Procedimento Comum Cível 0055257-97.2019.8.06.0067 - TJCE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

23/05/2025, 15:22

Juntada de outros documentos

22/05/2025, 09:49

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:26

Transitado em Julgado em 22/04/2025

24/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

24/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137197553

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055257-97.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor/Promovente: Vistos. A autora apresentou embargos sustentando que este Juízo teria incorrido em omissão ao deixar de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por seu turno, a parte demandada apresentou embargos de declaração defendendo que a sentença embargada teria incorrido em erro material, diante de omissão de informação pela parte autora que teria induzido o juízo ao erro. Informa que a requerente possui ação de usucapião extraordinária tramitando na comarca de Parnaíba/PI em que requer a aquisição da propriedade originária do bem em razão de posse mansa e pacífica que exerce há mais de 14 anos. Em suas contrarrazões, a parte autora defendeu que o período vivido na cidade de Parnaíba foi suficientemente esclarecido nos autos, inexistindo omissão da parte autora, estando todos os requisitos para a concessão do benefício atendidos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que, ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor Embargos de Declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A parte demandada sustenta que este juízo incorreu em erro de fato, na medida em que partiu da premissa fática equivocada diante da omissão da requerente acerca do período que residiu na cidade de Parnaíba/PI, inviabilizando o alegado exercício de atividade rural na localidade por ela indicada em razão da distância a ser percorrida diariamente. Defende que a presente deve ser julgada improcedente diante em razão da irrazoabilidade das alegações apresentadas pela parte autora. No presente caso, a sentença embargada considerou os documentos apresentados pela parte autora referentes ao período de 2009 a 2017, bem como a prova testemunhal: "A autora, com a inicial, fez juntar prova documental do alegado exercício de atividade rural. Constam dos autos fichas de filiação a sindicatos de trabalhadores rurais dos municípios de Granja e Chaval a partir do ano de 2009, carteiras sindicais e comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais que compreendem o período de 2009 a 2017, bem como declarações de exercício de atividade rural emitidas por mencionados sindicatos. Os proprietários das terras aludidas pela autora em seu depoimento, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, declararam exercício de atividade rural, pela autora, em áreas de sua propriedade em período consentâneo ao relatado em audiência de instrução. Constam dos autos prova da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por destacados proprietários. Outrossim, instrumento contratual de comodato rural entre a autora e o proprietário da Fazenda Baixa dos Pilões, datado de agosto de 2017, corrobora a asserção autoral de que ela atualmente exerce atividade campesina no local. É certo que "... diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (STJ, 1ª Seção, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJ 10/02/2016). Destaque-se a possibilidade de Conjugando a prova documental e testemunhal, meios de prova que se harmonizam com o depoimento da autora sem relevantes inconsistências, é possível reconhecer exercício de atividade rural inclusive em período anterior ao documento mais antigo, como já se decidiu: (...)" Dessa forma, depreende-se que a sentença embargada analisou todo o conjunto fático-probatório, deixando claras suas razões de decidir. O que pretende a embargante, no presente caso, é a reanálise do mérito incabível em sede de aclaratórios, uma vez que, após proferida a sentença, o julgador encerra a sua prestação jurisdicional, inviabilizando reanálise das provas. De outra banda, reconheço que houve omissão no julgado ao não analisar o pedido constante na inicial de tutela de urgência. Portanto, verificados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. A probabilidade do direito resta presente, na esteira dos fundamentos apresentados nesta sentença. O perigo de dano é inerente à condição alimentar do benefício previdenciário. Portanto, em face do caráter alimentar da verba, imprescindível para a mantença e subsistência da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no importe de R$1.000,00 (um mil reais), desde já limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Autarquia Federal, ao passo que dou provimento ao da parte autora, para reconhecer a omissão da sentença embargada e deferir o pedido de tutela de urgência antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137197553

