Procedimento Comum Cível 0000009-41.2018.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000009-41.2018.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 08:18

Juntada de certidão

29/01/2024, 08:18

Transitado em Julgado em 14/12/2023

29/12/2023, 12:43

Juntada de Certidão

29/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:46

Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA FREIRE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70176859

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HORTENCIA DOS SANTOS VIANA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000009-41.2018.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida por HORTÊNCIA DOS SANTOS VIANA, em desfavor do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Narra a parte autora que prestou concurso público promovido pelo Município demandado, concorrendo para o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", para o qual classificou-se em 11º lugar, na primeira vaga de cadastro de reserva. Aduz que, apesar da existência de 10 vagas para provimento imediato no citado cargo, apenas duas foram preenchidas. Alega que com a desistência de um dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, passou a figurar dentro das vagas previstas, fazendo jus a nomeação imediata. Sustenta que, não obstante a disponibilidade de candidatos aprovados em concurso público, o Município realizou processo simplificado para contratação temporária de servidores, dentre eles para o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", o que fere seu direito de nomeação. Pleiteou em sede de tutela de urgência sua designação imediata para o cargo pretendido e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o Município de Uruburetama apresentou contestação às págs. 110/116. No curso do processo, sobreveio notícia da convocação da parte autora através do 19º Edital de Convocação para Nomeação e Posse dos aprovados no Concurso Público do Município de Uruburetama de Edital Nº 001/2016, sendo determinada a intimação das partes para manifestação. O Município de Canindé confirmou que a requerente foi empossada em 03 de agosto de 2020, enquanto a autora não se manifestou. Anunciado o julgamento antecipado da lide (pág. 155), as partes nada requereram. É o relatório. Fundamento e decido. A autora defende que fora aprovada, fora do número de vagas (cadastro reserva), em concurso público para exercer o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO" do Município de Uruburetama, sem que tenha sido chamada efetivamente, a despeito do município demandado ter, após a homologação do concurso e durante a vigência do prazo do certame, demostrado, por meio de contratação de servidores temporários, necessidade dos profissionais, em total preterição à candidata demandante posicionada na 1ª colocação do cadastro de reservas. Deste modo, cuidam-se os presentes autos acerca da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora das vagas oferecidas no edital que regulou o certame, alegando a autora a necessidade do ente público em prover o cargo para o qual está habilitada a tomar posse, bem como sobre a ocorrência de fato capaz de ensejar dano indenizável. De início, impende destacar que durante o tramite processual, a demandante foi devidamente empossada no cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", em 03/08/2020, conforme consta dos autos. Nessa linha, remanesce apenas a análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora afirma que sofreu abalos emocionais e psíquicos ante a espera por sua nomeação, vez que, mesmo aprovada no certame público, estava sendo preterida em detrimento de servidores contratados temporariamente. Por esta razão, pleiteia indenização por danos morais no valor correspondentes aos meses de salários devidos até sua efetiva nomeação. O pleito não merece prosperar. Isto porque a parte autora sequer logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo à nomeação, conforme será exposto adiante. Convém registrar que há direito subjetivo à nomeação e à posse do(a/s) aprovado(a/s) em concurso público, desde que tenha(m) sido classificado(a/s) dentro(a/s)do número de vagas ofertadas no edital e não tenha decorrido o prazo de validade do certame, como restou decidido no RE n. 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, cujo mérito foi gravado de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. (...). III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (...) (RE 598099,Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011,REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Mas não é este o caso dos autos, porque cuida especificamente de candidata aprovada fora do número de vagas (cadastro de reserva), possuindo, como regra, apenas expectativa de nomeação e posse, surgindo o direito subjetivo desdeque preenchidas algumas condicionantes fixadas pela mais alta corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que adiante se vê na ementa do RE n. 837.311/PI, Rel.Min. LUIZ FUX, com repercussão geral reconhecida (Tema 784): EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas,uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, RelatorMin. