Cumprimento de sentença 3000055-66.2016.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000055-66.2016.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA REQUERIDO: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA NETO DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000055-66.2016.8.06.0010 Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas. Decisão de ID 80414816, determinou a intimação da exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel. A parte exequente se manifestou e juntou a matrícula no ID 85510104, na qual consta que o imóvel objeto da lide está em nome de terceiro alheio à presente demanda, tendo o pedido para a intervenção deste ao processo indeferida em razão da vedação legal de intervenção de terceiro no rito sumaríssimo. Eis o breve relato. Decido. No que concerne ao pedido de penhora e avaliação do imóvel objeto da lide, verifica-se, pela matrícula de ID 85510104, que o imóvel encontra-se em nome de terceiro estranho a lide, entretanto, tal fato não impede a realização da penhora e alienação do bem, uma vez que restou comprovado nos autos que a dívida condominial refere-se ao bem imóvel. Ademais, cumpre salientar que, por ter o crédito condominial natureza propter rem, o próprio imóvel é a garantia do crédito. Outrossim, ressalte-se que restou reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado, que a dívida pertence à parte executada (ID 3955604). Nesse diapasão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida. Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 2.142.462/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.761.736/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023) (grifo acrescido) Diante do exposto, defiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel objeto da lide (Matrícula no ID 85510104), como pretendido pelo credor, com as recomendações dos arts. 840, §2º, 841 e 842 do CPC. Ademais, determino que sejam realizadas as seguintes diligências: a) expeça-se ofício ao Cartório que o imóvel está registrado (Matrícula no ID 85510104) para que seja averbada na matrícula do bem a dívida objeto deste processo. b) intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito. c) anexada tabela atualizada do débito, expeça-se o mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação(ões). d) Em seguida, intime-se a parte executada/devedora para EMBARGOS DO DEVEDOR, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. e) Intime-se, ainda, o proprietário constante da matrícula, qual seja, JOHNY LEANDESON LIMA DOS SANTOS (informações e dados na matrícula (R.01/036.377, no ID 85510104-pág.1) Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000055-66.2016.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MARAPONGA EXECUTADO: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA NETO Prezado(a) Advogado(a) ANANIAS MAIA ROCHA NETO, DANNY MEMORIA SOARES, ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO, JOSE ROCHA BORGES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 71386538, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: DIANTE da certidão/extrato retro (s) - a teor do(s) art(s). 524 e 798, inc. I, "a" do CPC c/c 53, §4º da LJE - CONCEDO 10 (dez) dias para que a parte interessada: i) ATUALIZE o débito exequendo (se a derradeira atualização superar 06 (seis) meses); e ii) INDIQUE bens penhoráveis, até a integralidade do débito apresentado. Alerto que a) a modalidade "teimosinha" é incompatível com o rito especial (neste sentido: TJ-PR - MS: 00021280620218169000 Andirá 0002128-06.2021.8.16.9000 [Decisão monocrática], Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/08/2021); e b) que não serão deferidas novas constrições sem prova mínima de mudança do quadro financeiro do executado/devedor e tampouco a modalidade "teimosinha"; neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). A inércia ensejará extinção (art. 485, inc. IV do CPC). Expedientes necessários, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BORGES em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)