Execução Fiscal 0800049-81.2022.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0800049-81.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/03/2024, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:09

Publicado Decisão em 18/10/2023. Documento: 70393017

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 EXECUTADO: AFF REPRESENTACOES LTDA Nome: AFF REPRESENTACOES LTDAEndereço: Rua Dr. Moreira da Rocha, 00547, Complemento, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-085 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0800049-81.2022.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará em face de AFF REPRESENTACOES LTDA. Expedida carta de citação, esta não foi cumprida, em razão da devolução do AR por motivo "desconhecido" (id 42464011). Intimado a se manifestar (id 55520296), o exequente requereu a citação por edital, nos termos da súmula 414 do STJ (id 56203244). Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conforme certificado nos autos, a Fazenda Municipal teve ciência da não localização do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Desse modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 06/03/2023, quando o sistema registrou ciência pelo exequente do ato ordinatório de id. 55520296, intimando-o para informar o endereço atualizado do executado. Ante o exposto, os autos devem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, até 25/03/2024. Após, independente de nova decisão, devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins de interrupção do prazo prescricional, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva citação do devedor. Outrossim, INDEFIRO o pedido citação por edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, e do entendimento pacífico do STJ no sentido de que, para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem cumprimento (STJ - AgRg no REsp: 781933 MG 2005/0153085-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 10/11/2008). DEFIRO o pedido do exequente e determino a pesquisa, pelos sistemas INFOJUD, do endereço da parte executada AFF REPRESENTACOES LTDA. Por outro lado, considerando o entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema Repetitivo nº 103), CITEM-SE os demais coobrigados solidários JOAO PAULO NISHIYAMA FERNANDES e ALESSANDRO FREIRE FERNANDES, nos endereços indicados na id. 42464016 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida das custas processuais ou garantir a execução, consoante arts. 8º e 9º, da Lei 6.830/90. Observe-se o valor atualizado do débito, de R$ 72.986,76 (fl. 02/03 da petição de id. 56203244). Outrossim, a fim de evitar tumulto processual, DESENTRANHE-SE a petição de id. 56292781, tendo em vista dizer respeito a processo nº 0802515-61.2022.8.06.0001, portanto, diverso do tratado nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70393017

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70393017

16/10/2023, 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 07:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2023, 07:17

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 14:07

Documentos

DECISÃO

•16/10/2023, 07:17

DECISÃO

•16/10/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 EXECUTADO: AFF REPRESENTACOES LTDA Nome: AFF REPRESENTACOES LTDAEndereço: Rua Dr. Moreira da Rocha, 00547, Complemento, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-085 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Juiz(a) de Direito: XXX Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0800049-81.2022.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará em face de AFF REPRESENTACOES LTDA. Expedida carta de citação, esta não foi cumprida, em razão da devolução do AR por motivo "desconhecido" (id 42464011). Intimado a se manifestar (id 55520296), o exequente requereu a citação por edital, nos termos da súmula 414 do STJ (id 56203244). Era o que cumpria relatar. DECIDO. Conforme certificado nos autos, a Fazenda Municipal teve ciência da não localização do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, recurso repetitivo, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Desse modo, iniciou-se o prazo suspensivo de 01 ano em 06/03/2023, quando o sistema registrou ciência pelo exequente do ato ordinatório de id. 55520296, intimando-o para informar o endereço atualizado do executado. Ante o exposto, os autos devem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, até 25/03/2024. Após, independente de nova decisão, devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, enquanto se aguarda o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destaca-se que, para fins de interrupção do prazo prescricional, é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva citação do devedor. Outrossim, INDEFIRO o pedido citação por edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, e do entendimento pacífico do STJ no sentido de que, para ser deferida a citação por edital, há necessidade de exaurimento de todos os meios na tentativa de localizar o devedor, não bastando o simples retorno do AR sem cumprimento (STJ - AgRg no REsp: 781933 MG 2005/0153085-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 10/11/2008). DEFIRO o pedido do exequente e determino a pesquisa, pelos sistemas INFOJUD, do endereço da parte executada AFF REPRESENTACOES LTDA. Por outro lado, considerando o entendimento sedimentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema Repetitivo nº 103), CITEM-SE os demais coobrigados solidários JOAO PAULO NISHIYAMA FERNANDES e ALESSANDRO FREIRE FERNANDES, nos endereços indicados na id. 42464016 para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida das custas processuais ou garantir a execução, consoante arts. 8º e 9º, da Lei 6.830/90. Observe-se o valor atualizado do débito, de R$ 72.986,76 (fl. 02/03 da petição de id. 56203244). Outrossim, a fim de evitar tumulto processual, DESENTRANHE-SE a petição de id. 56292781, tendo em vista dizer respeito a processo nº 0802515-61.2022.8.06.0001, portanto, diverso do tratado nestes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/10/2023. Documento: 70393017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023 Documento: 70393017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70393017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(23)