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055257-97.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor/Promovente: Vistos. A autora apresentou embargos sustentando que este Juízo teria incorrido em omissão ao deixar de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por seu turno, a parte demandada apresentou embargos de declaração defendendo que a sentença embargada teria incorrido em erro material, diante de omissão de informação pela parte autora que teria induzido o juízo ao erro. Informa que a requerente possui ação de usucapião extraordinária tramitando na comarca de Parnaíba/PI em que requer a aquisição da propriedade originária do bem em razão de posse mansa e pacífica que exerce há mais de 14 anos. Em suas contrarrazões, a parte autora defendeu que o período vivido na cidade de Parnaíba foi suficientemente esclarecido nos autos, inexistindo omissão da parte autora, estando todos os requisitos para a concessão do benefício atendidos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que, ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor Embargos de Declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A parte demandada sustenta que este juízo incorreu em erro de fato, na medida em que partiu da premissa fática equivocada diante da omissão da requerente acerca do período que residiu na cidade de Parnaíba/PI, inviabilizando o alegado exercício de atividade rural na localidade por ela indicada em razão da distância a ser percorrida diariamente. Defende que a presente deve ser julgada improcedente diante em razão da irrazoabilidade das alegações apresentadas pela parte autora. No presente caso, a sentença embargada considerou os documentos apresentados pela parte autora referentes ao período de 2009 a 2017, bem como a prova testemunhal: "A autora, com a inicial, fez juntar prova documental do alegado exercício de atividade rural. Constam dos autos fichas de filiação a sindicatos de trabalhadores rurais dos municípios de Granja e Chaval a partir do ano de 2009, carteiras sindicais e comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais que compreendem o período de 2009 a 2017, bem como declarações de exercício de atividade rural emitidas por mencionados sindicatos. Os proprietários das terras aludidas pela autora em seu depoimento, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, declararam exercício de atividade rural, pela autora, em áreas de sua propriedade em período consentâneo ao relatado em audiência de instrução. Constam dos autos prova da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por destacados proprietários. Outrossim, instrumento contratual de comodato rural entre a autora e o proprietário da Fazenda Baixa dos Pilões, datado de agosto de 2017, corrobora a asserção autoral de que ela atualmente exerce atividade campesina no local. É certo que "... diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (STJ, 1ª Seção, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJ 10/02/2016). Destaque-se a possibilidade de Conjugando a prova documental e testemunhal, meios de prova que se harmonizam com o depoimento da autora sem relevantes inconsistências, é possível reconhecer exercício de atividade rural inclusive em período anterior ao documento mais antigo, como já se decidiu: (...)" Dessa forma, depreende-se que a sentença embargada analisou todo o conjunto fático-probatório, deixando claras suas razões de decidir. O que pretende a embargante, no presente caso, é a reanálise do mérito incabível em sede de aclaratórios, uma vez que, após proferida a sentença, o julgador encerra a sua prestação jurisdicional, inviabilizando reanálise das provas. De outra banda, reconheço que houve omissão no julgado ao não analisar o pedido constante na inicial de tutela de urgência. Portanto, verificados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. A probabilidade do direito resta presente, na esteira dos fundamentos apresentados nesta sentença. O perigo de dano é inerente à condição alimentar do benefício previdenciário. Portanto, em face do caráter alimentar da verba, imprescindível para a mantença e subsistência da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no importe de R$1.000,00 (um mil reais), desde já limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Autarquia Federal, ao passo que dou provimento ao da parte autora, para reconhecer a omissão da sentença embargada e deferir o pedido de tutela de urgência antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137197553

