Procedimento Comum Cível 0162070-89.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162070-89.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0162070-89.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Certidão retro informa DESSINCRONIZAÇÃO DE PDF atingindo documentos eletrônicos nestes autos. Quanto à(s) peça(s) atingidas, no presente feito, solicita-se - em cooperação com este Juízo - o cotejo direto pelos Causídico(s)/Assessoria(s) Jurídica(s)/ Promotoria(s)/ Defensoria Pública envolvida(s), em busca ativa na PLANILHA anexo da CERTIDÃO RETRO, devendo promover a REAPRESENTAÇÃO, para viabilizar seguimentos. Intimem-se todos atuantes no feito. Com a juntada retro, fazer conclusos para análises a par do momento processual e RITO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). I. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 0162070-89.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Trata-se de Ação Declaratória de Imunidade Tributária, com pedido liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Aditamento da inicial - ID 38063357. Contestação do Ente Público - ID 38063354. Tendo em vista ausência de preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito a ensejar necessidade de réplica, as partes forem, desde logo, intimadas para se manifestarem sobre interesse na produção probatória (ID 38063578). Em respostas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 38063579 e 38063349. Deferida medida liminar - ID 70448533. Peticionamento da parte autora e do requerido (ID 71233870 e 71520309), contudo resta obstada a visualização das peças por "falha ao carregar documento PDF". Manifestação do Requerente para cumprimento da medida liminar - ID 78130398. Vieram-me os autos conclusos. Passo as providências necessárias. No caso em tela, o presente juízo se encontra impossibilitado de visualizar as peças protocoladas (ID 71233870 e 7152030), em virtude de erro que informa "Falha ao carregar documento PDF" no sistema PJE. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comunicou que desde o dia 02 de janeiro de 2024, algumas peças (PDF's) de processos em trâmite no Pje não estão sendo visualizadas pelos usuários. Por fim, informou que todos os esforços estão sendo implementados para a solução definitiva da situação e que o Serviço de Suporte do PJE está disponível para apoio, por meio da Central de Atendimento. Diante do cenário exposto, determina-se: 1) que a Diretora de Gabinete realize a abertura de um chamado no CATI, solicitando providências para regularizar a visualização das peças e documentos protocolados, certificando diligência nestes autos, para acompanhamentos das partes. 2) que, em cooperação com o presente juízo, intimem-se as partes para que apresentem novamente as peças e documentos protocolados. 3) em, mesma oportunidade, intime-se o Requerido para se manifestar sobre o cumprimento da medida liminar. Intimem-se. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0162070-89.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos] POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de Ação Declaratória de Imunidade Tributária, com pedido liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na exordial (ID 38063587). A controvérsia gira em torno do enquadramento da Requerente como instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com fito de gozar de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88. Pleiteia autora, em especial, o reconhecimento da supra imunidade para não se submeter ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) exigido pelo Requerido. Posteriormente, a promovente aditou a inicial para incluir a imunidade tributária com relação a exação de IPTU sobre o imóvel de inscrição 492339-1. Em sede de liminar, requer, "transferência do referido bem imóvel sem o pagamento do Imposto de Transferência de Bens Imóveis, até que a presente demanda seja julgada definitivamente; e, ainda, emita Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos dos art. 205 e 206 do CTN." Em petitório de ID 70096667, pleiteia o "deferimento (...) para que o município transfira o débito (IPTU) para a ABEC, conforme comprovação de propriedade que faz no movimento 38063601, estando ameaçada a manutenção da subsistência do projeto em razão do débito que continua constando em seu nome." Em contestação (ID 38063354), o Ente Público alega que durante procedimento administrativo tributário, com escopo de verificar se o Requerido preenchia os requisitos para concessão da imunidade, não fora apresentada documentação exigida para deferimento do benefício, a saber, "cópias autenticadas da escrituração das suas receitas e despesas". É o relatório. DECIDO. Para o deferimento da liminar, devem estar presentes os dois requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora), consoante o disposto na Lei nº 13.105/2015, em seu artigo 300, caput, assim redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ultrapassados esses esclarecimentos iniciais, registra-se que a Constituição Federal veda aos Municípios instituir imposto sobre instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, com alcance sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais respectivas (Art. 150, VI, 'c' c/c §4º). O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece como de necessária observância para fruição da imunidade que não seja distribuída qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título, que os recursos na manutenção dos objetivos institucionais sejam aplicados integralmente no Brasil, e que as receitas e despesas sejam escrituradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (Art. 14, I, II e III). Demais disso, ainda que alugados a terceiros ou vagos, os imóveis de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam da presunção de sua serventia as finalidades essenciais atreladas, cabendo ao Fisco o ônus da prova do desvio, conforme precedentes infra: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que sendo fato incontroverso que 'não foi comprovada a destinação do imóvel' (fls. 30), não tendo o Executado se desincumbido do ônus da prova de vinculação do imóvel objeto da controvérsia às suas finalidades essenciais, remanesce, nessa parte,a liquidez e a certeza do título executivo (fl. 81, e-STJ). 