Procedimento Comum Cível 0201252-95.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201252-95.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:19

Juntada de certidão de arquivamento

27/08/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 10/08/2024

27/08/2024, 09:15

Juntada de Certidão

27/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88292403

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88292403

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS CARDOSO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201252-95.2022.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUCAS CARDOSO BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido entre 01/06/2020 a 31/12/2020, na função de motorista, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como a parte requerente nunca recebeu as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário durante o período trabalhado. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, com juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 64637029). Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. Analisando a documentação acostada no ID 47496091, percebo que a parte autora laborou para o MUNICÍPIO DE SABOEIRO durante o período de 01/06/2020 a 31/12/2020 (conforme afirmado pela requerente), exercendo a função de motorista, lotado na Secretaria de agricultura, com vínculo temporário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade e a natureza jurídica da contratação temporária da Autora perante a Fazenda Pública, bem como se este faz jus ao recebimento de verbas rescisórias. A parte requerente foi contratada temporariamente pelo Ente Público demandado para exercer o cargo temporário de motorista. O regime de contratação temporária tem fundamento no art. 37, inciso IX, da CF/88, em que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. In casu, como afirma a requerente, o contrato temporário se deu no período 01/06/2020 a 31/12/2020, não havendo ilegítimas renovações de vínculo, bem como qualquer irregularidade na excepcionalidade ou necessidade temporária, sendo o artigo 37, IX, da CF/88 devidamente respeitado. Foi firmado com a Administração um contrato para exercer a função de motorista que durou apenas 06 (seis) meses, sem renovação. Denota-se que a contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que não ocorreram sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. Desse modo, pelos fatos acima expostos, como não houve nulidade no contrato temporário, pois o Autor não logrou êxito em comprovar as reiteradas e sucessivas contratações, a relação entre as partes será regida pelo regime jurídico administrativo local, não cabendo condenação em verbas trabalhistas, como o FGTS. Portanto, restou prejudicada a análise das verbas trabalhistas objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88292403

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88292403

18/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:41

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 10:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/06/2024, 14:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/06/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS CARDOSO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201252-95.2022.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUCAS CARDOSO BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido entre 01/06/2020 a 31/12/2020, na função de motorista, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como a parte requerente nunca recebeu as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário durante o período trabalhado. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, com juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Município não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 64637029). Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. Analisando a documentação acostada no ID 47496091, percebo que a parte autora laborou para o MUNICÍPIO DE SABOEIRO durante o período de 01/06/2020 a 31/12/2020 (conforme afirmado pela requerente), exercendo a função de motorista, lotado na Secretaria de agricultura, com vínculo temporário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade e a natureza jurídica da contratação temporária da Autora perante a Fazenda Pública, bem como se este faz jus ao recebimento de verbas rescisórias. A parte requerente foi contratada temporariamente pelo Ente Público demandado para exercer o cargo temporário de motorista. O regime de contratação temporária tem fundamento no art. 37, inciso IX, da CF/88, em que a Carta Magna excepciona a regra de ingresso nos quadros da Administração mediante concurso público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. In casu, como afirma a requerente, o contrato temporário se deu no período 01/06/2020 a 31/12/2020, não havendo ilegítimas renovações de vínculo, bem como qualquer irregularidade na excepcionalidade ou necessidade temporária, sendo o artigo 37, IX, da CF/88 devidamente respeitado. Foi firmado com a Administração um contrato para exercer a função de motorista que durou apenas 06 (seis) meses, sem renovação. Denota-se que a contratação citada não importou em ilegalidade por estender o vínculo por longo período, tendo em vista que não ocorreram sucessivas contratações que caracterizem nulidade por desvirtuamento. Desse modo, pelos fatos acima expostos, como não houve nulidade no contrato temporário, pois o Autor não logrou êxito em comprovar as reiteradas e sucessivas contratações, a relação entre as partes será regida pelo regime jurídico administrativo local, não cabendo condenação em verbas trabalhistas, como o FGTS. Portanto, restou prejudicada a análise das verbas trabalhistas objeto da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas ficará sob condição suspensiva, nos expressos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

19/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88292403

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88292403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88292403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88292403

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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