Termo Circunstanciado 0050883-02.2021.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050883-02.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:43

Juntada de Certidão

27/11/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 20/11/2023

27/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de Jean Fonseca Gomes em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 10:05

Decorrido prazo de VOLEIDE FARIAS ROCHA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 12:33

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67004722

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050883-02.2021.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: Jean Fonseca Gomes SENTENÇA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Ameaça] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato Jean Fonseca Gomes, devidamente qualificada, incurso nas sanções do art. 147 do CP, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência do ID 64806462. O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pelo documento do ID 6496435. Manifestação do Ministério Público, no ID 66867286, pela extinção da punibilidade do infrator. É o breve relatório. Decido. Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao autor do fato Jean Fonseca Gomes, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. Massape/CE, 18 de agosto de 2023 Gilvan Brito Alves Filho Juíza de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67004722

12/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•18/08/2023, 10:13

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•26/07/2023, 10:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de Jean Fonseca Gomes em 20/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de VOLEIDE FARIAS ROCHA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67004722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67004722

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