Cumprimento de sentença 3000832-18.2023.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000832-18.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:59

Juntada de certidão

21/10/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 08:58

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:58

Expedido alvará de levantamento

17/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 21:00

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/09/2024, 12:57

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103808814

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000832-18.2023.8.06.0168. Autor: AUTOR: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALYNE LOPES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYNE LOPES SILVA, PAULO RENATO DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) autora, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Solonópole - Ceará, 4 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ Intimação - I N T I M A Ç Ã O Número do Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103808814

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000832-18.2023.8.06.0168. Autor: AUTOR: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALYNE LOPES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYNE LOPES SILVA, PAULO RENATO DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) autora, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Solonópole - Ceará, 4 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ Intimação - I N T I M A Ç Ã O Número do Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/09/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 21:00

DESPACHO

•28/08/2024, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000832-18.2023.8.06.0168. RECORRENTE: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000832-18.2023.8.06.0168 RECORRENTE: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENVIO DE PLÁSTICO NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). PLEITO RECURSAL DA AUTORA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 42, §Ú, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC). VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. CASO CONCRETO: 8 DESCONTOS NO VALOR DE R$ 65,10 (MONTANTE TOTAL DE R$ 520,80). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTES AOS DANOS MORAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO. ATENÇÃO À SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se os autos de Recurso Inominado interposto por Alreniza Ferreira da Silva com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Solonópole/CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A. Na inicial (ID. 11536046), a promovente impugna a validade de contrato de cartão de crédito consignado n. 20239005456000046000, com limite de R$ 1.913,70 (mil trezentos e treze reais e setenta centavos) e valor reservado de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), com data de inclusão em 10/02/2023, o qual, de acordo com aquilo que aduz, não fora por ela solicitado ou autorizado. Desta feita, ajuizou a presente demanda judicial, requerendo a abstenção ou retirada do nome da autora de cadastros de proteção ao crédito; a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado e dos débitos dele decorrentes; a indenização pelos danos morais causados no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); e a restituição em dobro do indébito. Contestação no Id. 11536065. Sobreveio sentença (ID. 11536066) que resolveu o mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência da relação contratual e os débitos por ele gerados; determinar a retirada ou abstenção imediata do nome da promovente de cadastros de inadimplentes e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No entanto, foi julgado improcedente o pleito de restituição do indébito. Nas razões do recurso inominado, a parte autora pugna pela reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório fixado para fins de reparação moral e para determinar a repetição do indébito na forma dobrada ou, subsidiariamente, de forma simples, em razão dos descontos indevidamente sofridos pela promovente em sua aposentadoria. (ID. 11536071). Intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões manifestando-se pela manutenção in totum da sentença vergastada. (ID. 11536076). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO À relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ). No caso em análise, verifica-se que a decisão vergastada está em parcial consonância com o direito aplicável à espécie. A presente demanda veicula em sua causa de pedir a alegação de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco réu e visa a reparação por danos materiais e morais, além de exclusão de negativação do nome da demandante de cadastro de inadimplentes.In casu, a parte demandada não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado ou qualquer outro documento hábil a embasar a contratação ou a solicitação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) pela requerente, limitando-se a refutar as alegações autorais de forma genérica, razão pela qual é acertada a decisão judicial que declarou a inexistência da contratação ou de qualquer outra relação jurídica supostamente firmada entre as partes litigantes. Na falta de exibição do contrato impugnado, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, a teor do artigo 434 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, constituindo tal conduta verdadeira prática abusiva. Nesses termos, a Corte Especial do STJ aprovou a súmula nº 532, para estabelecer que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Sobre a restituição dos valores, na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e afirma que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483). Ademais, é jurisprudência pacífica nesta Primeira Turma Recursal a aplicação literal do referido normativo referente às consignações realizadas nos proventos da parte autora, de modo que merece reforma a sentença prolatada neste ponto, tendo em vista que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os descontos sofridos em seu aposento, ao colacionar extrato do INSS ao ID. 11536049 no qual consta o contrato objeto da presente lide, por meio do qual se infere que os débitos estão ocorrendo desde fevereiro de 2023, não tendo, ademais, o banco promovido apresentado qualquer meio de prova apto a rechaçar tal fato. Portanto, determino a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados pelo banco. Com relação aos danos morais, a pretensão da recorrente para majorá-los não merece prosperar. Embora a regra seja àquele que tem descontado sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio e a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra seu estado emocional pela redução considerável dos seus proventos, todas as situações analisadas pelo julgador devem ser cuidadosamente esmiuçadas para aplicar o direito. Repise-se, a violação guarnecida pelo ordenamento jurídico é o desconto indevido que atinge, em certa medida, a estrutura material do consumidor em determinado mês, do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto da indenização e causando enriquecimento sem causa (artigo 884, CC), pois o direito à reparação só se configura quando houver violação aos direitos de personalidade da parte ou em caso de situações capazes de provocar intenso sofrimento psicológico. Nesse contexto, a autora comprovou, no petitório inicial, que vem sofrendo descontos desde fevereiro de 2023 (8 descontos) no valor de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), resultando em um prejuízo total de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), pelo que reputo que a indenização arbitrada na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais não está irrisória e atende aos precedentes desta primeira Turma Recursal em semelhantes decisões, de modo que ratifico a condenação nos integrais termos. No particular, considerando a subjetividade que alberga o arbitramento dos danos morais, sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. Por derradeiro, por se tratar de matéria de ordem pública, portanto cognoscível ex officio, inclusive, não alcançada pelo princípio da vedação à reformatio in pejus, entendo que carece de reforma a sentença no que se refere aos juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre os danos morais, pois, por se tratar de relação extracontratual, devem ser atualizados desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Sem compensação de valores, haja vista a ausência de comprovação de que a quantia contratada foi disponibilizada em conta corrente da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e reformar a sentença para determinar a restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, atualizados por juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e, de ofício, retificar o termo inicial dos juros de mora atinentes aos danos morais, mantendo-a incólume nos demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios a contrário sensu do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 20 de maio de 2024, às 09h30, e término no dia 24 de maio de 2024, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, aprazada para o dia 10/06/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de abril de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000832-18.2023.8.06.0168