2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial do STJ de que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1696789/MG, Relator: Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 17.10.2017, Publicação: DJe de 1º.2.2018). Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova. 1. A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes. 2. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (STF - ARE 1037290 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 21.8.2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01-09-2017 PUBLIC 04-09-2017). Na hipótese dos autos, o pedido de reconhecimento de imunidade foi indeferido sob o argumento de que não fora apresentada, por instrumento válido, a escrituração de receitas e despesas da entidade. Nesta oportunidade, o Requerente entregou o documento por meio de mídia digital, "CD", no entanto o Ente Público exigiu cópias autenticadas. Destaca-se trecho da contestação (ID 38063354). "Ao invés de se ater ao cumprimento da exigência legal da Administração Tributária Municipal, consistente na apresentação ao Órgão Fazendário das cópias autenticadas da escrituração das suas receitas e despesas, já que a mídia digital através de CD, que instruiu requestos administrativos, não tinha e nem tem o condão de assegurar a sua exatidão." Ocorre que, apesar das razões explicitadas para negar o pleito administrativo, como pontuado acima, destaca-se que não há exigência legal a respeito do instrumento a ser utilizado para comprovar os requisitos entabulados no art. 14 do CTN. Alinhado ao princípio da legalidade, somente lei, em sentido estrito, poderá imputar ao particular deveres e obrigações, não tendo o Administrador aptidão para inovar o ordenamento jurídico. A exigência de cópias autenticadas para comprovar a escrituração de receitas e despesas da entidade, trata-se de óbice ilegal para concessão do benefício da imunidade tributária. Ressalta-se que o Ente Público não apresentou normativo ou legislação local que impusesse ao Administrado obrigação de apresentar a escrituração de suas receitas e despesas por meio de cópias autenticadas, ou outro documentos físicos. Por força do art. 376 do CPC, compete a parte provar o teor e vigência de eventual direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário. Demais disso, conforme documentação acostada nos autos (ID 38063610 a 38063618), foi apresentada "Demonstrações Financeiras" dos exercícios de 2012 a 2018, com os respectivos balanços patrimoniais, além das receitas operacionais líquidas. Assim, mediante cognição precária, nota-se o atendimento à exigência prevista no inciso III, do art. 14, do CTN. Faz-se ainda imperioso destacar que, mediante análise de lastro probatório carreado nos autos, a Requerente é entidade de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, haja vista obter Certidão comprovando que está ativo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula a respeito da validade do CEBAS para demonstrar atendimento ao requisito de concessão da imunidade tributária, senão vejamos: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Desse modo, a partir de análise perfunctória do contexto probatório, a priori se atesta o Autor o preenchimento dos requisitos legais para que possa fazer jus ao pleno gozo da imunidade tributária pretensa. Destarte, presente requisito legal autorizador da medida, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, DEFIRO a LIMINAR, no sentido de reconhecer a imunidade tributária da entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC em relação ao ITBI, ficando suspensa a exigência dos créditos tributários correlatos, determinando a autoridade coatora que se abstenha de cobrar débitos relativos a exação, além de adotar as providências necessárias para regular emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais. Publique-se. Por fim, quanto a pleito da Requerente para que seja transferido o débito de IPTU, imputado originalmente a empresa UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNBRASIL, determino intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre eventual aplicação do Tema 122 do STJ (REsp 1.111.202/SP) ao caso em tablado. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/10/2023, 00:00

16/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIEL SANTIAGO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MESQUITA ROSSITO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 190111461

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190111461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190111461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185596656

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185596656

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