Procedimento Comum Cível 0050014-83.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050014-83.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/06/2024, 16:55

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 03/06/2024

07/06/2024, 09:46

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:34

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 79333418

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050014-83.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: MARIA ARIJANE OLIVEIRA PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por MARIA ARIJANE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial conforme documento (ID.45825755), a autora requer, o pedido de tutela antecipada e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento, CTPS, Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de outubro/2020 em ID. 45825756; Documentação em nome dos seus genitores em ID.45825757; Declaração do Proprietário datada de outubro/2020; ITR Exercício em 2018 em ID.45825758. Despacho exarado em ID. 45825725 o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45825728), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo do requerimento do benefício (ID. 45825753). Réplica à peça de defesa conforme documento de ID. 45825741, na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivos audiovisuais que registraram o ato sendo colacionado aos documentos de ID.72447984/72447995. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Stherfani Evilin Oliveira da Silva (data: 29 de março de 2018, conforme documento de ID.45825751). Para comprovação da referida qualidade de segurado especial, admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de membros do grupo parental componentes no núcleo familiar da promovente, como é o caso dos autos. Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (maio/2017 a março/2018). Contudo, nota-se documento de ITR de 2018 (ID.45285758) que está circunscrito ao interregno especificado neste excerto. Observe-se, entretanto, que esta prova está em nome de terceiro, por isso, frágil. Contudo, o cotejo destes documentos com a prova oral produzida em Audiência de Instrução registrada no documento de ID.72447984 formou conjunto probatório idôneo ao deferimento do benefício. Explica-se. Quando oportunizada a elucidar peculiaridades da lida rural, a promovente fora firme em responder sobre a agricultura de subsistência que defende desempenhar junto com seus pais, identificando as culturas agrícolas que semeiam (feijão, milho e roça) e o tipo (feijão de corda, mandioca guarani), as funções que lá desempenha (campina, broca, cisca). Durante o verão afirmou que cuida dos bichos, apanha castanha e faz farinhada, que o terreno possui 1 hectare, que planta 3L de milho e 3L de feijão, que cria porco e galinha, que plantou até os 8 meses de gestação, as pragas que atingem a plantação (lagarto, gafanhoto), bem como as formas de combatê-las (barragem, espantalhos). No mais, a testemunha ouvida em juízo corroborou com as alegações da requerente. Deve-se mencionar que é o conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando há a formação de um conjunto harmônico destas espécies probatórias apto a garantir a concessão do pleito autoral, a conclusão que se alcança é a procedência do litígio. Outrossim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. ACATAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL DA DATA DO PARTO. DECRETO N. 3.048/99, ART. 93, § 2º. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Recorrente ao pagamento do benefício de salário-maternidade de segurada especial, a partir do Requerimento Administrativo, em virtude do nascimento de sua filha, pelo que foi determinado pelo Juízo a quo que os valores pagos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% ao mês. 2. O INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que não há qualquer início de prova material idônea, fato que implica patente violação do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91, e das Súmulas n. 149 do STJ e 34 da TNU. Subsidiariamente, pede para que a data de início do pagamento do salário-maternidade seja fixada na data do parto, nos termos do art. 71, Lei nº 8.213/91, e não da data do Requerimento Administrativo. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material ( § 3º do art. 55, c/c o art. 108 da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Autora, na qualidade de segurada especial, pleiteou o recebimento do benefício de salário-maternidade, pelo nascimento de sua filha Ana Isabele Nascimento Pereira, nascida em 27/02/2013. O benefício requerido em (DER: 01/11/2013) foi indeferido administrativamente pela falta de comprovação do período de carência. 5. Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros: documentos pessoais, certidão de nascimento da filha; histórico/ficha de saúde; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; documentos relativos à genitora da demandante. Vale ressaltar que a condição dos genitores (documentos em nome da mãe da demandante acerca da característica de funções agrícolas), robustece a alegação da condição de rurícola da Autora, eis que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais e cônjuges estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à esposa, aos seus filhos, netos e etc., quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração. 6. Não há registros em CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora sobre vínculos nos referidos documento em nome dos genitores ou da Autora; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, comunga em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurada especial. 7. Termo inicial. O salário-maternidade devido desde o Requerimento Administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. (Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º). O parto ocorreu em 27/02/2013 e o Requerimento Administrativo foi apresentado em 01/11/2013, portanto é devido o salário-maternidade desde o parto. 8. Apelação provida, acatando o pedido subsidiário, para reconhecer o pagamento do benefício previdenciário pleiteado pela demandante, a partir do parto.(TRF-5 - Ap: 00023295220184059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. ( AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 3 No caso, o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora, como indicam os seguintes documentos: certidão de nascimento de seu filho, registrado em 03/05/2019, CNIS em nome da autora com registros de recebimento de salário maternidade rural em 2013 e 2015, ficha de hospital onde consta o endereço na fazenda e a profissão de lavradora, título definitivo de domínio e recibo de entrega de declaração de ITR exercício 2016 de propriedade do Sr.Merval Quixabeira, declaração de anuência do proprietário da fazenda declarando que a autora reside em imóvel de sua propriedade desde 2012. Deste modo, há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, que está harmônica com a prova testemunhal produzida. 4. Nos termos da jurisprudência dominante, a qualificação profissional do pai como rurícola estende-se aos filhos e constituí indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural(AC0003308.78.2010.401.9199/MG; APELAÇÃO CÍVEL - 24/02/2016 e-DJF1 P. 1303) (TRF1, AC 0036825-64.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016) 5. Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença ( § 11 do art. 85 do CPC). 6. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 10282414020214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/05/2022 PAG PJe 11/05/2022 PAG) Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laboral rural de subsistência e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário-maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício previdenciário de salário-maternidade rural em favor da demandante, tendo por DIB a DER 08/10/2020 (ID.45825736), visto que o mesmo fora requerido após a data do nascimento (ID.45825756, NB 189.226.489-4). O montante a ser adimplido à beneficiária, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado) e de juros de mora no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança (a partir da citação). Sem custas processuais em decorrência da isenção legal às entidades públicas. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (dicção do artigo 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 79333418

