Execução de Título Extrajudicial 3000969-65.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000969-65.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI. EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Conclusos. Expeça-se o alvará inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000969-65.2023.8.06.0017. Intime-se o autor da expedição, retornando os autos ao arquivo. Fortaleza, 09 de maio de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

22/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85811389

21/05/2024, 08:52

Juntada de certidão

15/05/2024, 15:33

Expedição de Alvará.

14/05/2024, 17:15

Expedido alvará de levantamento

09/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão

30/04/2024, 19:06

Processo Desarquivado

30/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:44

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 15:53

Juntada de Certidão

24/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:10

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 82954311

04/04/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•09/05/2024, 17:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI. EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000969-65.2023.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA VINCI, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 78877710), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer o pagamento de despesas condominiais oriundas da unidade de n° unidade 102 bloco 20, do CONDOMÍNIO PARQUE DA VINCI - FONTE DAS ARTES, estando em aberto duas taxas condominiais, referente ao período de 10/2021 a 06/2022, no montante atualizado de R$ 3.848,10 (Id. 65458320). A promovida garantiu o juízo na integralidade do valor requerido em Id. 69689307. Decido. Quanto às cobranças realizadas em petição inicial, referente a parte contestada, observa-se o reconhecimento do débito de taxas condominiais pela promovida em Id. 78839733. O questionamento se deu apenas quanto à aplicação de honorários sobre o valor das taxas, cobrança que entendo como válida, pois estão baseados no Art. 6.4 da Convenção do Condomínio, que prevê a cobrança de honorários advocatícios nos casos de atraso no pagamento das cotas condominiais que demandem ajuizamento de ação judicial (Id. 65458314, fl. 21). O entendimento é corroborado pela 2ª turma recursal cearense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE Segunda Turma Recursal Processo Nº3000952-12.2021.8.06.0013 Recorrente Residencial Terra Do Sol Recorrido Paulo Henrique Fernandes Duarte Juiz Relator Flávio Luiz Peixoto Marques) Desta forma, pelo reconhecimento de ambas as partes da existência das taxas condominiais, fazem-se adequados os cálculos apresentados pela parte autora. Assim, julgo, com fundamento no art. 485, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de 10/2021 a 06/2022, no montante de R$ 3.848,10, conforme planilha de Id. 65458320, apresentada em 10/08/2023. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de março de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 30/01/2024 11:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 5 de outubro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85811389

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RAMIZ LASMAR em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 82954311

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