Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3001660-21.2023.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3001660-21.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72733842

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440 3001660-21.2023.8.06.0101 ITAPIPOCA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas. Analisando-se os autos, verifica-se, que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar nos termos do despacho de ID 70408402, para emendar a inicial, acostando o título executivo extrajudicial, bem como recolher as custas judiciais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente promovente deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A PETIÇÃO INICIAL será INDEFERIDA quando: I - for inepta; Intimado, porém, a sanar tal irregularidade, o exequente se manteve inerte, o que conduz à extinção do feito. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, qual seja, providenciar a emenda a inicial nos termos requeridos, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 330 do CPC. Dou por transitada em julgado a presente ação. Após as devidas baixas, arquive-se. Itapipoca, 27 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente)

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72733842

01/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72733842

30/11/2023, 12:09

Determinado o Arquivamento

28/11/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 09/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:15

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 70408402

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001660-21.2023.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON DA SILVA CONTABILIDADE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA - CE30440 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAPIPOCA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, emende a inicial, comprovando a existência de título executivo extrajudicial em seu favor e comprovando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data no rodapé. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 70408402

16/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70408402

13/10/2023, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:57

Conclusos para despacho

09/10/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

08/10/2023, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 16:07

DESPACHO

•10/10/2023, 13:57

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