Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000794-30.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000794-30.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 10:36

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:35

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:53

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137148692

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137148692

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSS ADV REU: REU: INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000794-30.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos. Nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC, intime-se o apelado para, apresentar contrarrazões em face da apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós, decorrido o prazo, ou havendo manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137148692

25/02/2025, 14:02

Autorizada Saída Temporária

25/02/2025, 13:25

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 18:34

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135030460

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135030460

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 08:35

Despacho

•30/09/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00046821620188060069. AUTOR: RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSS ADV REU: Advogado(s) do reclamado: IVENS SA DE CASTRO SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000794-30.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO ajuizou a presente ação de concessão de benefício por incapacidade temporária rural c/c aposentadoria por incapacidade permanente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alega ser segurada especial da previdência social e portadora de artrose na coluna lombar, sem capacidade laborativa, tendo requerido o benefício por incapacidade temporária ao demandado, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que a perícia atestou a incapacidade até 16.10.2019 e o benefício foi requerido em data posterior (02.06.2022). Requer a concessão de benefício por incapacidade temporária e, posteriormente, incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo. Citada, a autarquia previdenciária alegou a incompetência funcional, tendo em vista a existência de vara federal a menos de 70Km desta unidade judiciária e, no mérito, argumenta a ausência de qualidade de segurada especial da autora, inclusive reconhecida em processo que tramitou na Justiça Federal (0501555-56.2020.4.05.8103). Pugna pelo reconhecimento da incompetência deste juízo e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais - id 70183653. Réplica nos autos - id 70598581. Decisão id 80093684 afastou as preliminares e reconheceu a ausência de coisa julgada em relação à qualidade de segurada especial e determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial - id 103656887. Em petição id 104077698, o INSS ratificou o pedido de improcedência da demanda, tendo em vista a ausência de qualidade de segurado, enquanto a autora requereu a produção de prova oral. Em audiência, foram ouvidas a autora e duas testemunhas e, em seguida, diante da ausência de outros requerimentos ou diligências, a parte autora apresentou alegações finais remissivas - id 134753780. É o relatório. Decido. As preliminares arguidas foram apreciadas e afastadas, conforme decisão id 80093684. Passo à análise do mérito. Reclama a parte autora, em síntese, concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, havendo, ainda, pedido subsidiário de auxílio-acidente, correspondente à redução da capacidade laborativa. O art. 201, I, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. O art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A requerente postula a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Para tanto, é imprescindível demonstração da condição de segurado, em ambos os casos, e a incapacidade laborativa total e temporária, no primeiro benefício, ou total e permanente para o segundo. Dentre os documentos acostados aos autos, tem-se: comprovantes do Garantia-Safra dos anos de 2015 a 2022; boletins do Movimento Hora de Plantar, em nome do esposo da autora, de 2018 a 2023; contratos de concessão de uso de imóvel para exploração agropecuária pela autora e seu esposo, firmados com o INCRA, nos anos de 2015, 2017 e 2022; CNIS constando o término do último vínculo urbano em 31.12.2014; DAP emitida nos anos de 2015 e 2017; recibo de associação comunitária, datado de 30.08.2019 e notas fiscais emitidas em 2015 e 2017. Pelos documentos apresentados e considerando que aqueles em nome do esposo da autora (vínculo comprovado através da certidão de casamento) também podem se estender ao cônjuge, ora autora, que integra o mesmo grupo familiar daquela, verifico o início de prova material que denota o trabalho rural alegado pela parte autora. No tocante à prova oral produzida em audiência, a autora e as testemunhas foram muito firmes em asseverar que a requerente, desde quando reside no Assentamento Juá, há aproximadamente 10 (dez) anos, trabalha na agricultura, em regime de economia familiar. Vejamos. A promovente Raimunda Cavalcante Nascimento afirma que atualmente é agricultora; que antes era doméstica; que há 10 anos trabalha na agricultora, no Assentamento Juá; que a terra é do Incra; que reside apenas com o esposo; que os filhos já são casados e não moram com a autora; que o marido