Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3030977-73.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3030977-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado e a parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem, nos termos da sentença de Id. 14708308, sendo esta disponibilizada ao ente público, por expedição eletrônica, em 31/07/2024, com registro de ciência no sistema PJE em 12/08/2024 (segunda-feira). Como o recurso inominado do Município de Fortaleza foi interposto em 14/06/2024 (sexta-feira), reconheço a interposição tempestiva, por antecipação, conforme disposto no art. 218, §4º, do CPC, sendo desnecessário o preparo, ante sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030977-73.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Ademais, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (Id. 14708252), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUÍS CLÁUDIO TOMAZ DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3030977-73.2023.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (id. 88346834) opostos pelo autor LUÍS CLÁUDIO TOMAZ DOS SANTOS argumentando, em suma, que se faz imperioso "que este juízo se manifeste acerca da desnecessidade de renovação/concessão de novo prazo para a municipalidade cumprir a tutela", requerendo que a manifestação sobre a multa diária feita na sentença seja aclarada; e que haja manifestação quanto a alegação de intempestividade da contestação do réu, para o fim de desconsiderar os argumentos ali constantes, bem como desentranhar mencionada peça dos autos, suprindo a omissão. Em contrarrazões (id. 89686302) o MUNICÍPIO DE FORTALEZA destaca que nenhum vício está a prejudicar a validade da decisão embargada, vez que o julgador não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Ressalta que a parte, em verdade, está a pretender a revisão do julgado mediante via inadequada, o que se mostra inadmissível no âmbito do presente recurso de embargos. Lembra que a decisão cominatória de multa não faz coisa julgada e nem preclui, podendo ser revista pelo judicante a qualquer tempo ou fase processual. Relatei no essencial. DECIDO. Tenho como tempestivo o presente recurso, vez que o embargante tomou ciência da sentença de id. 87964347 no dia 12/06/2024, tendo oposto os embargos dia 19/06/2024. No mérito, vejo assistir razão ao embargado. Da sentença embargada constou a confirmação da tutela de urgência deferida anteriormente nos autos (id. 70371754), bem como que seu cumprimento deveria ser provocado pela parte beneficiária na fase de cumprimento de sentença. De fato, a decisão de id. 70371754 assentou que o descumprimento da tutela provisória ensejaria multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto a sentença de id. 87964347 trouxe novos valores para o possível descumprimento do réu, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. Tal ponto não pode ser interpretado como reabertura de prazo para o réu cumprir a ordem provisória. A melhor hermenêutica leva-nos à conclusão de que se trata de majoração das astreintes, cujo quantum terá validade (se necessário for) a partir da intimação da parte ré da sentença, questões que devem ser tratadas no cumprimento de sentença, pois fogem à via estreita dos embargos de declaração. Assim, não houve omissão do julgado ou obscuridade que precise ser sanada, nem mesmo há erro material a ser corrigido de ofício nesse primeiro ponto levantado no recurso. Em relação ao segundo argumento autoral indicado nos embargos (omissão), de que a contestação do réu deveria ser desentranhada porque foi apresentada fora do prazo legal, de fato não houve enfrentamento do tema na sentença, ainda que agitado na réplica (id. 71897055). Com efeito, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA foi citado da lide no dia 11/10/2023 (id's. 70523077 e 70523079) e sua contestação foi protocolizada dia 30/10/2023 (id. 71337087), de modo que não há se falar em intempestividade da apresentação da contestação. Todavia, ainda que reconhecêssemos a intempestividade da contestação do réu, o que não é o caso, o desentranhamento não seria medida a ser tomada, nem mesmo poderiam ser desconsiderados os argumentos do defendente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia" (STJ, REsp 1.512.241/DF). Sabe-se ainda que a legislação em vigor (art. 346, parágrafo único, do CPC) autoriza o revel a intervir no processo no estado em que se encontra, o que demonstra a desnecessidade que remoção da petição dos autos ou a desconsideração de seus argumentos, notadamente quando aviados em fase oportuna (apesar de fora do prazo de defesa) e se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Em sentido assemelhado cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA REVELIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AINDA QUE REVEL A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ASSEGURA O DIREITO AO DEMANDADO DE INTERVIR EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, RECEBENDO-A NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ART. 346 § ÚNICO DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, demonstrou o embargante a existência de omissão no acórdão, de forma que há como prosperar seu inconformismo. 3.Realmente, o Relator ao negar provimento ao Agravo de Instrumento se omitiu ao não apreciar o pedido de manutenção da peça contestatória e documentos a ela anexados, em que pese o reconhecimento da revelia pelo magistrado de piso. 4.Verificando o pedido recursal, verifico que o insurgente pediu alternativamente que a decisão que determinou o desentranhamento da peça contestatória fosse reformada. 