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79333418

16/04/2024, 13:20

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2024, 16:55

PEDIDO (OUTROS)

•19/06/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050014-83.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: MARIA ARIJANE OLIVEIRA PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por MARIA ARIJANE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial conforme documento (ID.45825755), a autora requer, o pedido de tutela antecipada e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento, CTPS, Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de outubro/2020 em ID. 45825756; Documentação em nome dos seus genitores em ID.45825757; Declaração do Proprietário datada de outubro/2020; ITR Exercício em 2018 em ID.45825758. Despacho exarado em ID. 45825725 o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação (ID.45825728), arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. No intuito da improcedência da demanda, anexou: Caderno administrativo do requerimento do benefício (ID. 45825753). Réplica à peça de defesa conforme documento de ID. 45825741, na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, arquivos audiovisuais que registraram o ato sendo colacionado aos documentos de ID.72447984/72447995. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Stherfani Evilin Oliveira da Silva (data: 29 de março de 2018, conforme documento de ID.45825751). Para comprovação da referida qualidade de segurado especial, admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de membros do grupo parental componentes no núcleo familiar da promovente, como é o caso dos autos. Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (maio/2017 a março/2018). Contudo, nota-se documento de ITR de 2018 (ID.45285758) que está circunscrito ao interregno especificado neste excerto. Observe-se, entretanto, que esta prova está em nome de terceiro, por isso, frágil. Contudo, o cotejo destes documentos com a prova oral produzida em Audiência de Instrução registrada no documento de ID.72447984 formou conjunto probatório idôneo ao deferimento do benefício. Explica-se. Quando oportunizada a elucidar peculiaridades da lida rural, a promovente fora firme em responder sobre a agricultura de subsistência que defende desempenhar junto com seus pais, identificando as culturas agrícolas que semeiam (feijão, milho e roça) e o tipo (feijão de corda, mandioca guarani), as funções que lá desempenha (campina, broca, cisca). Durante o verão afirmou que cuida dos bichos, apanha castanha e faz farinhada, que o terreno possui 1 hectare, que planta 3L de milho e 3L de feijão, que cria porco e galinha, que plantou até os 8 meses de gestação, as pragas que atingem a plantação (lagarto, gafanhoto), bem como as formas de combatê-las (barragem, espantalhos). No mais, a testemunha ouvida em juízo corroborou com as alegações da requerente. Deve-se mencionar que é o conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando há a formação de um conjunto harmônico destas espécies probatórias apto a garantir a concessão do pleito autoral, a conclusão que se alcança é a procedência do litígio. Outrossim: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. ACATAMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL DA DATA DO PARTO. DECRETO N. 3.048/99, ART. 93, § 2º. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Recorrente ao pagamento do benefício de salário-maternidade de segurada especial, a partir do Requerimento Administrativo, em virtude do nascimento de sua filha, pelo que foi determinado pelo Juízo a quo que os valores pagos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, no patamar de 0,5% ao mês. 2. O INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que não há qualquer início de prova material idônea, fato que implica patente violação do art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91, e das Súmulas n. 149 do STJ e 34 da TNU. Subsidiariamente, pede para que a data de início do pagamento do salário-maternidade seja fixada na data do parto, nos termos do art. 71, Lei nº 8.213/91, e não da data do Requerimento Administrativo. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material ( § 3º do art. 55, c/c o art. 108 da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Autora, na qualidade de segurada especial, pleiteou o recebimento do benefício de salário-maternidade, pelo nascimento de sua filha Ana Isabele Nascimento Pereira, nascida em 27/02/2013. O benefício requerido em (DER: 01/11/2013) foi indeferido administrativamente pela falta de comprovação do período de carência. 5. Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros: documentos pessoais, certidão de nascimento da filha; histórico/ficha de saúde; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; documentos relativos à genitora da demandante. Vale ressaltar que a condição dos genitores (documentos em nome da mãe da demandante acerca da característica de funções agrícolas), robustece a alegação da condição de rurícola da Autora, eis que se pode inferir da realidade do grupo familiar, salvo raras exceções, quando os pais e cônjuges estão afetos às atividades tidas como especiais, como no caso a agricultura, tal ofício transpassa à esposa, aos seus filhos, netos e etc., quando estes, ainda crianças, prestam sua colaboração. 6. Não há registros em CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora sobre vínculos nos referidos documento em nome dos genitores ou da Autora; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, comunga em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurada especial. 7. Termo inicial. O salário-maternidade devido desde o Requerimento Administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. (Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º). O parto ocorreu em 27/02/2013 e o Requerimento Administrativo foi apresentado em 01/11/2013, portanto é devido o salário-maternidade desde o parto. 8. Apelação provida, acatando o pedido subsidiário, para reconhecer o pagamento do benefício previdenciário pleiteado pela demandante, a partir do parto.(TRF-5 - Ap: 00023295220184059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. ( AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 3 No caso, o conjunto probatório constante dos autos comprova o exercício do trabalho rural pela parte autora, como indicam os seguintes documentos: certidão de nascimento de seu filho, registrado em 03/05/2019, CNIS em nome da autora com registros de recebimento de salário maternidade rural em 2013 e 2015, ficha de hospital onde consta o endereço na fazenda e a profissão de lavradora, título definitivo de domínio e recibo de entrega de declaração de ITR exercício 2016 de propriedade do Sr.Merval Quixabeira, declaração de anuência do proprietário da fazenda declarando que a autora reside em imóvel de sua propriedade desde 2012. Deste modo, há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, que está harmônica com a prova testemunhal produzida. 4. Nos termos da jurisprudência dominante, a qualificação profissional do pai como rurícola estende-se aos filhos e constituí indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural(AC0003308.78.2010.401.9199/MG; APELAÇÃO CÍVEL - 24/02/2016 e-DJF1 P. 1303) (TRF1, AC 0036825-64.2016.4.01.9199, Rel. Des. Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016) 5. Honorários advocatícios recursais arbitrados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença ( § 11 do art. 85 do CPC). 6. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 10282414020214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/05/2022 PAG PJe 11/05/2022 PAG) Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laboral rural de subsistência e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário-maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conclui-se pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para determinar ao INSS que conceda o benefício previdenciário de salário-maternidade rural em favor da demandante, tendo por DIB a DER 08/10/2020 (ID.45825736), visto que o mesmo fora requerido após a data do nascimento (ID.45825756, NB 189.226.489-4). O montante a ser adimplido à beneficiária, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado) e de juros de mora no mesmo percentual aplicado às cadernetas de poupança (a partir da citação). Sem custas processuais em decorrência da isenção legal às entidades públicas. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (dicção do artigo 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050014-83.2021.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/11/2023 às 09h30, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/616030, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 11 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

12/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 79333418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 79333418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79333418

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