Procedimento Comum Cível 0050052-32.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050052-32.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 03/05/2024

07/06/2024, 09:47

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:47

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 79659108

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050052-32.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: MARIA JESSIANE SILVA BARROSO PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por MARIA JESSIANE SILVA BARROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45451409), a autora requer, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, bem como o pedido de tutela antecipada. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento em ID.45451410; Declaração de Exercício de Atividade Rural datada de abril/2018, Termo de Declaração do Segurado Especial datado de abril/2018, Declaração do Proprietário datada de abril/2018, Carteira de Filiação Sindical, Notas Fiscais de Estabelecimento Comerciário, CONTAG no ano de 2018 e Ficha dos SUS datada de abril/2017 em ID.45451411; ITR de 2017 e Fichas de Matrícula datadas de dezembro/2017 e janeiro/2018 (ID.45451412/45451413); Declaração de Nascido Vivo datada de maio/2017 e CNIS da autora e do pai da criança (ID.45451414); Requerimento, processamento e indeferimento do benefício em (ID.45451415). Despacho conforme documento de ID.45451382, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação conforme documento de ID.45451396, arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. Réplica à peça de defesa (ID.45451390) na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Acostado termo de audiência (ID.72477149), no qual foi atestado o não comparecimento da parte autora, pois a mesma não havia sido localizada, havendo somente o comparecimento da advogada da parte autora que apresentou alegações finais remissivas. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento Rayllane Patty Silva Cruz (data: 19 de abril de 2017, ID 45451410). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (junho/2016 a abril/2017) excetuando o ITR que é documento em nome de terceiro (válido salientar) e Boletim de Atendimento de Paciente Externo, prova de cunho declaratório, por isso, frágil já que de natureza unilateral (ID.45451412). Ademais, a autora não compareceu à audiência, oportunidade em que poderia trazer aos autos prova oral que pudesse embasar sua pretensão. Oportuno destacar que nos processos de pedido de salário maternidade, a audiência de instrução e julgamento é um momento fundamental na qual o magistrado pode aferir concretamente se a autora possui as características/conhecimentos típicos do trabalho rural. Contudo, sem a realização desse ato processual que foi inviabilizado em razão da ausência da requerente (ID.72477149) e existindo somente prova documental (a qual, repise-se, fora relevantemente frágil), não há como deferir o benefício. Inclusive, como bem citou julgado nacional, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação da atividade rural exige a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal (Súmula nº 149, STJ)" (TRF-1 - AC: 10093333220214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2022 PAG PJe 04/04/2022 PAG, GN). Por conseguinte, a impossibilidade de cotejo do acervo documental com a prova oral conduz, inexoravelmente, à improcedência da ação. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. [...] - No presente caso, a prova material não foi suficiente para comprovar a atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido e foi preclusa a prova testemunhal., - Foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. Precedentes desta Corte - Em face da ausência da prova testemunhal, não há como aferir se a parte autora trabalhou no campo no período exigido em lei com base apenas nas provas materiais juntadas aos autos. A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que "o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (Súmula/STJ n.º 149) - Apelação da parte autora improvida.(TRF-3 - ApCiv: 52454651620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEM JUSTIFICOU DITA AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.[...] 5. No presente caso, em que ocorrido o parto em 11/12/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão da justiça eleitoral na qual consta a profissão de trabalhadora rural da demandante (datada de 20/04/2018) e certidão de nascimento de Wemisson de Oliveira de Souza (11/12/2016), que também aponta a ocupação da autora como lavradora, documentos que são considerados início de prova material.6. Registre-se que a certidão da justiça eleitoral, apesar de ter data próxima ao requerimento administrativo (17/05/2018), deve ser aceita, pois dotada de fé pública.7. No entanto, a referida documentação não restou corroborada pela prova testemunhal, que sequer foi realizada em razão do não comparecimento, no dia designado pelo juízo, da demandante (apenas do seu advogado) e do representante do INSS, não tendo sido apresentada, por parte da apelante, qualquer justificativa para a sua ausência.8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.(TRF-5 - AC: 00003406320188250026, Relator: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA) Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, este órgão judicante corroborando com o indeferimento do benefício solicitado. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 79659108

