Procedimento do Juizado Especial Cível 3000448-76.2023.8.06.0161 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000448-76.2023.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 07:27

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:35

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88258855

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88258855

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELIENE CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A A despeito da condenação da parte autora ao pagamento das custas, consta pedido de gratuidade judiciária na exordial; a não apreciação do auspício faz presumir sua concessão tácita, ao que se deve somar que há declaração de próprio punho da parte - que goza de presunção iuris tantum [art. 99 do CPC]. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000448-76.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, uma vez que a exigibilidade das custas é condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC, arquive-se o feito. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88258855

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88258855

18/06/2024, 07:56

Determinado o arquivamento

17/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 08:03

Juntada de Certidão

21/03/2024, 08:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARIA ELIENE CHAGAS DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:22

Documentos

DECISÃO

•17/06/2024, 15:27

SENTENÇA

•01/03/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000448-76.2023.8.06.0161 Despacho: O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de descontos por serviços em conta bancária/benefício de aposentado afirmadamente não autorizados, na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face de réus distintos, cada um visando à declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Atendendo, pois, à recomendação do NUMOPEDE/CGJCE, bem como em atenção aos artigos 425, § 2º, e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino o seguinte: 1-) a parte autora deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação/mediação e apresentar em juízo documentos originais de identidade e CPF; 2-) apresentar o comprovante atualizado de endereço e se este estiver registrado em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo através de documentação ou declaração lavrada pelo(a) autor, sob as penas da lei; 3-) deverá, ainda, ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial; 4-) juntar comprovante dos descontos efetuados. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Os contratos especificados nas ações mencionadas no relatório expedido pelo PJE são distintos, não havendo que se falar em conexão/prevenção, uma vez que a análise é independente e pode levar a solução diversa em cada feito. Mais recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo. Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE. Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 70183765. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo. Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação. INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais. Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta Titular

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88258855

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88258855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88258855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88258855

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE CHAGAS DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.

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