Termo Circunstanciado 0050207-54.2021.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050207-54.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:51

Transitado em Julgado em 03/11/2023

13/11/2023, 08:48

Juntada de Certidão

13/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de Airton da Silva Aguiar em 30/10/2023 23:59.

03/11/2023, 02:30

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTOMO BARROSO IBIAPINA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 07:56

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 07:56

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 67168665

17/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050207-54.2021.8.06.0121. AUTOR: policia civil do ceara e outros REU: Airton da Silva Aguiar SENTENÇA Recebidos hoje. Visto em Inspeção Judicial Anual - Portaria nº 08/20023. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Crimes de Trânsito] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o autor do fato Airton da Silva Aguiar, devidamente qualificado, incurso nas sanções do art. 310 do CTB, obteve o benefício da transação penal, conforme termo de audiência do ID 26715719. O autor do fato cumpriu integralmente a transação penal que lhe foi proposta, conforme se verifica pela documentação dos IDS 58436252 e 68436261. Manifestação do Ministério Público, no ID 66824352, pela extinção da punibilidade do infrator. É o breve relatório. Decido. Considerando que foi cumprida a transação penal, inexiste possibilidade de instauração da persecução penal, impondo-se a extinção da punibilidade em favor do autor do fato. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com relação ao autor do fato Airton da Silva Aguiar, determinando que a imposição da sanção não conste nos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas legais. Massape/CE, 22 de agosto de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juíza de Direito respondendo da 1° Vara da Comarca de Massapê/CE

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 67168665

16/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67168665

13/10/2023, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 07:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 11:38

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Partes do Processo(8)