Execução de Título Extrajudicial 3002331-74.2023.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002331-74.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:21

Juntada de Certidão

13/03/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 05/03/2024

13/03/2024, 15:21

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79088364

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002331-74.2023.8.06.0091. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: ROBERTO ALVES DA SILVA Promovido: RD&D SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ROBERTO ALVES DA SILVA em face de RD&D SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICÇÕES LTDA., partes já qualificadas nos autos. Na decisão interlocutória de ID 78574980, constatou-se ausência de documentos essenciais, razão pela qual o autor foi intimado para apresentar consulta de CNPJ do executado, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Era o que importava relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 3 de fevereiro de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Iguatu/CE, 3 de fevereiro de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79088364

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79088364

16/02/2024, 12:54

Indeferida a petição inicial

14/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

03/02/2024, 13:03

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:54

Publicado Decisão em 26/01/2024. Documento: 78574980

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO ALVES DA SILVA. RÉU: RD&D SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICÇÕES LTDA. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3002331-74.2023.8.06.0091. Vistos em conclusão. Junte a parte exequente, a consulta de CNPJ da empresa demandada, vez que referida providência pode ser por si efetuada, por meio da emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Acaso o endereço da consulta não seja o mesmo descrito na inicial, promova-se a citação, conforme disposto no despacho de id 72886894. Não sendo encontrado o(a) devedor(a) no endereço contido na consulta de CNPJ, promova-se a busca da informação por meio dos sistemas que interligam o poder judiciário a outros órgãos públicos, quais sejam, Renajud, Sisbajud, Serasajud, Infojud. Alcançando-se a informação necessária à citação, promova-se, conforme acima já descrito. Restando sem êxito as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, indicando o endereço da parte executada ou meios que possibilitem sua citação, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se a parte executada. Decorrido o decêndio, sem manifestação, encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira. Juiz de Direito, em respondência (Portaria 2825/2023 - TJCE, DJe 14/12/2023).

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78574980

25/01/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2024, 14:51

DECISÃO

•24/01/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002331-74.2023.8.06.0091. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: ROBERTO ALVES DA SILVA Promovido: RD&D SERVICOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por ROBERTO ALVES DA SILVA em face de RD&D SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICÇÕES LTDA., partes já qualificadas nos autos. Na decisão interlocutória de ID 78574980, constatou-se ausência de documentos essenciais, razão pela qual o autor foi intimado para apresentar consulta de CNPJ do executado, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE. Era o que importava relatar. Passo a decidir. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal. No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC. Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017) Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 3 de fevereiro de 2024. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Iguatu/CE, 3 de fevereiro de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO ALVES DA SILVA. RÉU: RD&D SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICÇÕES LTDA. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3002331-74.2023.8.06.0091. Vistos em conclusão. Junte a parte exequente, a consulta de CNPJ da empresa demandada, vez que referida providência pode ser por si efetuada, por meio da emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral. Para tanto, concedo o prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Acaso o endereço da consulta não seja o mesmo descrito na inicial, promova-se a citação, conforme disposto no despacho de id 72886894. Não sendo encontrado o(a) devedor(a) no endereço contido na consulta de CNPJ, promova-se a busca da informação por meio dos sistemas que interligam o poder judiciário a outros órgãos públicos, quais sejam, Renajud, Sisbajud, Serasajud, Infojud. Alcançando-se a informação necessária à citação, promova-se, conforme acima já descrito. Restando sem êxito as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias, indicando o endereço da parte executada ou meios que possibilitem sua citação, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se a parte executada. Decorrido o decêndio, sem manifestação, encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira. Juiz de Direito, em respondência (Portaria 2825/2023 - TJCE, DJe 14/12/2023).

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79088364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79088364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79088364

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2024. Documento: 78574980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78574980

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