Procedimento Comum Cível 0200927-23.2022.8.06.0113 - TJCE

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

25/11/2024, 20:55

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 08/11/2024

22/11/2024, 10:05

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:57

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103651450

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103651450

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200927-23.2022.8.06.0113 Vistos. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (art. 1.023, do CPC), contados da publicação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No caso específico, compulsando os autos, constato assistir razão à parte embargante, pois verifica-se omissão na decisão ora impugnada, uma vez que não houve menção acerca do salário do mês de dezembro de 2020. Dessa forma, uma vez demonstrado pelo requerente seu vínculo jurídico com a Administração, cabe ao ente público comprovar que se deu o regular pagamento das verbas reclamadas na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Nada obstante, o réu não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabe de demonstrar a regularidade do pagamento do salário do Requerente, razão pela qual a pretensão autoral merece acolhimento na forma do regramento legal de distribuição do ônus probatório. DIANTE DO EXPOSTO, no que tange ao juízo de admissibilidade, acolho os presentes embargos, vez que tempestivos e em vista do vício alegado, ACOLHO os Embargos De Declaração, pois verifico a omissão relatada pelo embargante, o que faço para o fim de retificar o dispositivo da sentença, passando o dispositivo ser: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SABOEIRO a pagar à parte autora ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA o FGTS referente ao período compreendido entre 17/03/2017 a 31/12/2020, além do salário do mês objeto da demanda (dezembro de 2020), acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Demais termos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retornem os autos à secretaria para análise do decurso do prazo da sentença. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103651450

09/09/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:41

Conclusos para despacho

24/06/2024, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 10:19

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88092279

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88092279

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200927-23.2022.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido entre 15/03/2017 a 31/12/2020, na função de ajudante geral, cujo vínculo se deu mediante diversos contratos temporários. Sustenta que o demandado não efetuou o depósito dos valores referentes ao FGTS, bem como a parte requerente nunca recebeu as férias acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário durante o período trabalhado. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário referentes a todo o período trabalhado, com juros e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos. O Município não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia (id. 64648673). Intimadas para informar interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. Analisando a documentação acostada no ID 48044148/48044149, percebo que a parte autora laborou para o MUNICÍPIO DE SABOEIRO durante o período de 15/03/2017 a 31/12/2020, exercendo a função de ajudante geral, com vínculo temporário. Noto, porém, que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o Município, não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026 - Tema 612), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da promovente não atendeu aos requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. Em casos desse jaez, o Supremo Tribunal Federal também fixou tese a respeito, no julgamento do RE nº. 765.320 (Tema 916/STF), entendendo que: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Na espécie, por ser nula a contratação, o contratado é equiparado ao empregado celetista e somente terá direito a verba fundiária, exclusiva à relação de emprego, não decorrendo qualquer outro direito, salvo, por óbvio, saldo de salário, a fim de evitar o locupletamento indevido da Administração Pública. Assim, como a contratação inexiste no mundo jurídico, o STF reconheceu, apenas, a existência de efeito jurídico residual, qual seja o recolhimento de FGTS, este próprio dos trabalhadores regidos pela CLT. Mesmo que decorrente de ato imputável à Administração, trata-se de contratação manifestamente contrária às normas constitucionais, cuja força normativa alcança a todos e cujo sentido não poderia ser ignorado pela parte autora. Importa consignar que, no presente caso, não se aplica a tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 551, segundo o qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Isso porque há de se fazer uma distinção: quando a contratação temporária é nula na sua origem, por não preencher os requisitos constitucionais, como a necessidade temporária para atender excepcional interesse público, exsurge apenas o direito ao recebimento de saldo de salário e FGTS, aplicando-se o entendimento firmado no RE n. 658.026 (Tema 612). Porém, quando o vínculo é constitucional na sua origem, por obedecer aos requisitos da contratação temporária, mas torna-se ilegal por ocorrerem sucessivas prorrogações do contrato celebrado, há o direito a receber também décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Nesse sentido, colaciono o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATOS NULOS DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADA A VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916 STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 2. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 3. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que a necessidade não foi temporária, porquanto a autora laborou por quase cinco anos e o cargo ocupado se trata de serviço ordinário permanente do Estado, o que é vedado pelo Tema 612/STF e torna a contratação irregular. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar as condenações em férias e 13º salário, indevidas na contratação temporária irregular. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0011465-16.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024) Nesse contexto e, diante da nulidade da contratação efetuada em sua origem, uma vez provado que a parte autora foi contratada pelo ente demandado para exercer o cargo de professor durante o período compreendido entre 17/03/2017 a 31/12/2020, deve o promovido pagar à parte requerente os valores do FGTS não recolhidos durante o período trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SABOEIRO a pagar à parte autora ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA o FGTS referente ao período compreendido entre 17/03/2017 a 31/12/2020, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. A fixação da verba honorária resta postergada para fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. Publique-se e registre-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88092279

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88092279

14/06/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:51

Julgado procedente o pedido

13/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão

28/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2023, 12:14

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 64648673

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200927-23.2022.8.06.0113. Autor: ANTONIO REGINALDO SANTOS PEREIRA Promovido: REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Citada, a parte ré deixou escoar o prazo sem oferecer defesa, razão pela qual decreto-lhe a revelia, sem que se operem seus efeitos materiais, pois a parte requerida se trata da Fazenda Pública. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado(a)/defensor, para que, no prazo de 15 dias, indique se deseja produzir prova, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Despicienda a intimação do réu, ante o efeito formal da revelia, sem que se olvide a regra segundo a qual "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar" (CPC/2015, art. 346, parágrafo único). Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 64648673

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64648673

11/10/2023, 11:20

Decretada a revelia

24/07/2023, 08:58

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:37

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 12:27

Mov. [5] - Certidão emitida

02/10/2022, 00:51

Mov. [4] - Certidão emitida

21/09/2022, 10:38

Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade da Justiça diante da alegação de hipossuficiência da requerente. Cite-se o Município de Saboeiro/CE, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários.

19/09/2022, 08:59

Mov. [2] - Conclusão

16/09/2022, 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/09/2022, 10:40

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103651450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103651450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103651450

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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