da autora também é agricultor; que planta numa área de um hectare; que planta milho e feijão; que planta para subsistência própria e dos animais que cria; que tem 17 ovelhas e 6 galinhas; que os ovos são para comer; que 70 famílias trabalham no terreno e cada um trabalha na sua parte. A testemunha Francisco Nilson Batista Abreu diz que conhece a autora há 10 anos, quando a autora veio morar no Assentamento; que quando ela chegou, o declarante já era assentado; que desde que conhece, a autora só trabalha na agricultura; que ela planta milho e feijão; que o Assentamento é coletivo, mas cada família fica com a sua área individual; que eles plantam para o consumo de casa; que hoje em dia, a autora não está trabalhando por motivo de doença; que antes ela trabalhava junto com o esposo; que o esposo continua trabalhando na agricultura; que a autora cria ovelha; que a casa em que a autora mora é do Assentamento; que o esposo da autora só trabalha na agricultura; que para ficar no Assentamento tem que ser agricultor. A testemunha Antônio Rodrigues Teixeira assevera que conhece a autora há uns dez anos; que conheceu a autora no Assentamento Juá; que a autora e seu esposo são agricultores; que eles não possuem outra profissão; que a autora e seu esposo plantam milho e feijão; que o Assentamento é do Incra, mas os assentados exploram o terreno; que eles plantam um hectare; que os frutos colhidos são para o consumo; que eles criam ovelha e galinha; que a autora não está trabalhando por problema de saúde; que antes ela trabalhava; que o problema dela é na coluna; que ela não consegue mais trabalhar, mas antes trabalhava na roça. Pelos depoimentos prestados, verificou-se a firmeza e coerência da autora em suas afirmações, restando evidenciado que a mesma exerceu, juntamente com seu esposo, a atividade rurícola durante o período em que passou a residir no Assentamento Juá até o acometimento da doença. Registre-se também que o último vínculo urbano em nome da autora foi em 2014, portanto, fora do período de carência exigido para o benefício ora pleiteado. Com efeito, o início de prova material presente nos autos, a firme e coerente prova testemunhal e o fato do último vínculo urbano no CNIS da autora ter ocorrido há mais de dez anos são suficientes para que se dê por comprovada a qualidade de segura especial da autora. No que se refere à incapacidade laborativa, o laudo apresentado (id 103656887) esclarece bem a questão, onde o médico perito atesta que a autora possui incapacidade laborativa definitiva parcial (conclusão pericial - item 3); que não há elementos para determinar a data do início da doença, mas que o início da incapacidade atual é aproximadamente 10.05.2022, conforme ressonância magnética (quesito 6); que a incapacidade é definitiva (quesito 8) e parcial (quesito 9); que a incapacidade somente aconteceu após a progressão da enfermidade, que ocorreu aproximadamente em 10.05.2022. Desta forma, de acordo com as conclusões do laudo pericial, a doença/lesão/deficiência ali descrita não é suscetível de cura ou reabilitação, uma vez que o expert definiu a incapacidade como definitiva, não havendo que se falar em auxílio-doença. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, uma vez que não houve redução da capacidade laborativa, mas sim incapacidade laboral. Por fim, quanto ao recebimento de aposentadoria por invalidez, poder-se-ia concluir pela impossibilidade, posto que a autora deveria estar acometida de doença/lesão/deficiência que a tornasse incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. No entanto, conforme vem se afirmando na jurisprudência pátria, não se faz justo observar somente o preenchimento dos requisitos constantes no art. 42, da lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por invalidez, mas também as condições socioeconômicas, profissionais e culturais da parte demandante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. 1. Trata-se de apelação, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposta pelo INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo em 26/11/2021. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente com base no índice INPC e acrescidas de juros conforme a taxa estabelecida para a caderneta de poupança, com termo inicial dos juros a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), deduzindo-se os valores já recebidos a título de tutela, mantendo-se o benefício até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação da segurada. Tratando-se de prestação de natureza alimentar e presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), anteciparam-se os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, a Autarquia Previdenciária cumpra a obrigação de fazer (concessão do benefício), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou-se, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto na Súmula nº 178, do STJ, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (observada a Súmula nº 111, do STJ). 2. Nas razões do recurso, o INSS alega que: a) a perícia médica judicial, confirmando em parte os laudos administrativos da Autarquia, constatou que a apelada não padece de incapacidade permanente, mas apenas temporária, válida por seis meses a partir da data da perícia judicial, ou seja, até 27/03/2024, prazo já decorrido. Logo, não foi demonstrada a incapacidade total e permanente, requisitos essenciais para a concessão de aposentadoria por invalidez; b) a tutela antecipada de urgência deve ser indeferida nos casos em que há impossibilidade ou dificuldade de retorno ao status quo ante, bem como nas hipóteses em que o ordenamento jurídico, ao sopesar valores fundamentais, opte por não autorizar a concessão de tutela de urgência em determinadas situações, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 3. A questão central do recurso refere-se ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 4. