Cumprimento de sentença 3000457-67.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 21.620,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 09:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 21:36

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141098235

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141098235

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (85)9.8222-3543 (WhatsApp). E-mail: [email protected] Processo nº: 3000457-67.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dado e passado na cidade e Comarca de Aracati-CE, aos 21 de março de 2025. Eu, Lucas Ferreira da Rocha, Servidor Geral, o digitei e assino, e eu, Tarcianna Jamille Dantas Brasil, Supervisora de Unidade Judiciária, o conferi. Tarcianna Jamille Dantas Brasil Supervisora de Unidade Judiciária

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141098235

21/03/2025, 14:50

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:49

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2024, 08:04

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 19:41

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2024, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2024, 17:49

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:53

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104931317

18/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(86)

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2025, 09:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 21:36

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141098235

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141098235

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (85)9.8222-3543 (WhatsApp). E-mail: [email protected] Processo nº: 3000457-67.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. Intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dado e passado na cidade e Comarca de Aracati-CE, aos 21 de março de 2025. Eu, Lucas Ferreira da Rocha, Servidor Geral, o digitei e assino, e eu, Tarcianna Jamille Dantas Brasil, Supervisora de Unidade Judiciária, o conferi. Tarcianna Jamille Dantas Brasil Supervisora de Unidade Judiciária

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141098235

21/03/2025, 14:50

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:49

Juntada de entregue (ecarta)

25/11/2024, 08:04

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 19:41

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2024, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2024, 17:49

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:53

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104931317

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104931317

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 90527318):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] DECISÃO. Diante da infrutuosidade das tentativas de constrição de bens engendradas com o fito de saldar a dívida, sobreveio pedido da credora no sentido da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré a fim de atingir o patrimônio das seguintes pessoas jurídicas: "META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.276.628/0001-88, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, SL 1423, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60.115-191,", e "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.190.300/0001-00, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 221, Messejana, Fortaleza - Ceará, CEP 60.840-280". Conforme o disposto no art. 1.062 do CPC "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais". Esse comando encontra previsão também no Enunciado 60 do Fonaje - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS). O CPC regulamentou a matéria a partir do artigo 133 legitimando a formulação, dentre outros, à parte autora que deverá demonstrar no seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso, trata-se de relação de consumo de maneira que se adota a teoria menor da desconsideração positivada, dentre outros dispositivos legais, no artigo 28 do CDC, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse contexto, considerando a abertura do paragrafo 5º do artigo 28 do CDC, considero que o pedido preenche os requisitos legais. Ademais, de acordo com o pedido as novas pessoas jurídicas teriam sido constituídas com o fim de burlar o pagamento de obrigações, o que atenderia o disposto no artigo 50, §§1º e 2º do Código Civil na medida em que destinadas a lesar os credores. Conclusão. Diante do exposto, em reconsideração a decisão de ID retroacolho o pedido e (a) determino a suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias; (b) determino a citação da(s)pessoas jurídica(s)acima qualificada(s), nas pessoas de seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, querendo, e apresentar(em)provas; (c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(s)citando(s), dê-se vista à credora pera se manifestar em igual prazo e, se for o caso, especificar provas; (d) após retornem os autos conclusos para decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104931317

16/09/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:31

Conclusos para decisão

07/11/2023, 23:50

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:54

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 67487160

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67487160

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: LARISSA PINTO DE LIMA Executada: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Proc. n. 3000457-67.2019.8.06.0035 Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da pessoa jurídica "EPSSEG CONSTRUTORA E

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67487160

13/09/2023, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão

22/03/2023, 22:04

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 18:04

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000457-67.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Considero infrutífera a tentativa de penhora online, fica V. Sa. Intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o atual endereço da parte executada a fim de ser expedido mandado de penhora.

14/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2023, 16:20

Juntada de documento de comprovação

13/03/2023, 10:02

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 21:59

Juntada de documento de comprovação

22/02/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:58

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/05/2022, 22:26

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:57

Juntada de documento de comprovação

27/04/2022, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:45

Juntada de documento de comprovação

08/02/2022, 13:41

Expedição de Intimação.

07/01/2022, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2021, 17:04

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2021, 07:12

Processo Desarquivado

05/10/2021, 07:12

Juntada de documento de comprovação

11/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2021, 18:29

Arquivado Definitivamente

03/09/2021, 15:41

Transitado em Julgado em 03/09/2021

03/09/2021, 15:41

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 00:15

Expedição de Intimação.

09/08/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:26

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2021, 11:08

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 10:00

Conclusos para decisão

04/05/2021, 09:23

Juntada de documento de comprovação

29/04/2021, 15:47

Expedição de Intimação.

10/03/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:35

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 10:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 24/03/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

24/03/2020, 17:07

Juntada de certidão

24/03/2020, 08:50

Juntada de documento de comprovação

27/02/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 09:34

Juntada de certidão

04/02/2020, 09:18

Movimentação invalidada

04/02/2020, 09:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 24/03/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

13/01/2020, 08:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/11/2019, 11:21

Conclusos para julgamento

06/08/2019, 09:12

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

06/08/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 20:09

Juntada de documento de comprovação

08/07/2019, 14:39

Expedição de Citação.

24/06/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2019, 07:45

Não Concedida a Medida Liminar

21/06/2019, 11:47

Conclusos para decisão

18/06/2019, 19:57

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 19:57

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 19:57

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

18/06/2019, 19:57

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 09:53

Decisão

•11/09/2024, 11:24

Decisão

•11/09/2023, 18:49

Despacho

•09/11/2022, 18:58

Decisão

•29/10/2021, 17:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2021, 18:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2021, 18:29

Sentença

•28/06/2021, 11:08

Despacho

•08/03/2021, 15:35

Despacho

•19/11/2019, 11:21

Decisão

•21/06/2019, 11:46

17/09/2024, 00:00