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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 81.722,16

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO MIRANTES HOME RESORT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 01:10

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 10:08

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166375784

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166375784

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 22:51

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166375784

29/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:17

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 01:10

Alterado o assunto processual

08/08/2025, 10:08

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2025. Documento: 166375784

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166375784

Documentos

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 17:41

Intimação da Sentença

•29/07/2025, 17:41

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 22:51

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166375784

29/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 17:26

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 18:14

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:11

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161334699

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161334699

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161334699

25/06/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 11:25

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 23:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 11:43

Conclusos para decisão

10/09/2024, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:32

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90516758

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO MIRANTES HOME RESORT REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Superada a fase postulatória, antes de sanear o processo, forte no novel princípio da cooperação processual e para evitar surpresa, nos termos do artigo 6°, c/c artigos 356 e 357 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre (i) as questões processuais pendentes de análise, (ii) as questões fáticas controvertidas (os pontos controvertidos), (iii) a distribuição do ônus da prova e (iv) a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, por fim, especificando, se for o caso, as provas que entendam necessárias, fundamentadamente, desde logo ficando as partes advertidas de que, nada sendo requerido, este juízo poderá, sendo este o caso, passar ao julgamento antecipado da lide, sem prévio anúncio. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3031081-65.2023.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços]

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90516758

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90516758

16/08/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE MARTINS TEIXEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de réplica

10/07/2024, 15:27

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88166202

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88166202

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO MIRANTES HOME RESORT REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Considerando a Contestação de id. 87680251, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3031081-65.2023.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] intime-se a parte autora, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os arts. 350 e 351 do CPC/2015. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88166202

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88166202

17/06/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de contestação

04/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:23

Determinada a citação de MUNICIPIO DE FORTALEZA (REQUERIDO)

09/04/2024, 11:01

Conclusos para despacho

21/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:04

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68796314

16/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO MIRANTES HOME RESORT REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3031081-65.2023.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos em despacho. Ao analisar a petição inicial verifico que existe pedido de justiça gratuita, contudo o desate do pedido de gratuidade judiciária demanda melhor e adequado exame do estado jurídico de miserabildade alegado, à vista dos documentos e informações prestadas. Por essa razão, intime-se a parte autora para que traga aos autos demais documentos e informes capazes de demonstrar sumariamente o comprometimento de sua renda a ponto de lhe impossibilitar o pronto recolhimento das custas processuais devidas. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68796314

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68796314

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68796314

11/10/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:14

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 19:16

Sentença

•24/07/2025, 17:26

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:25

Intimação da Sentença

•25/06/2025, 11:25

Sentença

•24/06/2025, 16:25

Despacho

•12/12/2024, 11:43

Despacho

•12/08/2024, 11:20

Despacho

•14/06/2024, 16:58

Despacho

•09/04/2024, 11:01

Despacho

•14/09/2023, 12:14

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:16

Documento de Comprovação

•06/09/2023, 19:16