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, se encontre incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. A concessão do benefício exige a comprovação da qualidade de segurado; da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses do art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; e existência de incapacidade laboral habitual por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 6. Já a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida lei "uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 7. Quanto à qualidade de segurado, na data da cessação no benefício, não há qualquer controvérsia tendo em vista o período de graça de 12 (doze) meses, após a cessação do benefício de auxílio doença. 8. Ao compulsar os autos, observa-se que a requerente, uma agricultora, nascida em 05/08/1971, foi submetida à perícia médica oficial que concluiu pela sua incapacidade temporária e total para o labor habitual, com data provável de início da incapacidade há aproximadamente 4 (quatro) anos contados da data da perícia em 28/09/2023. 9. A perita atestou que (id. 8173010.46179559): a) A autora apresenta restrição na mobilidade de movimentos feitos pela coluna, membros superiores e inferiores devido a dores crônicas, com episódios de exacerbação frequentes, o que dificulta a realização de atividades como abaixar, permanecer de pé por longo tempo ou carregar algum tipo de carga, ações frequentes na atividade agrícola; b) Não é possível dizer a data de início da doença, porém a autora refere que as dores passaram a ser incapacitantes há aproximadamente 4 anos; c) Os elementos considerados para o ato médico pericial foram a anamnese, os exames clínico e físico, os laudos médicos e os exames apresentados (ressonância magnética, ultrassom e raio x); d) A autora faz uso de tratamento medicamentoso (comprados) prescrito por reumatologista para controle das dores e possui indicação médica para realização de fisioterapia motora, porém não o faz, pois afirma que no município não encontrou serviço disponível e não possui condições financeiras de fazer de forma particular; e) A incapacidade se estende a atividades do dia a dia necessitando da ajuda de terceiros; f) Do ponto de vista médico, a autora encontra-se temporariamente incapaz de realizar suas atividades laborais; g) As doenças diagnosticadas são fibromialgia (CID M79.7); transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1); dor lombar baixa (CID M54.5); e ansiedade generalizada (CID F41.1). 10. Na hipótese analisada, embora a médica perita tenha atestado que a incapacidade definitiva é temporária e total, não há óbice, no caso, ao reconhecimento do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria, na medida em que a análise da incapacidade deve levar em consideração outros fatores, a exemplo do contexto socioeducacional em que está inserida, à luz do entendimento da Turma Nacional de Uniformização contante da Súmula 47 ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez"). 11. Precedente da Quinta Turma nesse sentido: , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2023. 12. A autora, sem histórico de trabalhos urbanos, reside na zona rural do Município de Orocó/PE, restando evidenciada a dificuldade na reabilitação profissional, em atividade diversa que não demande esforço físico, apta a fundamentar o deferimento da aposentadoria. 13. Diante de tais constatações e levando-se em consideração a idade da autora, atualmente com 53 (cinquenta e três) anos, e sua profissão, não há como se negar o direito já reconhecido na sentença impugnada, referente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e concessão da aposentadoria por invalidez. 14. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 15. De ofício, determina-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de incidência de juros e correção monetária. 16. Apelação desprovida. (PROCESSO: 00000258720228173010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2024) No mesmo sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Dever de análise das condições pessoais em caso de incapacidade parcial. Apelado diagnosticado com quadro depressivo grave. Apelo conhecido, mas desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez, considerando que o apelado teve redução da capacidade laboral em virtude de acidente de trabalho e que o contexto social específico, de acordo com o magistrado, justificou a concessão da aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. Analisar se a sentença concessiva da aposentadoria por invalidez se mostra adequada. O apelante sustenta que o laudo pericial atestou apenas a redução da capacidade laboral e não a impossibilidade total para o trabalho. III. Razões de decidir 3. A concessão da aposentadoria por invalidez não deve considerar somente o disposto no art. 42 da lei 8.213/1991, mas também o contexto social, cultural, educacional, as doenças correlatas ao acidente de trabalho e a real possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. IV. Dispositivo Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento integral ao pleito do Instituto Nacional do Seguro Social, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(Apelação Cível - 0131601-26.