Execução Fiscal 0028879-71.2018.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0028879-71.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO CEARA Requerido: JOSE MAURO MAIA RICARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0028879-71.2018.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de JOSÉ MAURO MAIA RICARTE, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 71881618, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até 11/12/2024 (ID 71519324), nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, em petição ID 71881618, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até 11/12/2024, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 71881618, devendo o presente feito ficar suspenso até 11/12/2024, data de vencimento da última parcela do acordo informado pelo exequente. À Secretaria para que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias - prazo contado em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 20 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153439859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153439859

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153439859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)