Procedimento Comum Cível 0200365-14.2022.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200365-14.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200365-14.2022.8.06.0113. Autor: DINIE SILVA DE CARVALHO Promovido: REU: Municipio de Saboeiro DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentado pelo devedor (ID70598190), fundado unicamente em alegação de excesso de execução, sem declarar de imediato o valor que entende correto e sem apresentar demonstrativo de cálculo. É o relatório. Fundamento e decido. Versando a impugnação sobre excesso de execução, deveria o impugnante apontar qual o valor entende devido, apresentando memória de cálculo, na forma do art. 525, § 4° e 5º, do Código de Processo Civil, como requisito de admissibilidade para o conhecimento da peça defensiva, o que não se deu na espécie. § 4° Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5° Na hipótese do § 4°, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença de ID 63212658. Por se tratarem de créditos autônomos, intime-se a parte exequente (autores e advogado titular dos honorários), para juntarem aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 10 da Resolução n.º 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Em seguida, decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, expeçam-se precatórios/RPV em favor dos exequentes e seu causídico (honorários). Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3ª, I, do CPC). Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício requisitório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Após, encaminhe-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes de praxe. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193271929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193271929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193271929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 180572280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 180572280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180572280

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Municipio de Saboeiro em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE CAVALCANTE DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

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