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovado sem um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso,não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou,até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidadede nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrera preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX,TribunalPleno,julgadoem09/12/2015,PROCESSOELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC18-04-2016) Conforme se depreende do referido precedente paradigma, o Supremo Tribunal Federal (STF) somente reconhece o direito líquido e certo de nomeação ao(à/s) candidato(a/s) aprovado(a/s) e classificado(a/s) fora do número de vagas original do edital (cadastro reserva) em apenas duas hipóteses: se houver nomeação com preterição da ordem de classificação ou caso surjam vagas durante a validade do concurso. Ocorre que, mesmo na segunda hipótese, de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, a jurisprudência pacificou o entendimento de que esse fato não gera, automaticamente, um direito subjetivo à nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) fora das vagas do edital, nem mesmo se novo concurso fosse aberto durante a validade do primeiro, pois, no caso, a mera expectativa de direito somente seria convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de ficar demonstrado, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. Assim, é ônus do(a/s) candidato(a/s) provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial, apresentar prova da vacância de cargos suficientes a atingir sua classificação no concurso durante seu prazo de validade, devendo demonstrar, ainda, a preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, sendo cumulativos esses requisitos, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto a autora comprova a devida classificação na 11ª colocação para o cargo de Professor - PEB I- (Pedagogo), no âmbito do Município de Uruburetama, como se extrai dos documentos colacionados aos autos. Porém, não traz nenhuma prova que o município possui vagas em aberto e que está contratando servidores não concursados indevidamente para o referido cargo. Tampouco comprova a desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital. Assim, é certo que a criação de cargos públicos ocorre exclusivamente por meio de lei, não sendo possível ao Poder Judiciário, determinar a nomeação de candidatos em tais cargos quando não comprovada a existência dos mesmos. Em igual sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a demonstração de erro de procedimento ou de juízo na prolação do acórdão recorrido. Na hipótese, embora tenham os recorrentes sinalizado a existência de error in judicando, por falta de exame da argumentação veiculada pela inicial, a alegação não prospera. Em primeiro lugar, porque o aresto combatido se apresenta, sim, adequadamente fundamentado, com exposição clara e precisa das razões de fato e de direito que justificaram a denegação da ordem. Em segundo lugar, se os recorrentes entendem omissa a decisão, ou o acórdão que a confirmou, deveriam ter manejado o recurso integrativo, do que não se tem notícia nos autos. Em terceiro lugar, mesmo fazendo alusão a erro de procedimento, todo o esforço argumentativo dos recorrentes busca de monstrar erro na aplicação do direito, também inocorrente na espécie. 2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos, nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas atribuições dos cargos previstos no edital do certame. Precedentes. 3. Não é possível ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos se inexistentes cargos vagos. Inteligência do disposto no art. 3º,parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.902 - RJ (2021/0058038-9), Relator: Ministro MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:21/09/2021 - PRIMEIRA TURMA) E mesmo a contratação de servidores a título precário não implica em surgimento de vaga ou declaração de vacância. Essa é a mesma compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CANDIDATO.APROVAÇÃO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte Suprema,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria, passou a sufragar o posicionamento segundo o qual o candidato somente tem direito subjetivo à nomeação e posse porventura aprovado dentro do número de vagas previsto no edital; 2. Conforme jurisprudência do STJ, o simples fato de ter havido contratações temporárias não implica concluir, presumidamente, pela ocorrência de preterição, uma vez que, a priori, a celebração de contratos temporários visa ao atendimento de excepcional interesse público, nos moldes preconizados no art. 37, IX, da CF/88; 3. Depreende-se dos fólios, notadamente a documentação de fls. 114/801 e fls. 1.245/1.253 adunadas pelos impetrantes visando provar a celebração de contratos temporários para fins de caracterizar a preterição vindicada nesta segurança, contendo dados de professores supostamente contratados de forma temporária, que referidas listas foram elaboradas de forma unilateral, não se revestindo de oficialidade, o que relativiza e nulifica por demais seu valor probatório, razão pela qual impende desconsiderá-la no presente writ; 4. Destarte, na situação em apreço, os documentos apresentados pelos impetrantes não permitem afirmar, com segurança, que a Administração Pública local valeu-se de contratos temporários para suprir necessidade que, regularmente, deveria ter sido atendida com a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público; 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cíveln. 