Execução Fiscal 0322342-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0322342-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

18/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 15:02

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de AKEMI TOMAZ HOLANDA em 08/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:03

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 68684859

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ECC- EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0322342-87.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU dos exercícios fiscais de 1991 a 1995, devidamente inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as CDA n. 506/96, 507/96 e 508/96, que acompanham a inicial (Id. 51239806 a 51239810). Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, o Exequente requereu a citação por meio de edital (Id. 51239936). Publicado o edital de citação em 04/03/1998 (Id. 51239941), abriu-se vista ao Curador Especial, que não apontou vícios formais, se manifestando pelo prosseguimento da execução (Id. 51239942). Intimado para promover o prosseguimento do feito o Exequente requereu a expedição de mandado de penhora (Id. 51239944), que não teve êxito (Id. 51239947). Ciente do fato em 12/02/1999, o Exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias com arrimo no art. 40 da LEF (Id. 51239950), renovando posteriormente o pedido (Id. 51239954). Juntadas várias cópias de matrículas de imóveis registrados no nome da empresa, com anotações de restrições, veio o Exequente requerer a exclusão da CDA n. 506/96, por duplicidade de inscrições, e a expedição de mandado de citação e penhora a ser cumprido na pessoa do sócio-gerente Raimundo Alberto Carneiro (Id. 51239965). Cumprido o mandado, não foram localizados bens penhoráveis (Id. 51240078). Realizadas novas diligências em busca de bens, o Exequente requereu a expedição de mandado de penhora de imóveis registrados no nome da empresa, no 3º CRI (Id. 51240093). Deferido o pedido, o oficial de justiça certificou a realização de penhora no Cartório de Imóveis da 3ª Zona desta comarca (Id. 51240229). Abriu-se vista ao Exequente, que fez carga dos autos em 14/08/2003 (Id. 51240234), devolvendo-os em 24/01/2006 (Id. 51240247) com pedido de exclusão da CDA n. 507/96 e expedição de novo mandado de penhora (Id. 51240248). Lavrado o auto de penhora e avaliação em 15/10/2008 (Id. 51240258), o representante legal da empresa não foi localizado para ciência do ato (Id. 51240266). Ao ser intimado para ciência da diligência frustrada o Exequente fez carga dos autos em 07/01/2009 (Id. 51240267), devolvendo-os em 20/07/2010, quando lhe foram cobrados para digitalização, ocasião em que somente requereu reabertura de prazo "para requestar o que for de direito", não se manifestando quanto ao prosseguimento das diligências para o fim de realizar a hasta pública (Id. 51240268). Intimado em 01/06/2012 para dar prosseguimento ao feito, através de envio da lista de processos com vista para a PGM por meio de seu funcionário que comparecia semanalmente a este juízo com essa finalidade (Id. 51239793), o Exequente quedou-se silente Em 24/05/2015 Gilson de Sousa Oliveira Filho atravessou pedido de cancelamento da averbação da intransferibilidade do imóvel de matrícula 13.192 do 3º CRI, informando que o adquiriu por meio de arrematação, na Justiça do Trabalho (Id. 51239784). Indeferido o pedido (Id. 51239792), nada foi requerido pelo Exequente, sendo determinada sua intimação para apresentar memória atualizada do débito, em virtude da quitação de duas CDA e da remissão dos débitos dos exercícios de 1991 a 1994, pela Lei n. 10.370/2015 (Id. 51239777). Em face do silêncio do Exequente, foi determinada a consulta ao Sistema EPGM para verificar se ainda existia anotação do débito (Id. 51239803). Não sendo localizada anotação de débito referente a este processo, conforme a certidão de Id. 51239798, ao ser intimado veio o Exequente informar o pagamento de RPV à advogada de Gilson de Sousa Oliveira Filho (Akemi Tomaz Holanda), silenciando quanto à existência de débito remanescente (Id.58325977). Realizando busca no Sistema SAJ, localizei o processo para onde deveria ser direcionada a manifestação do Exequente (Id. 58325977), referente aos Embargos de Terceiro interpostos por Gilson de Sousa Oliveira Filho (P. 0164596-34.2015.8.06.0001), onde foi determinado o cancelamento da averbação da penhora do imóvel descrito na Matrícula n. 13.192 do 3º CRI, com a imposição do ônus da sucumbência ao Município. É o relatório. Decido. Conforme consta nos autos, depois de frustradas as tentativas de citação pessoal, a empresa e os sócios foram citados por meio de edital, sendo posteriormente expedido novo mandado de citação e penhora que não teve êxito. Depois, o Exequente requereu a exclusão da CDA 506/96 e a expedição de mandado de penhora direcionado ao endereço do sócio, que também não localizou bens penhoráveis. Posteriormente foi requerida a expedição de mandado de penhora de imóveis junto ao 3º CRI, devidamente cumprido pelo oficial de justiça, tendo o Exequente feito carga dos autos, permanecendo com os mesmos por mais de dois anos, e ao devolvê-los requereu a exclusão da CDA n. 507/96 e a continuidade da penhora. Frustrada a intimação do representante da empresa, para ter ciência da penhora, o Exequente fez carga dos autos e permaneceu com os mesmos até que foram requestados para digitalização, devolvendo-os sem requerer a continuidade do feito. A partir de então, o Exequente manteve-se inerte por vários anos, somente vindo juntar aos autos documento referente ao pagamento de RPV em outra ação