Execução Fiscal 0675777-97.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0675777-97.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO RAFAEL SOARES JUNIOR, JULIO CESAR SOARES AMERICO, SOLATAS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0675777-97.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Os corresponsáveis Júlio Cesar Soares Américo e Francisco Rafael Soares Júnior insurgiram-se nos autos por meio de exceção de pré-executividade, às fls. 85/90(SAJ) (id. 52591549), aduzindo em síntese, não serem responsáveis pelo crédito tributário executado nos autos em epígrafe, haja vista não terem agido com infração a lei, contrato social ou estatuto, pois figuraram por pouco tempo como sócio na empresa e não exerceram poderes de gerência, sendo ilegítima a figuração das insurgentes no polo passivo da execução fiscal. Em sede preliminar arguiram a prescrição do crédito face a citação somente ter ocorrido passado prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, e cerceamento de defesa por não terem sido cientificados de qualquer processo administrativo pelo exequente. Ao final pugna pelo acolhimento da objeção e extinção do crédito, além da produção de provas admitidas em direito. Instado se manifestar acerca das exceções apresentadas, a parte exequente alegou a inviabilidade do meio escolhido pelos corresponsáveis para ver declarado nulo o redirecionamento da execução fiscal, face a matéria veiculada não ser cabível em sede de objeção de pré-executividade. Aduz ainda, ser legítimo o redirecionamento porquanto figuram os insurgentes como corresponsáveis nas CDA, gozando estas de presunção de certeza e liquidez. Ademais, se cuida de ICMS declarado e não recolhido, dispensando procedimento administrativo prévio, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Ao fim, requer seja indeferida a exceção de pré-executividade, bem como dado continuidade ao feito com penhora por meio do sistema BACENJUD. É o que considero necessário relatar. Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa - CDA, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnações. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Tal entendimento foi sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único do CTN. Ocorre que, no caso dos autos, os sócios insurgentes constam como corresponsáveis pelo débito, figurando inscritos nas CDA como tais, motivo este que enseja na obrigação do ônus probante a estes, de não serem os responsáveis pelo débito devido por ocorrência do previsto no art. 135 do CTN, ou em caso de dissolução irregular da empresa. A jurisprudência tem assentado que, figurando os sócios como corresponsáveis devidamente elencados nas CDA, a estes cabe o ônus de provar que não agiram com infração a lei, estatuto social, ou com excesso de poderes, não sendo obrigação da Fazenda Pública provar que houve a prática do previsto no artigo supra do CTN neste caso, para que possa pedir o redirecionamento da obrigação aos sócios. Neste sentido é, em caso semelhante, o entendimento do TJCE: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME CONSTA DA CDA, NO CADINE (CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). PRESENÇA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI (ART. 135, INCISO III, DO CTN). ÔNUS PROBANDI DO SÓCIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE NO PERÍODO ANTERIOR AO SEU AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA (ART. 205 DO CTN). APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante entendimento já sedimentado no STJ, "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), uma vez não materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária previsto no art. 135, inciso III, do CTN. 2. A Primeira Seção do STJ julgou o REsp 1.104.900/ES (Relatora Ministra Denise Arruda) sob o regime de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), ocasião em que, por unanimidade, consignou que se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único, do CTN. 3. In casu, considerando que os débitos tributários imputados ao impetrante são de período anterior ao seu afastamento e que falta demonstração do não enquadramento do demandante na hipótese do art. 135, III, do CTN, é impertinente o pedido de emissão da certidão negativa. 4. Apelação e reexame necessário providos para denegar a segurança. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e da apelação para dar-lhes provimento, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 20/02/2017; Data de registro: 22/02/2017) Como se ver, nesta esteira, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decorre do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, decidiu em sede do 543-C do CPC/73, ser o ônus da prova no caso dos autos, incumbência dos impetrantes em demonstrar não ser-lhes aplicável o contido no art. 135, III do CTN. (REsp 1.104.900/ES (Relatora Ministra Denise Arruda, STJ) Neste sentido, colaciona-se precedente jurisprudencial do STJ. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA EM NOME DA SOCIEDADE. EXPEDIÇÃO DE CND EM NOME DE SÓCIO-COTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 721.569/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19.9.2005). Com efeito, o meio escolhido de objeção de pré-executividade sofre vedação para discussão da matéria ventilada pelas insurgentes, pois, por si, demanda a produção de prova, eis que presumível a legitimidade das CDA que instruem o presente feito executivo fiscal, devendo ser objeto de embargos a execução a alegação de ilegitimidade passiva no redirecionamento do feito, eis que figuram nas CDA como corresponsáveis. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, sendo objeto de recurso repetitivo. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Ademais, os corresponsáveis insurgentes não trouxeram nenhuma documentação apta a demonstrar de plano que não agiram com excesso de poderes, infração a lei ou estatuto, de modo a não permitir o redirecionamento da responsabilidade tributária para os sócios gestores, sequer cuidaram em colacionar contrato social, demandando, a desdúvida, dilação probatória. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Após, volva-se os autos conclusos para análise dos marcos de suspensão do art. 40 e a viabilidade do pleito fazendário de continuidade do feito com atos de constrição e penhora. Sem custas e honorários, por não serem cabíveis em sede de indeferimento de exceção de pré-executividade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Sentença em 04/03/2026. Documento: 194285479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194285479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194285479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(33)