Cumprimento de sentença 3906279-77.2014.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3906279-77.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3906279-77.2014.8.06.0167. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA CLEMENTINO EXECUTADO: HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido para que seja penhora o valor de R$ 121.070,84 (cento e um mil, setenta reais e oitenta e quatro centavos), nos autos do processo de número 0057247-46.2021.8.06.0167, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE (ID n. 71389750). Pois bem. A penhora nos autos é permitida, uma vez que encontra respaldo legal no art. 860 do CPC, pois se trata de penhora de créditos. Assim, verifica-se que os referidos autos trata-se de ação de desapropriação manejada pelo Estado do Ceará em face da executada, que possui créditos a receber, conforme se verifica da pesquisa dos referidos autos. Registre-se, que não é necessário sentença judicial confirmando o crédito para que possa haver a penhora, conforme entendimento emanado pelo TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DIREITO QUE ESTIVER SENDO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido do recorrente de penhora dos créditos que alega possuir a agravada em outro processo, em trâmite perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. O pedido foi indeferido sob o argumento de que não existe o crédito apontado, pois não há sentença no processo cujo crédito se pretende penhorar, mas tão somente antecipação de tutela ainda pendente de apreciação definitiva. 2. O art. 860 do CPC prevê o que se convencionou denominar de "penhora no rosto dos autos". A penhora pode recair sobre direito que estiver sendo pleiteado em juízo, não existindo nenhuma exigência legal no que se refere à definitividade deste direito. Não é requisito para a penhora em questão o trânsito em julgado, ou mesmo a própria sentença conferindo ao devedor o direito que se pretende ver penhorado. O texto legal utiliza a expressão "direito que estiver sendo pleiteado em juízo", do que se infere tratar-se de direito futuro e eventual. 3. Não é necessário que o devedor tenha título executivo judicial em seu favor. Se ele tiver expectativa de receber algum bem economicamente aferível em outro processo judicial, o credor faz jus à penhora, que será anotada nos respectivos autos. O credor, neste caso, depende do sucesso do devedor naquela demanda, pois receberá seu crédito por meio de eventual bem economicamente apreciável recebido pelo devedor/ executado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para que seja efetuada a penhora, nos termos do art. 860 do CPC, em favor do agravante, referente ao direito pleiteado pela parte agravada nos autos mencionados, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0622491-80.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2019, data da publicação: 25/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 0057247-46.2021.8.06.0167, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, no valor de R$ 121.070,84 (cento e um mil, setenta reais e oitenta e quatro centavos). Oficie-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE para proceder a penhora, nos termos do art. 860 do CPC. Cumpra-se com urgência. Após, intime-se os Srs. Antônio Disraeli Azevedo Ponte e Emanoel Azevedo Ponte para manifestação sobre a petição de ID n. 71389750, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3906279-77.2014.8.06.0167. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA CLEMENTINO EXECUTADO: HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido para que seja penhora o valor de R$ 121.070,84 (cento e um mil, setenta reais e oitenta e quatro centavos), nos autos do processo de número 0057247-46.2021.8.06.0167, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE (ID n. 71389750). Pois bem. A penhora nos autos é permitida, uma vez que encontra respaldo legal no art. 860 do CPC, pois se trata de penhora de créditos. Assim, verifica-se que os referidos autos trata-se de ação de desapropriação manejada pelo Estado do Ceará em face da executada, que possui créditos a receber, conforme se verifica da pesquisa dos referidos autos. Registre-se, que não é necessário sentença judicial confirmando o crédito para que possa haver a penhora, conforme entendimento emanado pelo TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DIREITO QUE ESTIVER SENDO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido do recorrente de penhora dos créditos que alega possuir a agravada em outro processo, em trâmite perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. O pedido foi indeferido sob o argumento de que não existe o crédito apontado, pois não há sentença no processo cujo crédito se pretende penhorar, mas tão somente antecipação de tutela ainda pendente de apreciação definitiva. 2. O art. 860 do CPC prevê o que se convencionou denominar de "penhora no rosto dos autos". A penhora pode recair sobre direito que estiver sendo pleiteado em juízo, não existindo nenhuma exigência legal no que se refere à definitividade deste direito. Não é requisito para a penhora em questão o trânsito em julgado, ou mesmo a própria sentença conferindo ao devedor o direito que se pretende ver penhorado. O texto legal utiliza a expressão "direito que estiver sendo pleiteado em juízo", do que se infere tratar-se de direito futuro e eventual. 3. Não é necessário que o devedor tenha título executivo judicial em seu favor. Se ele tiver expectativa de receber algum bem economicamente aferível em outro processo judicial, o credor faz jus à penhora, que será anotada nos respectivos autos. O credor, neste caso, depende do sucesso do devedor naquela demanda, pois receberá seu crédito por meio de eventual bem economicamente apreciável recebido pelo devedor/ executado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para que seja efetuada a penhora, nos termos do art. 860 do CPC, em favor do agravante, referente ao direito pleiteado pela parte agravada nos autos mencionados, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0622491-80.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2019, data da publicação: 25/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n. 0057247-46.2021.8.06.0167, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, no valor de R$ 121.070,84 (cento e um mil, setenta reais e oitenta e quatro centavos). Oficie-se a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE para proceder a penhora, nos termos do art. 860 do CPC. Cumpra-se com urgência. Após, intime-se os Srs. Antônio Disraeli Azevedo Ponte e Emanoel Azevedo Ponte para manifestação sobre a petição de ID n. 71389750, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para decisão. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA CLEMENTINO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DR ESTEVAM PONTE LTDA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90127950

Publicado Sentença em 02/08/2024. Documento: 90127950

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