0052584-59.2020.8.06.0112. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA;Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 06/10/2021; Data de registro: 06/10/2021). Assim, não se vislumbra dos autos a comprovação do surgimento de outras vagas, na forma de vacância - seja em virtude de exoneração, morte, aposentadoria ou demissão de servidores(as) já empossados(as) -, não servindo por si só, como já mencionado, como forma de caracterizar o surgimento de tais vagas, a contratação de servidores temporários na função (o que também sequer demonstrou e provou). Em outros termos: não há que se falar em indenização por danos morais se não violação à direitos. A requerente não comprovou a existência do cargo efetivo a ser provido, sendo insuficientes meras alegações, de modo que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração em não nomear a autora ao tempo em que ajuizada a ação, faculdade que lhe assiste, dentro dos critérios de necessidade e conveniência. Outrossim, ainda que houvesse direito subjetivo à nomeação, a simples demora na convocação não tem o condão de gerar dano indenizável. Para tanto, é necessária a comprovação de flagrante arbitrariedade, o que não restou demonstrada na espécie, vez que a requerente foi convocada oportunamente, dentro do prazo de validade do certame. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO CANDIDATO. COBRANÇA DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 671 - RE 724347/DF). PRECEDENTES DO TJCE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar se merece provimento a insurgência recursal do autor, que pleiteia a reforma da sentença para obter nomeação no concurso realizado pelo Município de Caririaçu para o cargo de Motorista ¿ Categoria AB, sob o argumento de que, embora tenha mantido seu endereço atualizado, jamais recebeu nenhuma convocação do concurso público em questão na sua residência, mesmo não tendo mudado de endereço. 2. Atualmente tem prevalecido o entendimento de que, quando decorrido extenso lapso temporal desde a realização do concurso público e a homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser efetivada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas editalícias disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos. 3. Entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 671), nos autos do Recurso Extraordinário nº 724.347: ¿Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". 4. Não obstante o reconhecimento do direito de investidura no cargo assegurado ao autor na apreciação do presente apelo, verifico a ausência de comprovação da ¿flagrante arbitrariedade¿ apta a justificar a condenação do referido ente público no pagamento da indenização pleiteada. 5. O autor/recorrente não foi exitoso em comprovar ilegalidade na conduta perpetrada nem abalo moral sofrido, uma vez que, embora tal situação possa causar inconvenientes pessoais, não indica necessariamente uma atuação estatal ilegítima, passível de gerar dano indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000152-62.2019.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 15/09/2023) (g.n.) REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL DE VALIDADE DO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À POSSE. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão tem como cerne a aferição do direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo de Auxiliar Administrativo junto ao Município de Altaneira. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a promovente, em que pese tenha sido aprovada fora do número de vagas, isto é, em cadastro de reserva, foi efetivamente convocada pela administração pública para apresentar documentação necessária à nomeação, entretanto, a convocação ocorreu no último dia de validade do certame, o que, segundo o município, inviabilizou a nomeação da candidata. 3. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em regra, há mera expectativa de direito para os candidatos aprovados em cadastro de reserva. Contudo, em casos excepcionais, o direito subjetivo pode ser reconhecido, tais como: preterição arbitrária de candidato ou inequívoca necessidade de nomeação. 4. No caso, observa-se que no momento em que a municipalidade convocou a autora, restou demonstrada a inequívoca necessidade de preenchimento do cargo. Dessa forma, a expectativa de direito da requerente converteu-se em direito líquido e certo à nomeação. 5. Finalmente, quanto ao pleito indenizatório, sabe-se que a nomeação tardia, por si só, não gera direito à indenização por danos materiais ou morais. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0000110-33.2013.8.06.0185, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) (g.n.) Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos, vez que não se abstrai, dos autos, ter havido preterição arbitrária na espécie, pelo que não há como acolher a pretensão da demandante. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 27, da Lei n. 153/2009. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). P.R.I. Uruburetama/CE, 4 de outubro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70176859