5. Desta forma, esclareço, que mesmo sendo o réu revel, incabível o desentranhamento da contestação e documentação que a acompanha, já que a ele é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, porém recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do artigo 346 § único do NCPC. Assim sendo, o Agravo de Instrumento deve ser parcialmente provido para que a Contestação juntada extemporaneamente seja mantida nos autos principais. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os presentes embargos de declaração, para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - ED: 06213765820178060000 CE 0621376-58.2017.8.06.0000, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Assim, nada obstante a omissão deste Juízo em relação ao segundo argumento autoral (suposta intempestividade da contestação do réu), rejeito o pedido, vez que a peça de resistência do MUNICÍPIO DE FORTALEZA foi apresentada dentro do prazo legal e, ainda que não o fosse, o desentranhamento da contestação e a desconsideração de seus argumentos seriam medidas incabíveis no caso concreto. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id. 88346834, e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da manifestação acima exposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que são tempestivos, que há interesse recursal do réu e já consta do caderno processual as contrarrazões (id. 88787878), remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do Recurso Inominado de id. 88159139. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Danos Morais aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) referente a protestos indevidos dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) do imóvel descrito nos autos, visto que, o referido bem foi vendido a ANA ROSÉLIA TORRES em 2014. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Insta, destacar que o cerne da lide gravita sobre a responsabilidade dos débitos de IPTU com fato gerador datado após a alienação do imóvel. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é tributo de competência dos Municípios, cuja sujeição passiva abarca aquele que detém qualquer direito de gozo, seja pleno ou limitado, relativamente a bem imóvel, como se pode dos preceitos abaixo transcritos, constantes do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Destarte, para ser sujeito passivo da obrigação tributária se faz mister ser o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, qualquer um desses pode responder pelo tributo, diante da obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha a coisa. Nesse diapasão: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS POSTERIOR AO FATO GERADOR (ARTS. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 262 DO CTM). TEMA REPETITIVO 122 DO STJ (RESP 1111202/SP E RESP 1110551/SP). RESPONSABILIDADE DA APELANTE (PROPRIETÁRIO NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA, DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cinge-se a controvérsia ao cabimento, ou não, do cancelamento do protesto do débito referente ao IPTU de 2016 e da condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O IPTU é da competência dos Municípios, cabendo à lei complementar a definição dos contribuintes (arts. 146 e 156 da CF/1988). Ademais, no mesmo sentido do art. 34 do CTN, o art. 264 do CTM estabelece que "o Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 3. Ao tratar sobre a responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU diante de contrato de compra e venda de imóvel, em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou orientação no sentido de que "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" e de que "2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" (Tema repetitivo 122, STJ, 1ª Seção, REsp 1111202/SP e REsp 1110551/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Trânsito em julgado: 28/09/2009). 4. In casu, considerando que apenas o registro da escritura definitiva no Registro de Imóveis transfere a propriedade (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil), que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação (art. 123 do CTN), e que a transferência da propriedade do imóvel (08/12/2016) se deu após a ocorrência do fato gerador do IPTU de 2016 (art. 262 do CTM), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da apelante pelo pagamento da dívida em comento na qualidade de proprietária do imóvel na época do fato gerador. Outrossim, como inexiste qualquer ato ilícito na cobrança do aludido débito, é descabido o pleito de cancelamento do protesto e de indenização. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030977-73.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Protesto Indevido de Títulos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0131236-69.