Procedimento Comum Cível 0767184-87.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0767184-87.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 10:24

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 10:24

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:39

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Monat Confeccoes Ltda ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0767184-87.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal apresentada por MONAT CONFECÇÕES LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a anulação do lançamento fiscal, oriundo do auto de infração n° 2000.04707-3. Despacho de id. 67551765 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de retifique o valor da causa. Manifestação do advogado constituído requerendo a intimação pessoal do representante da parte autora (id. 71484589). Novo Despacho em id. 72539764 determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não sendo efetivada em razão da mudança de enderenço (id. 88008776) É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada na pessoa do procurador constituído para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo o advogado constituído requerido a intimação pessoal do representante da autora. Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id. 88008776). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, julgo extinto o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88328251

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88328251

19/06/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 22:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 09/11/2023 23:59.

22/05/2024, 00:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2024, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Monat Confeccoes Ltda ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0767184-87.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal apresentada por MONAT CONFECÇÕES LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a anulação do lançamento fiscal, oriundo do auto de infração n° 2000.04707-3. Despacho de id. 67551765 determina a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de retifique o valor da causa. Manifestação do advogado constituído requerendo a intimação pessoal do representante da parte autora (id. 71484589). Novo Despacho em id. 72539764 determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não sendo efetivada em razão da mudança de enderenço (id. 88008776) É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada na pessoa do procurador constituído para manifestar interesse no prosseguimento do feito, havendo o advogado constituído requerido a intimação pessoal do representante da autora. Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id. 88008776). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, julgo extinto o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

Publicado Intimação da Sentença em 21/06/2024. Documento: 88328251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88328251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88328251

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 09/11/2023 23:59.

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