conexa, ao ser intimado para informar se ainda persistia o débito, nada tendo alegado com relação à indagação que lhe foi feita. A paralisação do processo de execução por tempo indeterminado não traz nenhum resultado útil para as partes, pois se por um lado não é aceitável que o credor seja prejudicado por inércia processual a que não deu causa, também não é razoável que a perpetuação da ação à espera de um futuro e incerto pagamento, resultando na imprescritibilidade do crédito tributário, possa ser tolerada sem qualquer ressalva. Diante dessa situação, é necessária a estabilização do conflito pela via da prescrição, para garantir a segurança jurídica aos litigantes, porquanto a indefinição do tempo de existência da execução fiscal afronta os princípios informadores do sistema tributário, e, especificamente, os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). "A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas" (REsp. 1.522.093/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. J: 17/11/2015. DJe. 26/11/2015). Sobre o tema, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: Tributário e processual civil. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição: reconhecimento. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de divergência rejeitados. - I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exequente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. II - Embargos de divergência rejeitados. 'Confirmando-se' o acórdão embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias (EREsp 97328/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, j. em 12.08.1998, DJ de 15.05.2000, p. 114). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EVIDENCIADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. II - A ausência de ato formal de suspensão ou arquivamento do feito, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, pois caracterizado o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública Municipal, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. III - Agravo Interno conhecido e improvido. (Ap nº 0560988-85.2000.8.06.0001. 2ª C. Direito Público. Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES. J. 23/09/2020. DJ. 23/09/2020) Cumpre esclarecer que estamos diante de hipótese de prescrição que prescinde da suspensão da execução para o início da contagem do quinquênio legal, conforme dita o art. 40 da LEF, pois o Exequente deu causa à paralisação ao fazer carga dos autos depois de ter ciência da diligência frustrada, vindo devolvê-los sem requerer a realização de busca do paradeiro do representante legal da empresa, ou sua intimação por meio de edital para ciência da penhora dos imóveis e interposição de embargos, vindo se manifestar somente depois de ser intimado para esclarecer se ainda persistia o débito remanescente, quando, em vez de responder à questão formulada, requereu a juntada de documento estranho aos autos. Nesse sentido colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.286.579/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, ao constatar a ocorrência da prescrição, o juiz pode declará-la "de ofício" e extinguir a execução fiscal, não havendo que se falar no caso em tela na necessidade de prévia intimação do Exequente, pois este já foi intimado por duas vezes para impulsionar o feito e ao ser interpelado para esclarecer a inexistência de registro da dívida no seu sistema próprio (EPGM), nada alegou quanto ao débito e, muito menos, sobre a ocorrência de parcelamento ou de outra causa de interrupção da prescrição. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECUSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS E CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE CONDICIONADA À PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Condenar o Estado do Ceará a pagar honorários para a Defensoria Pública órgão da Administração Direta Estadual configuraria a chamada ¿confusão¿ (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. 6. In casu, o prazo de suspensão processual se iniciou em 02/03/2000, encerrando-se em 02/03/2001, tendo, no dia seguinte (03/03/2001), iniciado-se o prazo de arquivamento, consumando-se a prescrição intercorrente em 03/03/2006, de maneira que a nova citação editalícia, ocorrida em 01/10/2007, e a efetivação da penhora on-line em 27/09/2012, não se constituem causas interruptivas, vez que ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia do exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, devendo a nulidade do julgamento pela ausência de intimação estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública, o que não ocorreu na hipótese. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0406861-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Primeira Câmara Direito Público. J: 26/06/2023, DJe: 26/06/2023) Posto isso, declaro, "de ofício", a PRESCRIÇÃO, pela inércia injustificada do Exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos durante o curso do processo, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigos 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, inc. V, e 925, do CPC. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Traslade-se cópia do documento de Id. 58325977 para a ação de embargos de terceiro (proc. nº P. 0164596-34.2015.8.06.0001) onde já foi determinado o cancelamento da averbação da penhora do imóvel, realizada nestes autos. Caso seja informado que não foram canceladas as averbações da penhora dos demais imóveis, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que providencie a liberação dos gravames. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 68684859