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2022, data da publicação: 07/02/2022) In casu, a requerente aduz não ser o proprietário do imóvel, pois em 21/10/2014 ocorreu a venda do bem em favor da Sra. ANA ROSELIA TORRES, devidamente averbado no registro do imóvel( Id 68666063). Segundo a redação do art. 1.245 do Código Civil/2002, de fato, a transferência da propriedade realiza-se por via do registro do título translativo no Registro de Imóveis, veja: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro,e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Nessa senda, para ensejar a legitimidade passiva seria necessário demostrar que a autora é titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel, já que a propriedade foi afastada pelo registro da alienação. Entrementes, o requerido se manteve inerte diante do seu ônus legal (art.373, II, CPC) de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Portanto, os fatos geradores que ensejaram as cobranças de IPTU, objeto da lide, ocorreram em momento posterior a alienação sendo o sujeito passivo apenas o atual proprietário, não havendo arrimo legal para colocar o requerente no polo passivo da obrigação tributária. Assim, a jurisprudência pátria vem entendendo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unamidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2018. PRESIDENTE RELATOR (Agravo de Instrumento - 0626637-72.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/06/2018, data da publicação: 19/06/2018) Impende asseverar, que a ausência de comunicação à Secretaria Municipal sobre a transferência de titularidade, por ser uma obrigação acessória, não legitima a cobrança de IPTU à parte autora, já que não é contribuinte do referido tributo, levando em consideração os fatos geradores elencado na lei. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Ademais, a existência de danos morais nas hipóteses de indevido protesto de título independe de provas, pois configura dano moral in re ipsa,conforme precedentes da Corte Superior de Justiça e do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Desta forma, não pode a recorrente simplesmente alegar que a regular contratação, deveria ter produzido prova para tanto, motivo pelo qual não merece prosperar a alegada ausência de responsabilidade, por ter agido no exercício regular do direito, quando promoveu a negativação noticiada. 3. Assim, a inserção do nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa, o qual ocorreu nos presentes autos, já que não houve a contratação da linha telefônica. […] 5. Recurso improvido. (TJCE - AP. 0169550- 94.2013.8.06.0001, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/09/2020). No que alude à estimação pecuniária do dano moral, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função (binômio do equilíbrio), qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero. Portanto, entendo por bem, estipular como quantia razoável de indenização por danos morais, no caso em tela, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), eis que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista os aspectos pedagógicos, eis que mesmo com o deferimento da liminar, o município não providenciou a exclusão do nome do autor do protesto. O Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou sobre o tema, nos seguintes dizeres: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E DE PROTESTO EM CARTÓRIO DE NOTAS. COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça Estadual, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Precedentes. 02. No caso dos autos, a parte recorrente teve seu nome inscrito na dívida ativa do município de Santa Quitéria, que foi levada a protesto no Cartório de Notas daquela Comarca, cuja ilegalidade foi decretada através da sentença apelada, nesta parte irrecorrida. 03. Desse modo, evidenciada a ilegalidade da inscrição na dívida ativa e, via de consequência, do protesto levado a efeito em desfavor do recorrente, tem-se configurado o dever do município em indenizar o recorrente pelo dano moral sofrido. 04. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, afigura adequado, não sendo excessivo ou exorbitante, à justa reparação do abalo moral injustamente infligido ao recorrente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 05. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada nesta parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0007677-20.2018.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) Quanto ao pleito de cumprimento da liminar, com o julgamento do feito, poderá a parte autora fazer oportunamente na fase de cumprimento da sentença. Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 10 de junho de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030977-73.2023.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Protesto Indevido de Títulos] Trata-se de reclamação proposta por LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS contra ato do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em sede liminar, sem a necessidade de caução, a exclusão de seu nome de protesto feito no Cartório Ossian Araripe decorrente do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2017 (no valor de R$ 630,33), vinculado ao imóvel de inscrição n 674854-6, situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE, o qual teria sido vendido para ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES ainda no ano de 2014. Traz, ainda, a existência de outro débito, cuja inscrição foi cancelada espontaneamente pelo próprio Município. Relatado no essencial. Passo à DECISÃO. Quanto ao pedido de liminar, faz-se necessária a análise de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na prestação jurisdicional possa gerar prejuízo de difícil reparação ao(à) Requerente (periculum in mora). A tutela de urgência poderá ser conferida, com ou sem oitiva prévia da parte adversa, recaindo ao livre convencimento motivado do(a) Julgador(a) exigir, ou não, garantia, real ou