Apelação Cível 0050824-72.2020.8.06.0113 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050824-72.2020.8.06.0113 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do Município de Jucás, com o objetivo de satisfação de Licença-Prêmio no valor de R$ 14.333,01 (quatorze mil trezentos e trinta e três reais e um centavo), e de condenação em honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. A exequente apresentou planilha de cálculos- ID.57744563 A Municipalidade Executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados ID. 60368944, alegando excesso de execução em razão do equívoco de parâmetros e os índices de correção monetária e juros de mora utilizados, sob pena de nulidade processual. A exequente, considerando a impugnação do crédito manifestado pela executada, requereu a remessa dos autos ao setor de Cálculo deste tribunal para fins de quantificação e correção do valor devido, conforme ID. 72980085 Destarte, considerando que restou incontroversa a quantia apresentada pela exequente (cf. tabela de cálculos de ID. 57744563). As partes pugnaram pela remessa da planilha de cálculo à coordenadoria responsável, para obtenção correta dos valores discutidos na lide. Tendo sido liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos ao exequente/impugnado na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Coordenadoria de Cálculo deste Tribunal. Dispensado o pagamento de custas pelo Município de Jucás, na forma da isenção prevista na Lei Estadual nº 16.132/16. P.R.I Após o Trânsito em Julgado. A) Expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 7º a 17 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023, direcionado ao Município de Jucás, no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante transferência diretamente para a conta do credor (artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 12 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), para pagamento do valor R$ 14.333,01 (quatorze mil trezentos e trinta e três reais e um centavo) atualizados até o dia 03/05/2024, em prol atualizados até o dia 03/05/2024, em prol FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS. B) Proceda o Gabinete deste Juízo à atualização do valor do débito referente à condenação em 10 % dos honorários sucumbenciais por meio da ferramenta SCJUD (artigo 12, §1º, da Resolução Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023), atualizados até o dia 03/05/2024, em prol do advogado MAYKSON ALVES CLEMENTE - OAB CE36788 C) A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (artigos 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº 14/2023). Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via Portal PJE (artigo 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº14/2023) O valor do RPV deverá ser atualizado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, se necessário for, poderá ser auxiliada pelo Serviço de Calculos Judiciais e de Cadastro de Precatórios e RPV do Tribunal de Justiça do Ceará (artigo 120 da Resolução do Órgão Especial doTJ/CE nº 14/2023). Cumpridas todas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ronald Neves Pereira JUIZ

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se a parte final do despacho de ID nº 78556691, no tocante à intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados no ofício de ID nº 85323697 e planilha de ID nº 85323698. Expedientes necessários. Jucás/CE, 09 de maio de 2024. Antonio Jurandí do Carmo Auxiliar Judiciário

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050824-72.2020.8.06.0113. Intimação - Comarca de JucásVara Única da Comarca de Jucás CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYKSON ALVES CLEMENTE - CE36788 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUCAS D E S P A C H O Vistos. Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre a impugnação apresentada pelo executado. Expedientes necessários. JUCáS, 15 de agosto de 2023. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

12/10/2023, 00:00

Remessa

27/09/2022, 10:16

Baixa Definitiva

27/09/2022, 10:16

Transitado em Julgado

27/09/2022, 10:15

Certidão de Trânsito em Julgado

27/09/2022, 10:15

Expedição de Documento

27/09/2022, 10:13

Decorrido prazo

27/09/2022, 10:13

Expedição de Documento

27/09/2022, 10:12

Expedição de Documento

06/08/2022, 02:39

Expedição de Documento

04/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

04/08/2022, 09:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

03/08/2022, 07:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:00

Expedição de Documento

26/07/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 19:56

Processo Encaminhado

20/07/2022, 10:35

Expedição de Documento

19/07/2022, 14:35

Disponibilização Base de Julgados

19/07/2022, 07:31

Juntada de Documento

18/07/2022, 15:50

Julgado

18/07/2022, 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte

18/07/2022, 13:30

Conclusos

08/07/2022, 11:21

Expedição de Documento

08/07/2022, 11:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

06/07/2022, 13:07

Para Julgamento

06/07/2022, 13:06

Processo Encaminhado

06/07/2022, 12:38

Juntada de Documento

06/07/2022, 12:34

Conclusos

18/11/2021, 09:20

Juntada de Petição

18/11/2021, 09:19

Juntada de Petição

18/11/2021, 08:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 00:00

Expedição de Documento

14/10/2021, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

14/10/2021, 09:09

Processo Encaminhado

13/10/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 17:39

Expedição de Documento

11/10/2021, 12:44

Conclusos

11/10/2021, 12:44

Distribuído

11/10/2021, 11:39

Registro Processual

08/10/2021, 18:10

Recebidos os autos com Recurso

04/10/2021, 15:15

—

Remessa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Documento

Decorrido prazo

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Expedição de Documento

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)