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68684859

11/10/2023, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 21:23

Conclusos para despacho

26/04/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:16

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 18:33

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 21:23

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ECC- EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0322342-87.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU dos exercícios fiscais de 1991 a 1995, devidamente inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as CDA n. 506/96, 507/96 e 508/96, que acompanham a inicial (Id. 51239806 a 51239810). Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, o Exequente requereu a citação por meio de edital (Id. 51239936). Publicado o edital de citação em 04/03/1998 (Id. 51239941), abriu-se vista ao Curador Especial, que não apontou vícios formais, se manifestando pelo prosseguimento da execução (Id. 51239942). Intimado para promover o prosseguimento do feito o Exequente requereu a expedição de mandado de penhora (Id. 51239944), que não teve êxito (Id. 51239947). Ciente do fato em 12/02/1999, o Exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias com arrimo no art. 40 da LEF (Id. 51239950), renovando posteriormente o pedido (Id. 51239954). Juntadas várias cópias de matrículas de imóveis registrados no nome da empresa, com anotações de restrições, veio o Exequente requerer a exclusão da CDA n. 506/96, por duplicidade de inscrições, e a expedição de mandado de citação e penhora a ser cumprido na pessoa do sócio-gerente Raimundo Alberto Carneiro (Id. 51239965). Cumprido o mandado, não foram localizados bens penhoráveis (Id. 51240078). Realizadas novas diligências em busca de bens, o Exequente requereu a expedição de mandado de penhora de imóveis registrados no nome da empresa, no 3º CRI (Id. 51240093). Deferido o pedido, o oficial de justiça certificou a realização de penhora no Cartório de Imóveis da 3ª Zona desta comarca (Id. 51240229). Abriu-se vista ao Exequente, que fez carga dos autos em 14/08/2003 (Id. 51240234), devolvendo-os em 24/01/2006 (Id. 51240247) com pedido de exclusão da CDA n. 507/96 e expedição de novo mandado de penhora (Id. 51240248). Lavrado o auto de penhora e avaliação em 15/10/2008 (Id. 51240258), o representante legal da empresa não foi localizado para ciência do ato (Id. 51240266). Ao ser intimado para ciência da diligência frustrada o Exequente fez carga dos autos em 07/01/2009 (Id. 51240267), devolvendo-os em 20/07/2010, quando lhe foram cobrados para digitalização, ocasião em que somente requereu reabertura de prazo "para requestar o que for de direito", não se manifestando quanto ao prosseguimento das diligências para o fim de realizar a hasta pública (Id. 51240268). Intimado em 01/06/2012 para dar prosseguimento ao feito, através de envio da lista de processos com vista para a PGM por meio de seu funcionário que comparecia semanalmente a este juízo com essa finalidade (Id. 51239793), o Exequente quedou-se silente Em 24/05/2015 Gilson de Sousa Oliveira Filho atravessou pedido de cancelamento da averbação da intransferibilidade do imóvel de matrícula 13.192 do 3º CRI, informando que o adquiriu por meio de arrematação, na Justiça do Trabalho (Id. 51239784). Indeferido o pedido (Id. 51239792), nada foi requerido pelo Exequente, sendo determinada sua intimação para apresentar memória atualizada do débito, em virtude da quitação de duas CDA e da remissão dos débitos dos exercícios de 1991 a 1994, pela Lei n. 10.370/2015 (Id. 51239777). Em face do silêncio do Exequente, foi determinada a consulta ao Sistema EPGM para verificar se ainda existia anotação do débito (Id. 51239803). Não sendo localizada anotação de débito referente a este processo, conforme a certidão de Id. 51239798, ao ser intimado veio o Exequente informar o pagamento de RPV à advogada de Gilson de Sousa Oliveira Filho (Akemi Tomaz Holanda), silenciando quanto à existência de débito remanescente (Id.58325977). Realizando busca no Sistema SAJ, localizei o processo para onde deveria ser direcionada