. Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino. Cláusula quarta O valor do imposto retido será o resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo constante da cláusula segunda, deduzido o valor do imposto devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substituição tributária. […] Do quanto exposto, partindo de interpretação conjunta dos normativos retro expressos, e tendo em conta a hipótese dos autos, apreende-se que para fins de substituição tributária, nas operações de saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, a base de cálculo será o respectivo preço, recaindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na qualidade de substituto tributário, in casu, sobre a própria Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Ocorre que, como detectado pelo Fisco Estadual, a empresa autora inobservou tal obrigacional ao longo do exercício financeiro de 2005, resultando na lavratura dos Autos de Infração nº 200715518-3 e 200715520-0, pela falta de recolhimento do imposto no montante total de R$9.173.575,10 (nove milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos) - principal e multa, inexistindo no caso qualquer ilegalidade com efeito anulação das infrações, e consequente desoneração quanto a obrigação tributária lançada. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Custas finais. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado e rateado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, III e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0106103-11.2008.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lançamento] POLO ATIVO: Alfredo Fantini Industria e Comercio Ltda POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Anulação de Lançamentos Fiscais C/C Pedido de Tutela ajuizada por Alfredo Fantini Indústria e Comércio LTDA em face do Estado do Ceará. Despacho postergando a apreciação da tutela e determinando a citação do promovido - id. 46259626. Contestação - id. 46259633/46259647. Despacho intimando o autor para se manifestar sobre a contestação - id. 46264340. Certidão de decurso de prazo - id. 46249376. Despacho intimando as partes para informar se pretendem produzir outras modalidades de provas - id. 46247319. Certidão de decurso de prazo - id. 46247323. Despacho determinando vista a representante do Ministério Público - id. 46247322. Parecer do Ministério Público se manifestando pela improcedência da ação - id. 46249377. Diante do cenário exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. Intimem-se, prazo 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIEDSON MANOEL DE MELO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79156557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79156557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79156557

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)