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055257-97.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor/Promovente: Vistos. A autora apresentou embargos sustentando que este Juízo teria incorrido em omissão ao deixar de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Por seu turno, a parte demandada apresentou embargos de declaração defendendo que a sentença embargada teria incorrido em erro material, diante de omissão de informação pela parte autora que teria induzido o juízo ao erro. Informa que a requerente possui ação de usucapião extraordinária tramitando na comarca de Parnaíba/PI em que requer a aquisição da propriedade originária do bem em razão de posse mansa e pacífica que exerce há mais de 14 anos. Em suas contrarrazões, a parte autora defendeu que o período vivido na cidade de Parnaíba foi suficientemente esclarecido nos autos, inexistindo omissão da parte autora, estando todos os requisitos para a concessão do benefício atendidos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que, ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor Embargos de Declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A parte demandada sustenta que este juízo incorreu em erro de fato, na medida em que partiu da premissa fática equivocada diante da omissão da requerente acerca do período que residiu na cidade de Parnaíba/PI, inviabilizando o alegado exercício de atividade rural na localidade por ela indicada em razão da distância a ser percorrida diariamente. Defende que a presente deve ser julgada improcedente diante em razão da irrazoabilidade das alegações apresentadas pela parte autora. No presente caso, a sentença embargada considerou os documentos apresentados pela parte autora referentes ao período de 2009 a 2017, bem como a prova testemunhal: "A autora, com a inicial, fez juntar prova documental do alegado exercício de atividade rural. Constam dos autos fichas de filiação a sindicatos de trabalhadores rurais dos municípios de Granja e Chaval a partir do ano de 2009, carteiras sindicais e comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais que compreendem o período de 2009 a 2017, bem como declarações de exercício de atividade rural emitidas por mencionados sindicatos. Os proprietários das terras aludidas pela autora em seu depoimento, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, declararam exercício de atividade rural, pela autora, em áreas de sua propriedade em período consentâneo ao relatado em audiência de instrução. Constam dos autos prova da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por destacados proprietários. Outrossim, instrumento contratual de comodato rural entre a autora e o proprietário da Fazenda Baixa dos Pilões, datado de agosto de 2017, corrobora a asserção autoral de que ela atualmente exerce atividade campesina no local. É certo que "... diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (STJ, 1ª Seção, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJ 10/02/2016). Destaque-se a possibilidade de Conjugando a prova documental e testemunhal, meios de prova que se harmonizam com o depoimento da autora sem relevantes inconsistências, é possível reconhecer exercício de atividade rural inclusive em período anterior ao documento mais antigo, como já se decidiu: (...)" Dessa forma, depreende-se que a sentença embargada analisou todo o conjunto fático-probatório, deixando claras suas razões de decidir. O que pretende a embargante, no presente caso, é a reanálise do mérito incabível em sede de aclaratórios, uma vez que, após proferida a sentença, o julgador encerra a sua prestação jurisdicional, inviabilizando reanálise das provas. De outra banda, reconheço que houve omissão no julgado ao não analisar o pedido constante na inicial de tutela de urgência. Portanto, verificados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. A probabilidade do direito resta presente, na esteira dos fundamentos apresentados nesta sentença. O perigo de dano é inerente à condição alimentar do benefício previdenciário. Portanto, em face do caráter alimentar da verba, imprescindível para a mantença e subsistência da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no importe de R$1.000,00 (um mil reais), desde já limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Autarquia Federal, ao passo que dou provimento ao da parte autora, para reconhecer a omissão da sentença embargada e deferir o pedido de tutela de urgência antecipada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chaval, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137197553

17/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137197553

17/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137197553

17/03/2025, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/02/2025, 23:40

Decorrido prazo de SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:05

Conclusos para decisão

26/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/04/2024, 16:59

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 82829557

05/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 82829557

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055257-97.2019.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA - CE27626 e SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO - CE43562 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ANDRE MARTINS LIMA - DF13327 D E S P A C H O Vistos. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ex adversus. Expedientes necessários. Chaval, data da assinatura eletrônica Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055257-97.2019.8.06.0067. Intimação - Comarca de ChavalVara Única da Comarca de Chaval CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA - CE27626 e SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO - CE43562 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ANDRE MARTINS LIMA - DF13327 D E S P A C H O Vistos. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ex adversus. Expedientes necessários. Chaval, data da assinatura eletrônica Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82829557

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 82829557

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82829557

03/04/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82829557

03/04/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:42

Decorrido prazo de SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:47

Conclusos para decisão

20/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de apelação

17/10/2023, 16:07

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70350670

16/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70350670

16/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501331-30.2016.4.05.8404. AUTOR: RAIMUNDA ALVES GALENO PEREIRA Réu/Promovido: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055257-97.2019.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Rural (Art. 48/51)] Autor/Promovente: Vistos etc. Vistos. Raimunda Alves Galeno Pereira demandou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Relatou ser segurada especial, na qualidade de trabalhador rural. Afirmou ter formulado requerimento administrativo para obtenção do benefício previdenciário aos 17 de novembro de 2017, esbarrando, no entanto, em negativa da autarquia demandada, ao fundamento de que não comprovado prazo de carência. Afirmou que sempre exerceu atividade rurícola e que tem a idade mínima para concessão do benefício. Com base nisso, pediu a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com contagem das parcelas vencidas a partir de 17 de novembro de 2017, data em que formulou requerimento administrativo de aposentadoria. A autora pediu a antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, a autora produziu prova documental. O juízo, sem apreciar o pedido de tutela de urgência, determinou a citação do demandado. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contestação, após esquadrinhar os requisitos necessários à concessão do colimado benefício previdenciário, sustentou a ausência de comprovação da condição de segurado especial e a falta de implemento do requisito de carência, desqualificando a autora como segurada especial da Previdência Social. Em audiência de instrução, foram ouvidas a autora, em depoimento pessoal, e testemunhas. Em alegações finais, a parte autora requereu o acolhimento do pedido formulado na ação. O demandado não se manifestou em alegações finais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes. Ultimada a instrução, não há vício que inquine de nulidade o processo. Passo ao julgamento do mérito. A autora busca a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, asseverando revestir a qualidade de segurado especial. Durante a audiência de instrução, a autora, em depoimento pessoal, afirmou, em suma, que trabalha na roça desde os oito anos de idade. Na época, morava nas Melancias, região do Município de Granja. Capinava, cortava madeira, etc. Morava e trabalhava juntamente com os pais e irmãos. A terra era de seu avô. No local, o pai plantava feijão e milho. Depois de casar, aos 19 anos, continuou trabalhando com o cônjuge, que à época não era rural. Seguiu morando nas Melancias e trabalhando na terra do pai de seu esposo, onde plantava algodão, feijão e milho. Assim permaneceu até 2009, quando passou a trabalhar nas terras do senhor Manoel Pereira Aragão. A autora informou que enviuvou em janeiro de 1998. Nessa época, morava em Parnaíba, por recomendação médica. Não se recorda o tempo em que morou lá. O sustento da família dependia de benefício previdenciário percebido por seu cônjuge. A autora permanece em Parnaíba até 2009, sem trabalhar. A partir de 2009 voltou a trabalhar, assim o fazendo nas terras do senhor Manoel Pereira Aragão por dois anos, até 2011. Plantava feijão e milho. Trabalha com o filho José Ribamar. Não se recorda a extensão da terra. Após 2011, passou a morar na região do Carneiro, trabalhando nas terras do Enoc, onde permanece até a presente data. Somente o filho José Ribamar trabalha com ela. Os outros três filhos são casados e não trabalham com ela. O filho é quem cuida do pagamento aos donos da terra, aos quais reverte percentual do proveito da atividade campesina. Desconhece a extensão das terras do senhor Enoc. A testemunha Francisco dos Santos Fontenele disse, em resumo, conhecer a autora há vinte anos. Mora a uma distância de trezentos metros dela. Não sabe precisar se ela era casada. Sempre a via passar para roça. A vê passar pela manhã e à tarde para o trabalho. Não sabe de quem são as terras onde ela trabalha. Ela planta feijão e milho. A testemunha a vê indo trabalhar na companhia do filho, por vezes. Durante esses vinte anos, a autora sempre morou próximo à mãe, em Carneiro. Somente viu a autora trabalhar em atividade campesina. A testemunha Lourival Luís Rodrigues disse, em suma, que mora na região de Carneiro há aproximadamente vinte anos. Conhece a autora há quinze anos. Ela é viúva. Não sabe o ano de passamento de seu cônjuge. A autora trabalha perto da casa da testemunha, em terreno cujo proprietário desconhece. A testemunha vê a autora indo diariamente trabalhar, quando há serviço. Ela vai trabalhar na companhia do filho. Não sabe há quanto tempo ela trabalha com agricultura. Ela sempre foi agricultora nesses quinze anos que a conhece. A autora planta milho e feijão. A testemunha Onório Alves Pereira, em seu depoimento, afirmou residir no Carneiro. Conhece a autora desde quando criança. Sabe que ela trabalha na roça. As terras são do senhor Enoc. A autora vai trabalhar por volta das 7 horas e retorna às 10 horas. A autora é viúva. O marido dela trabalhava na roça. A autora somente trabalha com agricultura. A autora morou um tempo em Parnaíba. Ela trabalha na roça há vinte anos. Ela começou a trabalhar na roça por volta de 2001. A autora trabalha na roça sozinha. Um filho a ajuda. A autora planta feijão, milho, mandioca. A testemunha também trabalhou na terra do senhor Enoc. Cumpre examinar se os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário almejado pela autora estão presentes. No ponto, assim dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1, da Lei 8.213/ 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.718/2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por sua vez, determina o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; A seu turno, o artigo 48 da Lei 8.213/1991, dispõe sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. A prova documental produzida pela autora demonstra idade superior à prevista em lei para concessão da almejada prestação previdenciária. Com efeito, ela nasceu aos 22 de julho de 1962. A autora afirmou, em seu depoimento, que desde tenra idade se queda ao trabalho rural. Já se reconheceu às pessoas com menos de quatorze anos idade o cômputo do tempo de trabalho rural para fins previdenciários: 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte". (STF, AI 529694, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15.02.2005, DJ 11.03.2005) No mesmo sentido, o enunciado 5 da Turma Nacional de Unificação da Jurisprudência: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Os elementos de cognição amealhados durante a tramitação do feito convergem com a asserção prefacial. A autora logrou apresentar início de prova material da atividade rurícola. O artigo 106 da Lei 8.213/1991 assim preceitua: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A autora, com a inicial, fez juntar prova documental do alegado exercício de atividade rural. Constam dos autos fichas de filiação a sindicatos de trabalhadores rurais dos municípios de Granja e Chaval a partir do ano de 2009, carteiras sindicais e comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais que compreendem o período de 2009 a 2017, bem como declarações de exercício de atividade rural emitidas por mencionados sindicatos. Os proprietários das terras aludidas pela autora em seu depoimento, corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, declararam exercício de atividade rural, pela autora, em áreas de sua propriedade em período consentâneo ao relatado em audiência de instrução. Constam dos autos prova da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por destacados proprietários. Outrossim, instrumento contratual de comodato rural entre a autora e o proprietário da Fazenda Baixa dos Pilões, datado de agosto de 2017, corrobora a asserção autoral de que ela atualmente exerce atividade campesina no local. É certo que "... diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (STJ, 1ª Seção, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 09/09/2015, DJ 10/02/2016). Destaque-se a possibilidade de Conjugando a prova documental e testemunhal, meios de prova que se harmonizam com o depoimento da autora sem relevantes inconsistências, é possível reconhecer exercício de atividade rural inclusive em período anterior ao documento mais antigo, como já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.348.633/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 28/8/2013, DJe de 5/12/2014) In casu, todos os elementos de cognição convergem à alegação autoral de que há exercício de atividade campesina, de forma ininterrupta, desde 2009, ano em que ultimado o hiato temporal em que autora não exerceu atividade rural, quando residente em Parnaíba. Destarte, o acervo probatório se coaduna com o asserido na exordial, desvelando exercício de atividade rural familiar durante período superior ao prazo de carência de 180 meses, exercício que se estendeu até a data em que formulado o requerimento administrativo, no ano de 2017. Com efeito, o enunciado 14 da mesma súmula preconiza que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". O rol do artigo 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo. Outros documentos idôneos constituem prova material hábil a corroborar outros meios de prova que desvelem a atividade rural: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Conquanto não seja admitido meio de prova exclusivamente testemunhal, segundo o enunciado 577 da súmula jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". As testemunhas ouvidas em juízo deram conta de que a autora exerce atividade campesina, com habitualidade e de forma ininterrupta, contando com o concurso de um dos dos filhos. Os relatos surgem coerentes com a prova documental, revelando que a autora, ao tempo em que formulou o requerimento administrativo aludido na inicial, já havia cumprido o período de carência, conforme disposto no artigo 142 da Lei 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) A convergência, sem relevante discrepância, dos meios de prova documental e oral autoriza reconhecer o direito ao benefício previdenciário devido ao segurado especial: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO RURAL. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL SATISFATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO: 1. Admite a lei a comprovação da condição de segurado especial mediante a apresentação de início de prova documental, referendado por prova oral colhida em audiência de instrução; 2. A Turma Nacional de Uniformização reconheceu, em diversos precedentes, serem início de prova material documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, certidões públicas informando a profissão do segurado ou pessoa do seu núcleo familiar, dentre outros; 3. É desnecessário serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência (Órgão Julgador: Primeira Turma - JFRN / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 07/12/2016 / Nr. ). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. O art. 201, § 7o, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei no 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. "O exercício de labor rural não precisa ser contínuo. Portanto, caso exista de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e coesa, é possível a concessão de aposentadoria rural, ainda que a parte tenha exercido atividade urbana por pequenos períodos". (STJ - AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 15/02/2018). 5. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento do sindicato, nascida em 18/05/1960 (Id. no 8150091.22013639). 6. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: carteira de associação dos usuários de água dos açudes, constando a profissão de agricultora; cadastro de família constando a ocupação de agricultora registrado em 2014; carteira e ficha de inscrição do sindicato rural data em 05/09/2015; contrato de comodato assinado em 2015; declaração da proprietária da terra onde a autora alega trabalhar, afirmando que a autora, na categoria de comodatária, em regime de economia familiar trabalha desde 1988 em suas terras; ficha de escolar; declaração do exercício de atividade rural, com filiação data 09/07/2015, período desde 1988, na categoria de comodatário em regime de economia familiar; certidão eleitoral. 7. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pela autora, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio à prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que aquela desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Quanto ao fato de que a autora teve vínculos urbanos, esses não descaracterizariam a sua qualidade de agricultora, por corresponder a períodos curtos. Ademais, é comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. 9. Quanto aos efeitos financeiros, decidiu o STF nos autos do RE no 870947 ED/SE quanto à aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, que "O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE no 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação provida. (PROCESSO: 00009917820158150091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1a TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021) Portanto, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a autora produziu relevante prova documental, a qual foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório. Logrou demonstrar, portanto, a satisfação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário colimado. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora, Raimunda Alves Galeno Pereira, benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo mensal, retroativamente à data de 17 de novembro de 2017 (DER). Consoante dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Arbitro honorários em valor correspondente à décima parte da condenação, a serem quantificados quando da liquidação por cálculos, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, somente no tocante às prestações vencidas, consoante enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 12.381, de 1994, o demandado suporta o pagamento de custas. Intime-se pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social, por força do disposto no artigo 61 da Lei o 9.028/1995 e artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil. Dispensada o reexame necessário, já que o montante da condenação não supera o valor de que trata o artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, não se considerando ilíquida a sentença, conforme disposição do artigo 509, §2º, da mesma codificação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Chaval,6 de outubro de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70350670

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70350670

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70350670

11/10/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70350670

11/10/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:33

Julgado procedente o pedido

07/10/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 23:55

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 23:55

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 08:53

Mov. [55] - Certidão emitida

16/09/2022, 00:07

Mov. [54] - Certidão emitida

05/09/2022, 09:45

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

05/09/2022, 09:40

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

05/09/2022, 09:40

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01801061-1 Tipo da Petição: Memoriais Data: 18/05/2022 14:58

18/05/2022, 15:25

Mov. [50] - Certidão emitida

05/05/2022, 12:29

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832

28/04/2022, 22:40

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 02:05

Mov. [47] - Concluso para Sentença

22/04/2022, 14:08

Mov. [46] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 16:23

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.22.01800654-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/03/2022 10:20

30/03/2022, 10:47

Mov. [44] - Certidão emitida

20/02/2022, 00:07

Mov. [43] - Certidão emitida

14/02/2022, 19:47

Mov. [42] - Documento

14/02/2022, 19:47

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 2782

10/02/2022, 22:07

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2022, 11:51

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 067.2022/000192-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Evaristo Costa Neto

09/02/2022, 10:20

Mov. [38] - Certidão emitida

09/02/2022, 07:48

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 15:28

Mov. [36] - Certidão emitida

28/01/2022, 00:06

Mov. [35] - Certidão emitida

20/12/2021, 00:12

Mov. [34] - Certidão emitida

17/12/2021, 13:13

Mov. [33] - Certidão emitida

16/12/2021, 12:23

Mov. [32] - Certidão emitida

14/12/2021, 09:12

Mov. [31] - Documento

14/12/2021, 09:12

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

14/12/2021, 09:06

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753

13/12/2021, 20:40

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 067.2021/002486-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2021 Local: Oficial de justiça - JOSE BATISTA MIRANDA FILHO

10/12/2021, 15:09

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 01:56

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 01:56

Mov. [25] - Certidão emitida

09/12/2021, 12:51

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2021, 14:14

Mov. [22] - Denúncia: Defiro a produção de provas. Designo o dia 10/01/2022 às 11:00h, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Expedientes e intimações necessárias. Chaval/CE, 16 de setembro de 2021. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/09/2021, 10:32

Mov. [21] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 30/03/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência de Chaval Situacão: Realizada

14/09/2021, 13:16

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 20:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 09:38

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

14/10/2020, 08:44

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00166446-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2020 20:20

13/10/2020, 22:27

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

13/10/2020, 13:17

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00166443-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2020 11:36

13/10/2020, 11:58

Mov. [14] - Certidão emitida

29/09/2020, 17:22

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

22/09/2020, 23:38

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 20:54

Mov. [11] - Certidão emitida

16/09/2020, 14:22

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2020, 14:20

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

16/09/2020, 09:38

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 02:16

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.20.00166231-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2020 10:03

14/09/2020, 10:11

Mov. [6] - Certidão emitida

03/09/2020, 01:07

Mov. [5] - Certidão emitida

12/08/2020, 13:16

Mov. [4] - Expedição de Carta: CITAÇÃO de INSS de todo o conteúdo da petição, para compor a lide e contestar a presente sob pena de revelia e confissão, ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte(s) autora(s).

04/02/2020, 17:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2019, 12:33

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2019, 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2019, 15:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS ANDRE MARTINS LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR KENNEDY ARAGAO PAIVA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEPHORA TAMILLYS SOUSA ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137197553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137197553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137197553

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)