Execução Fiscal 0411058-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0411058-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 17:54

Juntada de Certidão

11/12/2023, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO PORTELA OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:20

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:20

Decorrido prazo de VITOR DE HOLANDA FREIRE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:08

Decorrido prazo de DAVI BRITO DE AGUIAR LIMA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:06

Publicado Intimação em 18/10/2023. Documento: 70454795

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AUSTIN EMPREENDIMENTOS ARTISITICOS E GASTRONOMICOA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0411058-26.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Isento das custas face a não angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 10 de outubro de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70454795

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70454795

16/10/2023, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 07:33

Cancelada a movimentação processual