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000832-18.2023.8.06.0168 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALRENIZA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a promovente, na exordial de ID68879090, que foi surpreendida com descontos automáticos em seu benefício previdenciário no valor de R$65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), correspondente a fatura de cartão de crédito n. 20239005456000046000 que lhe havia sido disponibilizado, sem o seu prévio pedido. Alega que a autora jamais solicitou o cartão ou permitiu a emissão do referido. Requer a declaração de nulidade do contrato e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID71429794, o Banco alega a validade do negócio, que não praticou nenhum ato ilícito, que agiu de boa fé e alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A conciliação restou infrutífera. Decido. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, referente ao cartão de crédito nº 20239005456000046000, com limite de R$1.913,70 (mil novecentos e treze reais e setenta centavos), reservado o valor de R$65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), datado de 10/02/2023. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente, em parte, para dar guarida à pretensão autoral. A parte autora trouxe aos autos documento de comprovação do INSS que demonstra o histórico de empréstimo consignado em que consta o cartão de crédito consignado que está sendo discutido nos autos (ID68879097). Por outro lado, no decorrer do processo o banco promovido não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou contrato de empréstimo, nem cópia da documentação da parte autora que foi utilizada no momento da contratação, assim, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, sem obedecer, portanto, ao art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Dessa forma, a instituição financeira não demonstrou que o cartão de crédito consignado foi regularmente contratado pela autora, capaz de demonstrar a vontade plena pela consumidora para celebrar a avença, já que não apresentou nenhum contrato. É cediço salientar, que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor do consumidor já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação. Se tal pacto tivesse sido firmado com a aquiescência da promovente, decerto, teria, o requerido, a posse de vasto lastro probatório nesse sentido. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados à consumidora advindos da prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nas cobranças realizadas de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço bancário e o resultado advindo, devendo ser declarada a inexistência do referido negócio jurídico. Quantos aos danos materiais pleiteados entendo que estes não são cabíveis, tendo em vista que não houve efetiva comprovação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, que não juntou nenhum extrato bancário. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu inclusão indevida de cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, sem prévia e expressa solicitação da consumidora, constituindo, portanto, prática abusiva indenizável. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - SÚMULA 532 DO STJ - COBRANÇA DE ANUIDADE - CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa (Súmula 532 do STJ). É indevida a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado e não desbloqueado. Os incômodos sofridos pelo consumidor na tentativa de resolver problemas advindos do envio de cartão de crédito não solicitado configuram dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205692627001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado. Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes - liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu.". (TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020.8.26.0541, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência/cancelamento do negócio jurídico referente ao cartão de crédito n. 20239005456000046000, bem como quaisquer débitos gerados; DETERMINAR a retirada/abstenção imediata do nome da autora dos Cadastros de Restrição ao Crédito (SERASA) em 5 dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) diários, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais); CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ; Por fim, DEIXO DE ARBITRAR danos materiais, tendo em vista as razões supracitadas. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Solonópole, 10 de novembro de 2023. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM. Juíza Substituto Dra. Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA UNA, designada para o dia 31/10/2023 09:00, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) e/ou por meio do sistema, a se fazer(em) presente(s). A audiência ocorrerá na Sala Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFhNDNhNjUtZWMwNy00YWM0LWFiOTEtYzMxZmEwMWUyMDJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/bfb541 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] 2 - Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARAUNICADACOMARCADESOLONOPOLE Solonópole/CE, 2023-10-11 VANESSA NOGUEIRA DA SILVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000832-18.2023.8.06.0168

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALRENIZA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM. Juíza Substituto Dra. Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA UNA, designada para o dia 31/10/2023 09:00, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) e/ou por meio do sistema, a se fazer(em) presente(s). A audiência ocorrerá na Sala Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFhNDNhNjUtZWMwNy00YWM0LWFiOTEtYzMxZmEwMWUyMDJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/bfb541 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] 2 - Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARAUNICADACOMARCADESOLONOPOLE Solonópole/CE, 2023-10-11 VANESSA NOGUEIRA DA SILVA Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000832-18.2023.8.06.0168

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de PAULO RENATO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103808814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103808814

Todas as movimentações(83)