Procedimento Comum Cível 0050799-12.2021.8.06.0182 - TJCE

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 10:21

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 13:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:53

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102203347

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0050799-12.2021.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Carlos Antônio dos Santos em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na petição inicial. Em petição de ID nº 80411489 a autarquia previdenciária apresentou a proposta de acordo consistente no seguinte: a) Concessão do Benefício: AUXÍLIO-ACIDENTE; b) Data de Início de Benefício em 03/09/2021 (citação, porque não pediu PP); c) Data de Início de Pagamento: PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA; d) RETROATIVOS: 90% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compensadas verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com os termos formulados pela autarquia previdenciária, conforme petição de ID 102101878. É o Relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Analisando os autos, verifica-se que as partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: TRF3-0328527) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROPOSTA DE ACORDO. AQUIESCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADA. 1 - Proposta de acordo ofertada pelo Instituto Previdenciário. 2 - Concordância do patrono, com ciência pessoal da curadora do requerente. 3 - Homologação do pactuado e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. 4 - Não configurada qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. 5 - Agravo regimental improvido. (Apelação Cível nº 0014433-09.2013.4.03.9999, 9ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Fernando Gonçalves. j. 01.09.2014, unânime, DE 11.09.2014). ASSIM SENDO, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, cujo termo se encontra na petição de ID 45297088, a fim surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Após, expeça-se precatório ou RPV, a depender do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará/CE, 30 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102203347

03/09/2024, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 20:06

Homologada a Transação

30/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0050799-12.2021.8.06.0182 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS (vide ID nº 80411489). Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 05 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90330814

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90330814

14/08/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:10

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73052219

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62.300-000 Celular: (85) 8111 - 1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo médico pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, se for o caso, poderá o INSS se manifestar acerca do interesse em conciliação, apresentando a respectiva proposta de acordo. Ressalta-se que eventuais impugnações devem ser devidamente fundamentadas, apontando os possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Em caso de silêncio, anuncio desde já o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 05 de Dezembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73052219

11/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73052219

08/12/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:30

Juntada de relatório (outros)

05/12/2023, 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 09:58

Juntada de ofício

21/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:58

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:12

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70493580

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Carlos Antônio dos Santos Considerando que os autos dependem de perícia médica para dar prosseguimento ao feito, determino a realização de multirão de perícias a serem realizadas pelo perito Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, a ser nomeado através da AGJ, no dia 17/11/2023, no turno da manhã, com início às 08:00 h, na Clínica Ibiapaba Medical Center, localizada ne Rua Manoel Miguel de Araújo, n° 100, Seminário, Tianguá/CE. Acerca do Pedido de majoração dos honorários, considerando que faz-se necessário o deslocamento do médico perito à cidade próxima para a realização do mutirão, hei por bem fixar os honorários periciais na quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o que faço com esteio no art. 4°, §1º, e art. 5º da Resolução de n° 10/2012-OETJCE. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°: 0050799-12.2021.8.06.0182 Classe: Procedimento comum Cível Assunto: Aposentadoria por invalidez Intime-se as partes para, no prazo legal, indicar quesitos para a perícia e assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, intime-se a parte autora através de seu procurador para que compareça a perícia portando toda a sua documentação médica impressa, independente da mesma já se encontrar anexada ao processo digital, sendo: Atestados médicos, laudos, cópias de prontuário médico, boletim de ocorrência, exames de radiografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, entre outros. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 11 de outubro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70493580

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70493580

11/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 13:01

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:52

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 22:25

Mov. [17] - Certidão emitida

24/10/2022, 00:16

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806347-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 15:52

18/10/2022, 16:11

Mov. [15] - Certidão emitida

13/10/2022, 13:16

Mov. [14] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 12:19

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/10/2022, 10:25

Mov. [12] - Concluso para Despacho

23/11/2021, 15:36

Mov. [11] - Decurso de Prazo

23/11/2021, 15:35

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 2703

25/09/2021, 00:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 14:01

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 11:02

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00171910-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2021 10:46

17/09/2021, 11:33

Mov. [6] - Certidão emitida

16/09/2021, 00:13

Mov. [5] - Certidão emitida

03/09/2021, 16:21

Mov. [4] - Expedição de Carta

03/09/2021, 15:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 16:48

Mov. [2] - Conclusão

06/07/2021, 12:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2021, 12:59

—

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102203347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102203347

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)