Execução de Título Extrajudicial 3000558-68.2022.8.06.0013 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000558-68.2022.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:55

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:07

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 13:22

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:39

Expedição de Alvará.

05/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:32

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80131054

26/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80131055

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ST CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SOUSA LEITE DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE, ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 80078553, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. "(...) As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, nos exatos limites constantes no respectivo documento. Acolho o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado e transferido para conta judicial (ID 37423098), em favor do exequente.(...)". Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000558-68.2022.8.06.0013

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ST CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADA: MARIA DO SOCORRO SOUSA LEITE DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES, LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 80078553, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. "(...) As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, nos exatos limites constantes no respectivo documento. Acolho o pedido para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor bloqueado e transferido para conta judicial (ID 37423098), em favor do exequente.(...)". Fortaleza, 22 de fevereiro de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000558-68.2022.8.06.0013

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80131054

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80131055

23/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/02/2024, 09:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/02/2024, 09:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/02/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº º 3000558-68.2022.8.06.0013 Ementa: Não demonstrado o caráter salarial da verba bloqueada. Penhorabilidade. Improcedência. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial. Intimado o executado para pagamento do débito, este quedou-se inerte. Iniciados os atos de constrição patrimonial, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 633,58, via SISBAJUD. O demandado apresentou oposição sob o id. 38262406 e, ainda, em audiência de conciliação (id. 57284102), pelo que recebo como Embargos à Execução, com fulcro no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Aduz o embargante que o valor bloqueado é impenhorável, pois referente a pensão por morte que percebe junto a uma conta no Banco do Brasil. Outrossim, apresentar pedido contraposto. Afirma que o imóvel não foi transferido e que constam débitos da construtora exequente junto à Fazenda Municipal, de modo que a oposição do pagamento constitui medida justa. Pede, ao final, a condenação da promovida a efetuar a transferência do imóvel e realizar os pagamentos em mora. A promovente, por sua vez, reitera o pedido de liberação da quantia bloqueada. Afirma que não há que se falar em transferência, em razão da inadimplência. E ressalta que a demanda se trata de execução de confissão de dívida. É o que importa relatar. Decido. Uma vez que o juízo se encontra garantido, recebo a petição e oposição em audiência (ids. 38262406 e 57284102) como Embargos à Execução. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que, a despeito da peticionante alegar que o valor fora bloqueado de conta destinada à percepção de verba salarial, a documentação acostada é insuficiente para demonstrar tal situação. Explica-se. O bloqueio SISBAJUD foi realizado em numerário depositado nas contas do Banco Bradesco e CEF. O benefício previdenciário, conforme alegação da própria executada, é depositado em conta junto ao Banco do Brasil. Logo, não é verossimilhante a alegação de que o bloqueio recaiu sobre a verba salarial. Ademais, no extrato do Banco do Brasil, há várias movimentações de créditos, de forma que não se pode concluir que o valor bloqueado se refere ao referido benefício previdenciário. A executada não apresentou elementos probatórios suficientes para amparar as suas alegações, de forma que não restou demonstrado o caráter salarial da verba bloqueada. Quanto ao pedido contraposto, insta salientar que o pedido do réu amplia o objeto litigioso, ao buscar discutir a transferência do imóvel e débitos junto à Fazenda Pública. Ocorre que o processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, pelo que se mostra inviável o pedido contraposto - equivalente a reconvenção do processo comum - na medida que implicaria em um procedimento cognitivo que vai de encontro ao procedimento da ação executiva, razão pela qual não merece acolhimento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5. Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido." (REsp n. 1.528.049/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os Embargos à Execução. Diante do estado dos autos, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial única e, após indicação de conta pela exequente, a liberação da quantia em seu favor, mediante alvará. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE MENESES ALVES em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80131054

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2024. Documento: 80131055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80131054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80131055

Juntada de certidão

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