Execução Fiscal 0095882-37.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0095882-37.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:18

Juntada de Certidão

04/12/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:26

Conclusos para despacho

27/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/10/2023, 14:37

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70437976

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECÍLIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0095882-37.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 10 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70437976

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70437976

16/10/2023, 09:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 12:41

Juntada de petição (outras)

28/06/2023, 12:22

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 09:24

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02210872-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 21:45

05/07/2022, 22:07

Mov. [33] - Concluso para Despacho

26/06/2022, 10:24

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 17:26

Sentença

•10/10/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECÍLIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0095882-37.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 10 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito