Execução Fiscal 0541534-65.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0541534-65.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0541534-65.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: ANTONIO MENDES BEZERRA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Nº do EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, foi expedido edital de citação. No curso do feito o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, requerendo a juntada da procuração ad judicia, sem mais nada requerer. Intimada, a exequente quedou-se silente. Realizada pesquisa no Sistema da Dívida Ativa da PGM, verificou-se que o débito foi QUITADO (Doc. I.D. 70509091). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo/deverá ser intimada para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas), ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2023. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNE MENDONCA BARRETO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNE MENDONCA BARRETO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA em 07/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(60)