fidejussória apta a mitigar eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer por sua implementação. Existindo irreversibilidade dos seus efeitos, o ordenamento jurídico impõe a sua não concessão. É exatamente o que se depreende da leitura do caput e §§ 1º a 3º, do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A norma é importada para o Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, que ainda prevê no seu art. 3º que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação" (destaquei). Segundo ROBSON RENAULT GODINHO, "a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo" (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473). Rememore-se, ainda, que "À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009" (art. 1.059, do CPC). Na presente hipótese, para fins de concessão de tutela de urgência, reputo presentes os requisitos autorizadores para seu deferimento parcial. A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial representativo de créditos inscritos na forma da lei gozando, portanto, de presunção de certeza e liquidez (art. 784, inc. IX, CPC, e art. 3º da Lei n. 6.830/1980) que habilita o credor a exercer todos os seus direitos, inclusive o protesto (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997). A possibilidade de negativação de contribuinte em banco de dados de entidades privadas de proteção ao crédito foi tema controvertido na doutrina e jurisprudência, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidido pela possibilidade de utilização de meios extrajudiciais como forma alternativa ao processo de execução de créditos fiscais. São vários os precedentes do STJ neste sentido: RMS 31.859/GO; RMS 33.381/GO; AgRg no AgRg no RMS 33789/GO; REsp 980.732/SP, dos quais cita-se REsp n. 1.126.515/PR: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O "II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". 3. Não bastasse isso, mostra-se imperiosa a superação da orientação jurisprudencial do STJ a respeito da questão. 4. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492/1997, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "títulos ou documentos de dívida". Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. 6. Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 7. Cabe ao Judiciário, isto sim, examinar o tema controvertido sob espectro jurídico, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e legalidade, nada mais. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade. 8. São falaciosos os argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei 6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição do crédito. 9. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos de cobrança extrajudicial. 10. A defesa da tese de impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre o "Auto de Lançamento", esse sim procedimento unilateral dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo. 11. A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do exaurimento da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (e.g., DCTF, GIA, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento, etc.). 12. O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve "surpresa" ou "abuso de poder" na extração da CDA, uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito. Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e. g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). 17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (REsp n. 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03/12/2013). (Negrito e sublinhado inautênticos) Por sua vez, a Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5.135/DF, considerou constitucional e legítimo a possibilidade de protesto de CDA's que representem créditos tributários - o que foi reafirmado no julgamento do Tema n. 777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, sagrando-se a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016, Informativo 846). Com a publicação da Lei n. 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei n. 9.492/1997, passou-se a admitir expressamente o protesto de certidão de dívida ativa pelos entes públicos: Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.767, de 27.12.2012, DOU de 28.12.2012, em vigor na data de sua publicação). (Negrito e sublinhado inautênticos) Sendo assim, a hipótese de aplicação do protesto da Certidão de Dívida Ativa, além de está consolidada na jurisprudência, encontra amparada na legislação pátria como forma pela qual se […] prova a inadimplência e descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (art. 1º, da Lei n. 9.492/1997). Dito de outra forma: se a dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, e ainda tem o efeito de prova pré-constituída, dando azo ao privilégio do processo de execução fiscal, é evidente que a Fazenda Pública também pode agir extrajudicialmente para ver caracterizado de modo formal o inadimplemento do contribuinte, daí porque não vislumbro qualquer óbice ao protesto de título de dívida ativa. Ora, apresentar o tributo a protesto não é ato ilegal (ab initio); é menos até do que recorrer à execução fiscal, que já se inicia com restrições bastante severas ao patrimônio do inadimplente. Todavia, a partir do momento que o devedor tem seu nome negativado e incluso nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, ele passa a enfrentar dificuldades no seu dia a dia como, por exemplo, restrição para a retirada de talões de cheques junto a sua