Execução Fiscal 0015973-28.2017.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0015973-28.2017.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ EXECUTADO: ANTONIO AFONSO SIQUEIRA GONCALVES Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0015973-28.2017.8.06.0043 Trata-se de execução fiscal manejada pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Antonio Afonso Siqueira Gonçalves. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alega que existe ação de improbidade administrativa (nº0061653-57.2016.8.06.0112) tramitando em seu desfavor, em razão dos mesmos fatos que deram origem ao CDA que instruem esta execução fiscal; defende que a presente cobrança configura bis in idem. Defende, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem provenientes de salários, na forma do 833, inciso IV, do CPC. Sobre a exceção, a Fazenda Pública deixou decorrer o prazo sem nada apresentar. É o relato. Decido. De início, embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). No caso, parte da dívida cobrada (CDA nº 2017.97134-0) se originou da multa aplicada no acordão nº 5496/2014, exarada nos autos do processo administrativo nº16247/12 pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios (id. 40623821), sendo aplicada a multa no valor de R$6.916,65. O executado afirma que a cobrança desta execução fiscal gera bis in idem, isso porque existe ação de improbidade administrativa em curso em seu desfavor, em razão do mesmo processo administrativo nº16247/12. Ocorre que a multa que originou o CDA nº 2017.97134-0 foi proferida em processo de tomada de contas, que tem por objetivo apurar a responsabilidade por danos à Administração Pública com vista a obter o ressarcimento por parte dos responsáveis. Trata-se, portanto, de apuração administrativa. Por outro lado, a responsabilização por ato de improbidade administrativa tem natureza cível e, embora possibilite, igualmente, o ressarcimento integral dos danos causados, seu objetivo precípuo é, uma vez amoldado o fato a uma das condutas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções do artigo 12 da mesma lei. É cediço que as instâncias administrativa, cível e penal são independentes, havendo vinculação apenas quando decidida no juízo criminal as questões pertinentes à existência do fato e sua autoria. Sobre o tema, esta é a disposição do artigo 935 do Código Civil, in verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Por essas razões, pode-se concluir que tramitação de ação de improbidade administrativa em desfavor do executado não influi na decisão proferida pelo Tribunal de Contas (procº 16247/12), diante da independência das instâncias. Tampouco, tem condão de desconstituir a penhora efetivada nos autos. Quanto a impenhorabilidade dos valores bloqueados, assiste razão ao executado. Na forma do artigo 833, inciso IV, do CPC, afiguram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. A propósito desse tema, o simples fato do bloqueio ter sido realizado em conta distinta da conta-salário, por si só, não exclui o caráter alimentar da verba. Isso porque a tutela é voltada para os vencimentos em si do executado, independentemente se estes foram disponibilizados em conta-corrente ou conta-salário. No caso sob exame, foi bloqueado da conta do executado no Banco Bradesco valor de R$ 2.568,11 2. Analisando o extrato apresentado (id. 40623671) verifico que, de fato, a restrição recaiu sobre ativos provenientes de salário. Com efeito, no dia 30 de setembro de 2022, foram creditados os vencimentos do promovido na conta do Banco Bradesco. E no mesmo dia houve a penhora pelo Sisbajud. Outro recurso não foi disponibilizado naquela conta após a referida data. Apesar das demais movimentações bancárias na referida conta bloqueada, a análise do histórico de movimentações nos dias imediatamente anteriores ao depósito do salário confirmam que o valor bloqueado, de fato, trata-se do saldo do salário. Portanto, os ativos devem ser desbloqueados, por ostentarem natureza salarial, na forma do artigo 833, inciso IV, CPC. Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para determinar o desbloqueio dos valores constritos no Banco Bradesco. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CASTRO BOMFIM em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)