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2024, data da publicação: 16/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. RELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. AUTORA QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO E POSSUI BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE DE DESENVOLVER NOVA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada pela autora em desfavor do ora apelante. 2. No caso, consta na inicial que a autora havia obtido anteriormente, pela via judicial, o benefício de auxílio-doença. Relata que requereu a prorrogação do benefício junto ao INSS, porém teve seu pleito indeferido, sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Todavia, argumenta que, na data da perícia médica realizada pelo INSS, a demandante continuava incapacitada para realizar suas atividades laborativas. A autora elenca ainda na inicial diversas outras patologias que a acometem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez em caso de incapacidade parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 5. "Para a concessão da aposentadoria por invalidez deve-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, mesmo que o laudo pericial tenha concluído pela capacidade parcial para outro trabalho". Precedentes do TJCE. 6. No caso, a autora exercia as ocupações de ajudante de produção, tinha 45 anos de idade à época da sentença, e não possui preparo intelectual para desempenhar outra atribuição, haja vista que seu grau de instrução é ensino fundamental incompleto. Ademais, de acordo com o laudo pericial, os sintomas que acometem a demandante são dores crônicas, limitação de movimentos e prejuízo funcional nos ombros. 7. Altera-se parcialmente a sentença, de ofício, no que pertine aos consectários legais que deverão incidir sobre as parcelas atrasadas, adequando-os ao que foi decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como considerando a alteração trazida pela EC 113/2021. 8. O pedido de reativação do auxílio-doença acidentário desde a DCB (Data de Cessação do Benefício), com encaminhamento à reabilitação profissional, ou simplesmente para pagamento do auxílio-acidente ocupacional desde a DCB resta prejudicado, ante a manutenção da concessão da aposentadoria por invalidez concedida em primeira instância. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ; TJ-CE - Apelação Cível: 0019041-15.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024; TJ-CE - Apelação: 0001860-47.2010.8.06.0162 Santana do Cariri, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator(Apelação Cível - 0206096-23.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2024, data da publicação: 09/12/2024) Na mesma diretriz, o enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em análise, a própria perícia administrativa aponta a existência de incapacidade laborativa da autora ainda no ano de 2019, pelos mesmos problemas de coluna, que, segundo o laudo pericial, agravaram-se em 2022, evoluindo para a incapacidade atestada atualmente. Ainda segundo o perito, a autora sofre de dores crônicas, limitação de movimentos, rigidez e radiculopatia na coluna lombar. Nessa toada, a recolocação da autora no mercado de trabalho é muito improvável, considerando contar com 58 anos de idade e não possuir preparo intelectual para o exercício de atividade compatível com a sua situação de saúde e que possibilite o seu sustento e de sua família. Adentrando, portanto, à análise da situação social e financeira da requerente, afere-se que esta possui, além da incapacidade definitiva para o trabalho que exija esforço físico, idade avançada (58 anos) e baixa qualificação técnica, o que, fatalmente, ocasionará relevantes e intransponíveis dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Assim, impõe-se reconhecer à parte autora o direito à percepção do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Quanto à data de início do benefício, a jurisprudência do STJ cristalizou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Destarte, levando em conta o documento id 65188225, a data do início do benefício deve ser o dia da entrada de seu requerimento administrativo, isto é, 02/06/2022. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC (sentença de mérito que evidencia a probabilidade do direito e caráter alimentar do benefício), concedo à parte autora tutela provisória, para que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código e Processo Civil, para o fim de condenar o INSS: i) a implantar em prol de RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (02/06/2022); b) ao pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da intimação desta sentença. Sem condenação em custas processuais ante a isenção legal do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAVALCANTE NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137148692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137148692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137148692

Autorizada Saída Temporária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135030460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135030460

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)