agência bancária, a empecilhos a financiamentos, e demais operações outros, podendo até ter a sua conta corrente encerrada. No caso dos autos o contribuinte, ora Requerente, pretende EXCLUIR O PROTESTO da dívida de IPTU, ano-referência 2017, sob o fundamento de que não possui mais responsabilidade a respeito do IPTU referente ao período posterior à sua alienação. O cancelamento ou exclusão liminar dos protestos não se coaduna com a segurança jurídica que rege os registros públicos, dada a sabida precariedade da decisão que concede a tutela provisória. Assim, mais pertinente é a determinação de suspensão dos efeitos dos protestos até o julgamento definitivo da lide. De acordo com o art. 300, caput do CPC, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela que a parte autora pretende na exordial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, seja este irreparável ou de difícil reparação. Para isso, o juiz pode determinar que a parte apresente caução a fim de garantir que os efeitos da concessão de medida liminar de SUSTAÇÃO DE PROTESTO e não cause danos irreparáveis ao exequente. Deveras, da mesma forma que o protesto de títulos não pagos constitui direito do credor, em razão dos efeitos que podem ser gerados pelo protesto por falta de pagamento, especialmente a restrição de crédito pela inscrição no cadastro de inadimplentes, a sustação deste ato também é prevista na lei de protesto de título (artigo 171 Assim, resta evidenciado, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, o fumus boni iuris, eis que a parte autora fez prova do protesto e da alienação prévia do imóvel Já o periculum in mora é inerente ao fato. Isto é, uma vez presente a fumaça do bom direito, que nos leva, à primeira vista, perceber que o Requerente cumpriu com se dever de transferir a titularidade administrativa do imóvel, a manutenção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito e em registros de protestos de título causa grave ameaça e risco de perecimento de seu direito, mormente quando este estaria sendo penalizado por dívida que, em tese, não lhe poderia ser imputada, deixando de realizar várias atividades econômicas como aquisição de cartão de crédito, mútuo, financiamentos, dentre outros. Porém o Requerente não apresentou caução idônea, requisito que este juízo entende como necessário para apreciação de possível concessão de tutela de urgência cautelar incidenteal no caso concreto. A prestação de caução nas hipóteses em que se pleiteia sustação de protesto foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 927, inc. III do CPC/15): SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1.340.236 SP 2012/0176521-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/10/2015). A apresentação de caução idônea pelo suposto devedor representa uma garantia junto ao credor, assegurando que o exequente não sofra eventuais prejuízos no caso de revogação da medida liminar concedida. Com efeito, ainda que a garantia ofertada não caracterize a suspensão da exigibilidade do crédito - cujas hipóteses restringem-se àquelas enumeradas no art. 151 do CTN -, certamente autoriza a expedição de ordem aos Cartórios de Registros Públicos para que inclua a sustação do protesto da CDA aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERADA e CADIN, pois tal providência (protesto e registro de negativação) suja o nome da(o) contribuinte e põe em risco sua saúde financeira. Ora, se de um lado a suspensão dos efeitos do protesto em nada prejudicará o ESTADO DO CEARÁ, que continuará com o direito de cobrança do crédito fiscal com os seus privilégios, garantias e prerrogativas enquanto não subsistir nenhuma causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151), de outro, como dito, parece que a sua manutenção prejudicará, e muito, as atividades do contribuinte. A propósito, eis precedentes: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340236/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015). [Negrito e sublinhado inautênticos] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUTELAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO INEQUÍVOCA PARA DESCONSTITUÍLAS. VALIDADE DO PROTESTO (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.492/1997). MEIO IDÔNEO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF E STJ. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADI 5135/DF, firmou orientação no sentido de que "o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política" (STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016, Informativo 846). 3. A caução judicial é requisito imprescindível para o deferimento da liminar de sustação de protesto, porquanto proporciona o equilíbrio entre as partes litigantes e demonstra a solvabilidade da empresa agravante. 4. In casu, como a documentação coligida aos fólios não se revela suficiente para afastar a presunção de validade das CDA's, nem demonstra a ocorrência de qualquer das situações elencadas no rol taxativo do art. 151 do CTN, falta, neste momento, plausibilidade jurídica a ensejar o deferimento da liminar. 5. Agravo de instrumento desprovido (AI nº 0620323-08.2018.8.06.0000, Relator o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgamento 28/05/2018). [Negrito e sublinhado inautênticos] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...)" 