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70176859

16/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:59

Juntada de certidão

16/10/2023, 10:57

Julgado improcedente o pedido

04/10/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2023, 20:42

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 18:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/08/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HORTENCIA DOS SANTOS VIANA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000009-41.2018.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida por HORTÊNCIA DOS SANTOS VIANA, em desfavor do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. Narra a parte autora que prestou concurso público promovido pelo Município demandado, concorrendo para o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", para o qual classificou-se em 11º lugar, na primeira vaga de cadastro de reserva. Aduz que, apesar da existência de 10 vagas para provimento imediato no citado cargo, apenas duas foram preenchidas. Alega que com a desistência de um dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, passou a figurar dentro das vagas previstas, fazendo jus a nomeação imediata. Sustenta que, não obstante a disponibilidade de candidatos aprovados em concurso público, o Município realizou processo simplificado para contratação temporária de servidores, dentre eles para o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", o que fere seu direito de nomeação. Pleiteou em sede de tutela de urgência sua designação imediata para o cargo pretendido e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. Devidamente citado, o Município de Uruburetama apresentou contestação às págs. 110/116. No curso do processo, sobreveio notícia da convocação da parte autora através do 19º Edital de Convocação para Nomeação e Posse dos aprovados no Concurso Público do Município de Uruburetama de Edital Nº 001/2016, sendo determinada a intimação das partes para manifestação. O Município de Canindé confirmou que a requerente foi empossada em 03 de agosto de 2020, enquanto a autora não se manifestou. Anunciado o julgamento antecipado da lide (pág. 155), as partes nada requereram. É o relatório. Fundamento e decido. A autora defende que fora aprovada, fora do número de vagas (cadastro reserva), em concurso público para exercer o cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO" do Município de Uruburetama, sem que tenha sido chamada efetivamente, a despeito do município demandado ter, após a homologação do concurso e durante a vigência do prazo do certame, demostrado, por meio de contratação de servidores temporários, necessidade dos profissionais, em total preterição à candidata demandante posicionada na 1ª colocação do cadastro de reservas. Deste modo, cuidam-se os presentes autos acerca da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora das vagas oferecidas no edital que regulou o certame, alegando a autora a necessidade do ente público em prover o cargo para o qual está habilitada a tomar posse, bem como sobre a ocorrência de fato capaz de ensejar dano indenizável. De início, impende destacar que durante o tramite processual, a demandante foi devidamente empossada no cargo de "PROFESSOR PEB I, Especialidade: PEDAGOGO", em 03/08/2020, conforme consta dos autos. Nessa linha, remanesce apenas a análise do pedido de indenização por danos morais. A parte autora afirma que sofreu abalos emocionais e psíquicos ante a espera por sua nomeação, vez que, mesmo aprovada no certame público, estava sendo preterida em detrimento de servidores contratados temporariamente. Por esta razão, pleiteia indenização por danos morais no valor correspondentes aos meses de salários devidos até sua efetiva nomeação. O pleito não merece prosperar. Isto porque a parte autora sequer logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo à nomeação, conforme será exposto adiante. Convém registrar que há direito subjetivo à nomeação e à posse do(a/s) aprovado(a/s) em concurso público, desde que tenha(m) sido classificado(a/s) dentro(a/s)do número de vagas ofertadas no edital e não tenha decorrido o prazo de validade do certame, como restou decidido no RE n. 598.099/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, cujo mérito foi gravado de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. (...). III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. (...) (RE 598099,Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011,REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). Mas não é este o caso dos autos, porque cuida especificamente de candidata aprovada fora do número de vagas (cadastro de reserva), possuindo, como regra, apenas expectativa de nomeação e posse, surgindo o direito subjetivo desdeque preenchidas algumas condicionantes fixadas pela mais alta corte de Justiça do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que adiante se vê na ementa do RE n. 837.311/PI, Rel.Min. LUIZ FUX, com repercussão geral reconhecida (Tema 784): EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART.37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO.PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas,uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, RelatorMin. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovado sem um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso,não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou,até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidadede nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrera preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX,TribunalPleno,julgadoem09/12/2015,PROCESSOELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC18-04-2016) Conforme se depreende do referido precedente paradigma, o Supremo Tribunal Federal (STF) somente reconhece o direito líquido e certo de nomeação ao(à/s) candidato(a/s) aprovado(a/s) e classificado(a/s) fora do número de vagas original do edital (cadastro reserva) em apenas duas hipóteses: se houver nomeação com preterição da ordem de classificação ou caso surjam vagas durante a validade do concurso. Ocorre que, mesmo na segunda hipótese, de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, a jurisprudência pacificou o entendimento de que esse fato não gera, automaticamente, um direito subjetivo à nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) fora das vagas do edital, nem mesmo se novo concurso fosse aberto durante a validade do primeiro, pois, no caso, a mera expectativa de direito somente seria convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de ficar demonstrado, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. Assim, é ônus do(a/s) candidato(a/s) provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial, apresentar prova da vacância de cargos suficientes a atingir sua classificação no concurso durante seu prazo de validade, devendo demonstrar, ainda, a preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, sendo cumulativos esses requisitos, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto a autora comprova a devida classificação na 11ª colocação para o cargo de Professor - PEB I- (Pedagogo), no âmbito do Município de Uruburetama, como se extrai dos documentos colacionados aos autos. Porém, não traz nenhuma prova que o município possui vagas em aberto e que está contratando servidores não concursados indevidamente para o referido cargo. Tampouco comprova a desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital. Assim, é certo que a criação de cargos públicos ocorre exclusivamente por meio de lei, não sendo possível ao Poder Judiciário, determinar a nomeação de candidatos em tais cargos quando não comprovada a existência dos mesmos. Em igual sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O êxito do recurso ordinário constitucional pressupõe a demonstração de erro de procedimento ou de juízo na prolação do acórdão recorrido. Na hipótese, embora tenham os recorrentes sinalizado a existência de error in judicando, por falta de exame da argumentação veiculada pela inicial, a alegação não prospera. Em primeiro lugar, porque o aresto combatido se apresenta, sim, adequadamente fundamentado, com exposição clara e precisa das razões de fato e de direito que justificaram a denegação da ordem. Em segundo lugar, se os recorrentes entendem omissa a decisão, ou o acórdão que a confirmou, deveriam ter manejado o recurso integrativo, do que não se tem notícia nos autos. Em terceiro lugar, mesmo fazendo alusão a erro de procedimento, todo o esforço argumentativo dos recorrentes busca de monstrar erro na aplicação do direito, também inocorrente na espécie. 2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos, nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas atribuições dos cargos previstos no edital do certame. Precedentes. 3. Não é possível ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos se inexistentes cargos vagos. Inteligência do disposto no art. 3º,parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 4. Recurso ordinário não provido. (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65.902 - RJ (2021/0058038-9), Relator: Ministro MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:21/09/2021 - PRIMEIRA TURMA) E mesmo a contratação de servidores a título precário não implica em surgimento de vaga ou declaração de vacância. Essa é a mesma compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. CANDIDATO.APROVAÇÃO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte Suprema,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria, passou a sufragar o posicionamento segundo o qual o candidato somente tem direito subjetivo à nomeação e posse porventura aprovado dentro do número de vagas previsto no edital; 2. Conforme jurisprudência do STJ, o simples fato de ter havido contratações temporárias não implica concluir, presumidamente, pela ocorrência de preterição, uma vez que, a priori, a celebração de contratos temporários visa ao atendimento de excepcional interesse público, nos moldes preconizados no art. 37, IX, da CF/88; 3. Depreende-se dos fólios, notadamente a documentação de fls. 114/801 e fls. 1.245/1.253 adunadas pelos impetrantes visando provar a celebração de contratos temporários para fins de caracterizar a preterição vindicada nesta segurança, contendo dados de professores supostamente contratados de forma temporária, que referidas listas foram elaboradas de forma unilateral, não se revestindo de oficialidade, o que relativiza e nulifica por demais seu valor probatório, razão pela qual impende desconsiderá-la no presente writ; 4. Destarte, na situação em apreço, os documentos apresentados pelos impetrantes não permitem afirmar, com segurança, que a Administração Pública local valeu-se de contratos temporários para suprir necessidade que, regularmente, deveria ter sido atendida com a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público; 5. Apelação Cível conhecida e desprovida.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJCE. Apelação Cíveln. 0052584-59.2020.8.06.0112. Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA;Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 06/10/2021; Data de registro: 06/10/2021). Assim, não se vislumbra dos autos a comprovação do surgimento de outras vagas, na forma de vacância - seja em virtude de exoneração, morte, aposentadoria ou demissão de servidores(as) já empossados(as) -, não servindo por si só, como já mencionado, como forma de caracterizar o surgimento de tais vagas, a contratação de servidores temporários na função (o que também sequer demonstrou e provou). Em outros termos: não há que se falar em indenização por danos morais se não violação à direitos. A requerente não comprovou a existência do cargo efetivo a ser provido, sendo insuficientes meras alegações, de modo que não houve qualquer ilegalidade na conduta da Administração em não nomear a autora ao tempo em que ajuizada a ação, faculdade que lhe assiste, dentro dos critérios de necessidade e conveniência. Outrossim, ainda que houvesse direito subjetivo à nomeação, a simples demora na convocação não tem o condão de gerar dano indenizável. Para tanto, é necessária a comprovação de flagrante arbitrariedade, o que não restou demonstrada na espécie, vez que a requerente foi convocada oportunamente, dentro do prazo de validade do certame. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO CANDIDATO. COBRANÇA DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 671 - RE 724347/DF). PRECEDENTES DO TJCE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar se merece provimento a insurgência recursal do autor, que pleiteia a reforma da sentença para obter nomeação no concurso realizado pelo Município de Caririaçu para o cargo de Motorista ¿ Categoria AB, sob o argumento de que, embora tenha mantido seu endereço atualizado, jamais recebeu nenhuma convocação do concurso público em questão na sua residência, mesmo não tendo mudado de endereço. 2. Atualmente tem prevalecido o entendimento de que, quando decorrido extenso lapso temporal desde a realização do concurso público e a homologação do seu resultado final, a convocação do candidato para fins de assumir o cargo para o qual foi aprovado não pode ser efetivada, exclusivamente, pela publicação em diário oficial, sítio eletrônico ou jornal de grande circulação, sendo necessária sua notificação pessoal, ainda que as normas editalícias disponham de modo diverso, sob pena de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade dos atos administrativos. 3. Entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 671), nos autos do Recurso Extraordinário nº 724.347: ¿Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". 4. Não obstante o reconhecimento do direito de investidura no cargo assegurado ao autor na apreciação do presente apelo, verifico a ausência de comprovação da ¿flagrante arbitrariedade¿ apta a justificar a condenação do referido ente público no pagamento da indenização pleiteada. 5. O autor/recorrente não foi exitoso em comprovar ilegalidade na conduta perpetrada nem abalo moral sofrido, uma vez que, embora tal situação possa causar inconvenientes pessoais, não indica necessariamente uma atuação estatal ilegítima, passível de gerar dano indenizável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0000152-62.2019.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 15/09/2023) (g.n.) REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL DE VALIDADE DO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À POSSE. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão tem como cerne a aferição do direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo de Auxiliar Administrativo junto ao Município de Altaneira. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a promovente, em que pese tenha sido aprovada fora do número de vagas, isto é, em cadastro de reserva, foi efetivamente convocada pela administração pública para apresentar documentação necessária à nomeação, entretanto, a convocação ocorreu no último dia de validade do certame, o que, segundo o município, inviabilizou a nomeação da candidata. 3. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, em regra, há mera expectativa de direito para os candidatos aprovados em cadastro de reserva. Contudo, em casos excepcionais, o direito subjetivo pode ser reconhecido, tais como: preterição arbitrária de candidato ou inequívoca necessidade de nomeação. 4. No caso, observa-se que no momento em que a municipalidade convocou a autora, restou demonstrada a inequívoca necessidade de preenchimento do cargo. Dessa forma, a expectativa de direito da requerente converteu-se em direito líquido e certo à nomeação. 5. Finalmente, quanto ao pleito indenizatório, sabe-se que a nomeação tardia, por si só, não gera direito à indenização por danos materiais ou morais. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Remessa Necessária Cível - 0000110-33.2013.8.06.0185, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/08/2021, data da publicação: 11/08/2021) (g.n.) Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos, vez que não se abstrai, dos autos, ter havido preterição arbitrária na espécie, pelo que não há como acolher a pretensão da demandante. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da requerente, extinguindo o processo com resolução do mérito, com suporte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 27, da Lei n. 153/2009. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). P.R.I. Uruburetama/CE, 4 de outubro de 2023. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA FREIRE em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70176859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70176859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70176859

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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