Procedimento Comum Cível 3003144-67.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 167.658,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

RONALDO ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

CEAB-DJ INSS

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 202121861

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202121861

05/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202121861

04/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 06:24

Todas as movimentações(85)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 202121861

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202121861

05/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202121861

04/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

04/05/2026, 11:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de RONALDO ALVES DE SOUSA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de PEDRO WISLEY SAMPAIO HARDY em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 06:24

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198109302

01/04/2026, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026. Documento: 198109302

01/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198109302

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198109302

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198109302

30/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198109302

30/03/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 21:50

Expedição de Ofício.

04/03/2026, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:25

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 05:15

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 03:06

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181690462

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181690462

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181690462

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181690462

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181690462

14/11/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181690462

14/11/2025, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2025, 11:00

Não Concedida a tutela provisória

07/11/2025, 11:00

Não Concedida a Medida Liminar

07/11/2025, 11:00

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 14:55

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 05:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 08:50

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:17

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:16

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:41

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:35

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:56

Publicado Intimação em 17/10/2023. Documento: 67747439

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONALDO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3003144-67.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. O presente feito trata-se da repropositura de ação proposta anteriormente perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Sobral, por meio do SAJ, sob o nº 0203842-43.2023.8.06.0167. Como se observa, o feito teve a distribuição cancelada em razão da incompatibilidade dos sistemas SAJ e PJE. Assim, com a repropositura da ação, o feito deveria ter sido distribuído por dependência. Consoante disposto no art. 286, II, do CPC, o ajuizamento de demanda que se relacionar à outra já ajuizada, deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura da primeira, in verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Diante do exposto, declino da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Cível de Sobral, competente nos termos do CPC, art. 286, II. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, dando-se baixa no sistema. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 67747439

16/10/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67747439

13/10/2023, 11:16

Determinação de redistribuição por prevenção

05/09/2023, 07:00

Conclusos para decisão

08/08/2023, 09:02

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de documento de identificação

08/08/2023, 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:48

Decisão

•07/11/2025, 11:00

Despacho

•14/10/2025, 08:50

Despacho

•14/10/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:45

Decisão

•27/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:49

Despacho

•14/03/2024, 13:41

Despacho

•31/10/2023, 16:35

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:48

Decisão

•07/11/2025, 11:00

Despacho

•14/10/2025, 08:50

Despacho

•14/10/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:45

Decisão

•27/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:49

Despacho

•14/03/2024, 13:41

Despacho

•31/10/2023, 16:35

Decisão

•05/09/2023, 07:00