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79659108

16/04/2024, 13:47

Julgado improcedente o pedido

15/04/2024, 17:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2024, 13:47

SENTENÇA

•15/04/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050052-32.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: MARIA JESSIANE SILVA BARROSO PROMOVIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada por MARIA JESSIANE SILVA BARROSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.45451409), a autora requer, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, bem como o pedido de tutela antecipada. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, contudo o mesmo fora indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Certidão de Nascimento em ID.45451410; Declaração de Exercício de Atividade Rural datada de abril/2018, Termo de Declaração do Segurado Especial datado de abril/2018, Declaração do Proprietário datada de abril/2018, Carteira de Filiação Sindical, Notas Fiscais de Estabelecimento Comerciário, CONTAG no ano de 2018 e Ficha dos SUS datada de abril/2017 em ID.45451411; ITR de 2017 e Fichas de Matrícula datadas de dezembro/2017 e janeiro/2018 (ID.45451412/45451413); Declaração de Nascido Vivo datada de maio/2017 e CNIS da autora e do pai da criança (ID.45451414); Requerimento, processamento e indeferimento do benefício em (ID.45451415). Despacho conforme documento de ID.45451382, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social colacionou sua contestação conforme documento de ID.45451396, arguindo, essencialmente, que não fora concedido à requerente o benefício em decorrência de a mesma não ter demonstrado a atividade rurícola no período de carência. Réplica à peça de defesa (ID.45451390) na qual a promovente rechaçou os argumentos elencados pela autarquia ré. Acostado termo de audiência (ID.72477149), no qual foi atestado o não comparecimento da parte autora, pois a mesma não havia sido localizada, havendo somente o comparecimento da advogada da parte autora que apresentou alegações finais remissivas. Por fim, prosseguiu-se ao julgamento. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento Rayllane Patty Silva Cruz (data: 19 de abril de 2017, ID 45451410). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, o mesmo é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque relevante porção das provas colacionadas é extemporânea ao período de carência (junho/2016 a abril/2017) excetuando o ITR que é documento em nome de terceiro (válido salientar) e Boletim de Atendimento de Paciente Externo, prova de cunho declaratório, por isso, frágil já que de natureza unilateral (ID.45451412). Ademais, a autora não compareceu à audiência, oportunidade em que poderia trazer aos autos prova oral que pudesse embasar sua pretensão. Oportuno destacar que nos processos de pedido de salário maternidade, a audiência de instrução e julgamento é um momento fundamental na qual o magistrado pode aferir concretamente se a autora possui as características/conhecimentos típicos do trabalho rural. Contudo, sem a realização desse ato processual que foi inviabilizado em razão da ausência da requerente (ID.72477149) e existindo somente prova documental (a qual, repise-se, fora relevantemente frágil), não há como deferir o benefício. Inclusive, como bem citou julgado nacional, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação da atividade rural exige a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal (Súmula nº 149, STJ)" (TRF-1 - AC: 10093333220214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2022 PAG PJe 04/04/2022 PAG, GN). Por conseguinte, a impossibilidade de cotejo do acervo documental com a prova oral conduz, inexoravelmente, à improcedência da ação. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. [...] - No presente caso, a prova material não foi suficiente para comprovar a atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido e foi preclusa a prova testemunhal., - Foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito. Precedentes desta Corte - Em face da ausência da prova testemunhal, não há como aferir se a parte autora trabalhou no campo no período exigido em lei com base apenas nas provas materiais juntadas aos autos. A jurisprudência do Colendo STJ é firme no sentido de que "o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (Súmula/STJ n.º 149) - Apelação da parte autora improvida.(TRF-3 - ApCiv: 52454651620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEM JUSTIFICOU DITA AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.[...] 5. No presente caso, em que ocorrido o parto em 11/12/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão da justiça eleitoral na qual consta a profissão de trabalhadora rural da demandante (datada de 20/04/2018) e certidão de nascimento de Wemisson de Oliveira de Souza (11/12/2016), que também aponta a ocupação da autora como lavradora, documentos que são considerados início de prova material.6. Registre-se que a certidão da justiça eleitoral, apesar de ter data próxima ao requerimento administrativo (17/05/2018), deve ser aceita, pois dotada de fé pública.7. No entanto, a referida documentação não restou corroborada pela prova testemunhal, que sequer foi realizada em razão do não comparecimento, no dia designado pelo juízo, da demandante (apenas do seu advogado) e do representante do INSS, não tendo sido apresentada, por parte da apelante, qualquer justificativa para a sua ausência.8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.(TRF-5 - AC: 00003406320188250026, Relator: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2023, 2ª TURMA) Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, este órgão judicante corroborando com o indeferimento do benefício solicitado. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050052-32.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/11/2023 15h30, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/0be249, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 11 de outubro de 2023. GIOVANNA MUNIZ CAPISTRANO Servidor Geral Assinado por certificação digital

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA TAVARES em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ULLE NEVES LEORNE em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARMEN RIOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIJANE MENDES MOURA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 79659108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 79659108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79659108

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(72)