a manifestação do Exequente (Id. 58325977), referente aos Embargos de Terceiro interpostos por Gilson de Sousa Oliveira Filho (P. 0164596-34.2015.8.06.0001), onde foi determinado o cancelamento da averbação da penhora do imóvel descrito na Matrícula n. 13.192 do 3º CRI, com a imposição do ônus da sucumbência ao Município. É o relatório. Decido. Conforme consta nos autos, depois de frustradas as tentativas de citação pessoal, a empresa e os sócios foram citados por meio de edital, sendo posteriormente expedido novo mandado de citação e penhora que não teve êxito. Depois, o Exequente requereu a exclusão da CDA 506/96 e a expedição de mandado de penhora direcionado ao endereço do sócio, que também não localizou bens penhoráveis. Posteriormente foi requerida a expedição de mandado de penhora de imóveis junto ao 3º CRI, devidamente cumprido pelo oficial de justiça, tendo o Exequente feito carga dos autos, permanecendo com os mesmos por mais de dois anos, e ao devolvê-los requereu a exclusão da CDA n. 507/96 e a continuidade da penhora. Frustrada a intimação do representante da empresa, para ter ciência da penhora, o Exequente fez carga dos autos e permaneceu com os mesmos até que foram requestados para digitalização, devolvendo-os sem requerer a continuidade do feito. A partir de então, o Exequente manteve-se inerte por vários anos, somente vindo juntar aos autos documento referente ao pagamento de RPV em outra ação conexa, ao ser intimado para informar se ainda persistia o débito, nada tendo alegado com relação à indagação que lhe foi feita. A paralisação do processo de execução por tempo indeterminado não traz nenhum resultado útil para as partes, pois se por um lado não é aceitável que o credor seja prejudicado por inércia processual a que não deu causa, também não é razoável que a perpetuação da ação à espera de um futuro e incerto pagamento, resultando na imprescritibilidade do crédito tributário, possa ser tolerada sem qualquer ressalva. Diante dessa situação, é necessária a estabilização do conflito pela via da prescrição, para garantir a segurança jurídica aos litigantes, porquanto a indefinição do tempo de existência da execução fiscal afronta os princípios informadores do sistema tributário, e, especificamente, os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). "A prescrição é instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o desinteresse no exercício de sua posição jurídica e tornando definitivo o estado das coisas" (REsp. 1.522.093/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. J: 17/11/2015. DJe. 26/11/2015). Sobre o tema, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: Tributário e processual civil. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de cinco anos. Prescrição: reconhecimento. Precedentes do STJ e do STF. Embargos de divergência rejeitados. - I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exequente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. II - Embargos de divergência rejeitados. 'Confirmando-se' o acórdão embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias (EREsp 97328/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, j. em 12.08.1998, DJ de 15.05.2000, p. 114). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL EVIDENCIADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. II - A ausência de ato formal de suspensão ou arquivamento do feito, por si só, não é capaz de afastar a prescrição, pois caracterizado o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública Municipal, impondo o reconhecimento da prescrição intercorrente. III - Agravo Interno conhecido e improvido. (Ap nº 0560988-85.2000.8.06.0001. 2ª C. Direito Público. Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES. J. 23/09/2020. DJ. 23/09/2020) Cumpre esclarecer que estamos diante de hipótese de prescrição que prescinde da suspensão da execução para o início da contagem do quinquênio legal, conforme dita o art. 40 da LEF, pois o Exequente deu causa à paralisação ao fazer carga dos autos depois de ter ciência da diligência frustrada, vindo devolvê-los sem requerer a realização de busca do paradeiro do representante legal da empresa, ou sua intimação por meio de edital para ciência da penhora dos imóveis e interposição de embargos, vindo se manifestar somente depois de ser intimado para esclarecer se ainda persistia o débito remanescente, quando, em vez de responder à questão formulada, requereu a juntada de documento estranho aos autos. Nesse sentido colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.286.579/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, ao constatar a ocorrência da prescrição, o juiz pode declará-la "de ofício" e extinguir a execução fiscal, não havendo que se falar no caso em tela na necessidade de prévia intimação do Exequente, pois este já foi intimado por duas vezes para impulsionar o feito e ao ser interpelado para esclarecer a inexistência de registro da dívida no seu sistema próprio (EPGM), nada alegou quanto ao débito e, muito menos, sobre a ocorrência de parcelamento ou de outra causa de interrupção da prescrição. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. RECUSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421/STJ. CONFUSÃO (ART. 381, CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DOS VALORES EXECUTADOS E CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADAS APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE CONDICIONADA À PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que declarou a extinção da execução fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. É indiscutível que a Defensoria Pública, após as sucessivas Emendas à Constituição Federal nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, possui orçamento próprio e autonomia de gestão. Essa conclusão se extrai, também, das recitadas Lei Complementar nº 132/2009 e Lei Estadual nº13.180/2001. 3. Há de se observar, contudo, que a atual redação do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, não produz nenhuma alteração no quadro ora analisado, pois, desde o momento da criação do verbete sumular (Súmula nº 421/STJ), teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Precedentes do STJ e do TJCE. 4. Condenar o Estado do Ceará a pagar honorários para a Defensoria Pública órgão da Administração Direta Estadual configuraria a chamada ¿confusão¿ (art. 381, do Código Civil), vez que os recursos da Defensoria Pública vêm do Estado do Ceará. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. 6. In casu, o prazo de suspensão processual se iniciou em 02/03/2000, encerrando-se em 02/03/2001, tendo, no dia seguinte (03/03/2001), iniciado-se o prazo de arquivamento, consumando-se a prescrição intercorrente em 03/03/2006, de maneira que a nova citação editalícia, ocorrida em 01/10/2007, e a efetivação da penhora on-line em 27/09/2012, não se constituem causas interruptivas, vez que ocorreram após a consumação da prescrição intercorrente. 7. O STJ, no item 4.4 do REsp. 1.340.553/RS, vem mitigando a obrigatoriedade de intimação prévia do exequente antes de ser reconhecida e decretada a prescrição intercorrente, devendo a nulidade do julgamento pela ausência de intimação estar condicionada à prova do efetivo prejuízo experimentado pela Fazenda Pública, o que não ocorreu na hipótese. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0406861-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Primeira Câmara Direito Público. J: 26/06/2023, DJe: 26/06/2023) Posto isso, declaro, "de ofício", a PRESCRIÇÃO, pela inércia injustificada do Exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos durante o curso do processo, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigos 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, inc. V, e 925, do CPC. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Traslade-se cópia do documento de Id. 58325977 para a ação de embargos de terceiro (proc. nº P. 0164596-34.2015.8.06.0001) onde já foi determinado o cancelamento da averbação da penhora do imóvel, realizada nestes autos. Caso seja informado que não foram canceladas as averbações da penhora dos demais imóveis, comunique-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que providencie a liberação dos gravames. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito