Execução Fiscal 0802475-16.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802475-16.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/02/2024, 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/12/2023, 13:35

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES XAVIER DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:06

Publicado Decisão em 16/10/2023. Documento: 70455472

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802475-16.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA DAS DORES XAVIER DOS SANTOS Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 10 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70455472

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70455472

11/10/2023, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 10:15

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

DECISÃO

•11/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802475-16.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA DAS DORES XAVIER DOS SANTOS Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. O parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os últimos documentos trazidos aos autos, verifico tal situação neste caso, razão pela qual SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, estabelecendo o seguinte: a). este feito permanecerá suspenso pelo prazo correspondente ao do parcelamento aderido, podendo voltar a tramitar, regularmente, no caso de inadimplemento, se houver requerimento expresso da exequente; b). em caso de inadimplência, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, correrá do inadimplemento, independentemente de nova intimação das partes ou de novo despacho deste juízo; c). compete à exequente informar este juízo acerca de eventual cessação de pagamento e/ou, se for o caso, sobre a localização de bens penhoráveis da pessoa executada, ônus que lhe compete; e d). compete igualmente à exequente informar a este juízo, ao fim do prazo do parcelamento, o adimplemento integral da dívida (STJ - REsp 1480308 - SE (2014/0231444-0) - Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA - DJe: 5.2.2016; STJ - REsp 1571327 - PE (2015/0306366-4) - Relator(a): Ministra REGINA HELENA COSTA - Dje: 18/12/2015). Após, Remetam os autos ao arquivo provisório, e em caso de apresentação de comprovante de pagamentos, juntem aos autos e retornem ao arquivo, voltando-me conclusos somente se findar o prazo ou ante requerimento da parte exequente sobre quitação ou inadimplemento. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 10 de outubro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES XAVIER DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2023. Documento: 70455472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70455472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70455472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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