Execução Fiscal 0005269-97.2000.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0005269-97.2000.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:01

Juntada de Certidão

17/11/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:53

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de Calline Industria e Comercio de Cal Ltda em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 70482323

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005269-97.2000.8.06.0027. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de CALLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, para cobrança de dívida ativa. Em petição de ID 65810975, a Fazenda Pública Estadual requereu a extinção da execução, em razão do cancelamento dos débitos. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Redenção-CE, 11 de outubro de 2023. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70482323

16/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70482323

13/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 13:15

Extinto o processo por desistência

11/10/2023, 00:43

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 13:15

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Calline Industria e Comercio de Cal Ltda em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 70482323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70482323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70482323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(46)