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) [Negrito e sublinhado inautênticos] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, "se o precatório é oferecido como caução (antecipação de penhora) em ação cautelar, para fins de obtenção de certidão positiva de débito com efeito de negativa, a sua aceitação deve observar o mesmo regime da garantia ofertada em sede de execução fiscal". 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 404.249/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) [Negrito e sublinhado inautênticos] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DA RECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. 2. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP e na edição da Súmula 406/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1266163/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012) [Negrito e sublinhado inautênticos] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. REQUISITOS PARA SUA EXPEDIÇÃO. 1. Nos termos do art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos de certidão negativa "a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa". 2. Segundo entendimento majoritário da 1ª Seção, entende-se também que "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN)", isso mediante caução de bens, a ser formalizada "por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução", sendo certo que ela "não suspende a exigibilidade do crédito" (EREsp 815629/RS, relatora para acórdão a Min. Eliana Calmon, DJ 06.11.2006). A ação cautelar, nessa hipótese, guarda relação de acessoriedade e de dependência com a futura execução fiscal, devendo ser promovida, conseqüentemente, perante o juízo competente para tal execução (CPC, art. 800). 3. Não se enquadra em qualquer destas situações a oferta de bens em garantia mediante simples petição nos autos de ação anulatória de débito fiscal. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 885.075/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 241) [Negrito e sublinhado inautênticos] Sobre o tema, refiro que no julgamento do Recurso Especial n. 1.123.669/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça acabou pacificando entendimento no sentido de que o contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN), sendo certo que tal medida não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual exige depósito integral e em dinheiro (art. art. 151, inc. II, do CTNça.úmula 112 do STJ Em suma, até a propositura da execução fiscal, o contribuinte pode, para o efeito de evitar restrições decorrentes do Auto de Lançamento, apresentar garantia prévia, sendo tal medida apenas enseja a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura, ficando, a aceitação da caução, na dependência da sua idoneidade. Como dito, condicionar o deferimento da tutela de urgência à prestação de caução é medida prudente (contracautela idônea) que se impõe na espécie (CPC, art. 300, § 1º), para a sustação do protesto e a garantia que seria hábil para suspender a execução do título. Dessa forma, presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC c. c. art. 3º, da Lei n. 12.153/2009 e dos precedentes jurisprudenciais alhures citados, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, sem a oitiva do requerido, para suspender a exigibilidade do crédito impugnado na exordial, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos. Com a notícia do depósito judicial dos valores devidos, intime-se o ESTADO DO CEARÁ para remover a restrições do nome do autor junto aos cadastro de proteção ao crédito. A medida deve ser operada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a comprovação do depósito judicial (caução), sob pena de multa diária que fixo em 100,00 (cem reais), limitando as astreintes a R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da parte autora (art. 537 do Código de Processo Civil) a ser suportada pelo Município de Fortaleza. Intimem-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Deste modo, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação Cite-se o Requerido, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, de todo o teor da presente demanda, e documentos que a acompanham, advertindo-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis (interpretação do art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), sob pena de revelia. A parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente aquela que constituiu o crédito ora fustigado (art. 9º, da Lei n. 12.153/2009). Oferecida a contestação na qual inserida(s) preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte Autora, em 15 (quinze) dias úteis. Não sendo o caso, autos ao representante ministerial pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, do CPC c/c art. 9º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento ou saneamento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, 9 de outubro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 1 Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. § 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. § 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. § 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo. ça. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de seguran V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. súmula 112 do STJ Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

12/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200412392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200412392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200412392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)