Execução de Título Extrajudicial 3000159-89.2021.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000159-89.2021.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000159-89.2021.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 1ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES ROSA FROTA MELO - CE33390 POLO PASSIVO:VANIA BESERRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA LANELLY LIMA ALVES - CE0034561A e NYDIA MARIA COSTA ANDRADE DE CARVALHO - CE28851 Destinatários:INES ROSA FROTA MELO - CE33390 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:05 dias. DECISÃO Vistos em inspeção interna (Portaria n. 03/2024). Depreende-se da certidão atualizada da matrícula (Id 84743748) que imóvel gerador das despesas e encargos condominiais está alienado fiduciariamente. Anoto, porém, que não há óbice à penhora do imóvel. Isso porque o crédito em execução decorre de obrigação propter rem, não derivando a prestação da vontade do devedor. Vale dizer, a obrigação advém do próprio imóvel gerador das despesas e encargos condominiais, gravando e acompanhando a própria unidade autônoma. Assim, a coisa responde por si, mesmo que seja objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos direitos do devedor e não sobre o imóvel alienado fiduciariamente. INCONFORMISMO do credor condominial deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Obrigação "propter rem". Débito que recai sobre a própria unidade autônoma, geradora do débito condominial. Alienação fiduciária que no caso não impede a penhora. Aplicação do artigo 1.368-B do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI 21896279620178260000/SP. 27ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot. j. 20/03/2018). Defiro a penhora do imóvel "CASA de n.º 558, Tipo M 40A do CONDOMÍNIO MORADAS DOS BUQUÊS, situado à Avenida B do Conjunto Jereissati III, em Pacatuba-CE", neste Município, descrito na matrícula nº 9907 do 2º OFÍCIO DE PACATUBA-CE, em nome de VANIA BESERRA DOS SANTOS. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. Intime-se o executado, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente em 05 dias a complementação da taxa de postagem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeia-se qualquer Perito Judicial disponível para avaliação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. Data e assinatura do sistema. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 17 de junho de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

18/06/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184425895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184425895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184425895

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)