Execução de Título Extrajudicial 0200855-65.2022.8.06.0168 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200855-65.2022.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MILHAParte Polo Ativo: EXEQUENTE: DAGY CONSTRUCOES E URBANISMO LTDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200855-65.2022.8.06.0168 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]Parte Polo Passivo: Vistos etc. Analisando o requerimento e os documentos acostados aos autos Id 71445797, verifico que o estado de necessidade financeira do autor o impossibilita de arcar com o pagamento das custas processuais deste procedimento judicial de uma única vez, o qual corresponde neste caso à quantia de R$ 7.051,81 (sete mil, cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), segundo se depreende do valor atribuído à causa (R$ 183.662,93) e da tabela de custas em vigência. Contudo, frente a especificidade do caso concreto e levando em consideração o que dispõe o art. 98 § 6º do CPC, concedo à parte autora o seguinte: I) O fracionamento da quantia das custas processuais em duas partes iguais, sendo a primeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data em que for intimada desta decisão, e a outra no mesmo dia do mês subsequente, ou seja, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento da primeira, salvo recaia em dia em que não haja expediente bancário, hipótese em que o vencimento ocorrerá no dia seguinte em que houver expediente. Por outro lado, determino que a Secretaria da Vara deverá fiscalizar a regularidade dos pagamentos das parcelas, competindo-lhe, também, na hipótese de inadimplemento de qualquer delas, providenciar diligência ou expediente no sentido de intimar a parte autora para efetuar o recolhimento da parcela no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC vigente. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

08/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196548283

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196548283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196548283

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 11/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de DORALUCIA AZEVEDO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186482884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 186482884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186482884

Todas as movimentações(69)

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