Procedimento do Juizado Especial Cível 3000066-94.2023.8.06.0125 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000066-94.2023.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 30/10/2023

06/05/2024, 14:48

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 11:50

Decorrido prazo de MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de EWANDRO PEIXOTO LIMA em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA, EWANDRO PEIXOTO LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000066-94.2023.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA e EWANDRO PEIXOTO LIMA contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Requerimento de desistência em ID 64630365. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, admitida até a prolação de Sentença (art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do Réu se requerida previamente à apresentação de Contestação (art. 485, § 4º). Na espécie, a desistência foi requerida antes mesmo da citação do Réu, inexistindo, evidentemente, apresentação de Contestação ou prolação de Sentença. Ademais, o Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que é possível conceder o pedido de desistência no Juizado Especial a qualquer momento, exceto no caso de litigância de má-fé ou de lide temerária. Tem-se, portanto, o exercício de um direito potestativo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação por determinação legal. Assentes tais premissas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA, EWANDRO PEIXOTO LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000066-94.2023.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA e EWANDRO PEIXOTO LIMA contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Requerimento de desistência em ID 64630365. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, admitida até a prolação de Sentença (art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do Réu se requerida previamente à apresentação de Contestação (art. 485, § 4º). Na espécie, a desistência foi requerida antes mesmo da citação do Réu, inexistindo, evidentemente, apresentação de Contestação ou prolação de Sentença. Ademais, o Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que é possível conceder o pedido de desistência no Juizado Especial a qualquer momento, exceto no caso de litigância de má-fé ou de lide temerária. Tem-se, portanto, o exercício de um direito potestativo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação por determinação legal. Assentes tais premissas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA, EWANDRO PEIXOTO LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000066-94.2023.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA e EWANDRO PEIXOTO LIMA contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Requerimento de desistência em ID 64630365. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, admitida até a prolação de Sentença (art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do Réu se requerida previamente à apresentação de Contestação (art. 485, § 4º). Na espécie, a desistência foi requerida antes mesmo da citação do Réu, inexistindo, evidentemente, apresentação de Contestação ou prolação de Sentença. Ademais, o Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que é possível conceder o pedido de desistência no Juizado Especial a qualquer momento, exceto no caso de litigância de má-fé ou de lide temerária. Tem-se, portanto, o exercício de um direito potestativo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação por determinação legal. Assentes tais premissas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68608631

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68608631

12/10/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•02/03/2024, 11:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA, EWANDRO PEIXOTO LIMA REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000066-94.2023.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA e EWANDRO PEIXOTO LIMA contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Requerimento de desistência em ID 64630365. Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, admitida até a prolação de Sentença (art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do Réu se requerida previamente à apresentação de Contestação (art. 485, § 4º). Na espécie, a desistência foi requerida antes mesmo da citação do Réu, inexistindo, evidentemente, apresentação de Contestação ou prolação de Sentença. Ademais, o Enunciado n. 90 do FONAJE dispõe que é possível conceder o pedido de desistência no Juizado Especial a qualquer momento, exceto no caso de litigância de má-fé ou de lide temerária. Tem-se, portanto, o exercício de um direito potestativo, cabendo ao Juízo apenas a sua homologação por determinação legal. Assentes tais premissas, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do CPC. Sem condenação nas custas e honorários, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MILLENE IVANIA FERREIRA LEITE BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EWANDRO PEIXOTO LIMA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 68608631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68608631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68608631

Todas as movimentações(29)